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Data: 26/02/2024
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei retirado de tramitação a pedido do Vereador Autor, conforme Requerimento n° 01/2024, consubstanciado no art. 217, parágrafo único, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Data: 19/02/2024
Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA ILEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 09/02/2024
Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 08/02/2024
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 08/02/2024.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 06/02/2024
Ementa: "Dispõe sobre a exigência ao CADASTUR na emissão de renovação do Alvará de Funcionamento, e dá outras providências".
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Ouvidoria: (66) 3461-7372
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