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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 38/2023

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  CLEITON GODOI BRASILEIRO

Data Protocolo: 23/10/2023

Nº. Protocolo: 276

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Altera a Lei n° 1269 de julho de 2010, que dispõe sobre a Isenção de IPTU e Taxa de Iluminação Pública aos Portadores de Doenças Graves e dá outras Providências".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 07/11/2023

Último Local: COORDENADORIA LEGISLATIVA

Data: 07/11/2023

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 07/11/2023.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 07/11/2023

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 07/11/2023.


  • Data: 07/11/2023

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PLENÁRIO

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 06/11/2023

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.


  • Data: 01/11/2023

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.


  • Data: 25/10/2023

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 24/10/2023

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PLENÁRIO

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 24/10/2023.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 23/10/2023

    Ementa: "Altera a Lei n° 1269 de julho de 2010, que dispõe sobre a Isenção de IPTU e Taxa de Iluminação Pública aos Portadores de Doenças Graves e dá outras Providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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