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Data: 27/02/2024
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 27/02/2024.
Data: 26/02/2024
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 26/02/2024
Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SAÚDE
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 09/02/2024
Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 08/02/2024
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 08/02/2024.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 06/02/2024
Ementa: "Assegura o direito das mulheres de ser acompanhadas por pessoa maior de idade, durante as consultas, exames e procedimentos de saúde em unidades de saúde, pública ou privadas, garantindo o respeito a autonomia e bem-estar das usuárias".
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