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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 05/2024

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO

Data Protocolo: 06/02/2024

Nº. Protocolo: 18-01/2024

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Assegura o direito das mulheres de ser acompanhadas por pessoa maior de idade, durante as consultas, exames e procedimentos de saúde em unidades de saúde, pública ou privadas, garantindo o respeito a autonomia e bem-estar das usuárias".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 27/02/2024

Último Local: COORDENADORIA LEGISLATIVA

Data: 27/02/2024

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 27/02/2024.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 27/02/2024

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 27/02/2024.


  • Data: 26/02/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PLENÁRIO

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 26/02/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SAÚDE

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, para fins de emissão de parecer sobre a matéria.


  • Data: 09/02/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 08/02/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PLENÁRIO

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 08/02/2024.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 06/02/2024

    Ementa: "Assegura o direito das mulheres de ser acompanhadas por pessoa maior de idade, durante as consultas, exames e procedimentos de saúde em unidades de saúde, pública ou privadas, garantindo o respeito a autonomia e bem-estar das usuárias".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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