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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 04/2024

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  ADNAN ALLI AHMAD

Data Protocolo: 06/02/2024

Nº. Protocolo: 17-01/2024

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Dispõe sobre a exigência ao CADASTUR na emissão de renovação do Alvará de Funcionamento, e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Arquivado

Data da Votação: 26/02/2024

Último Local: COORDENADORIA LEGISLATIVA

Data: 26/02/2024

Último Estado: 1) Projeto de Lei retirado de tramitação a pedido do Vereador Autor, conforme Requerimento n° 01/2024, consubstanciado no art. 217, parágrafo único, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 26/02/2024

    Tramitação: Arquivado

    Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA

    Despacho: 1) Projeto de Lei retirado de tramitação a pedido do Vereador Autor, conforme Requerimento n° 01/2024, consubstanciado no art. 217, parágrafo único, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis.


  • Data: 19/02/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA ILEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.


  • Data: 09/02/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 08/02/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PLENÁRIO

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 08/02/2024.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 06/02/2024

    Ementa: "Dispõe sobre a exigência ao CADASTUR na emissão de renovação do Alvará de Funcionamento, e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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