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Data: 12/12/2023
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Decreto Legislativo aprovado com 08 votos favoráveis e 02 votos contrários na Ssessão Ordinária do dia 12/12/2023.
Data: 12/12/2023
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) ) Projeto de Decreto Legislativo recebido com Pareceres favoráveis pela comissão da CCJ e por maioria de votos pela comissão de Orçamentos. 2) Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para votação em Plenário.
Data: 12/12/2023
Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Despacho: 1) Projeto de Decreto Legislativo recebido com Parecer Jurídico pela legalidade, mas com algumas recomendações ao Poder Executivo. 2) Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade para fins de emissão de Parecer.
Data: 07/12/2023
Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Decreto Legislativo foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 07/12/2023
Ementa: "Dispõe sobre as Contas Anuais de Governo do Exercício de 2022 com Parecer Prévio Favorável à aprovação com recomendações ao Chefe do Poder Executivo Municipal".
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