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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 14/2024

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO

Data Protocolo: 08/04/2024

Nº. Protocolo: 55-01/2024

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Dispõe sobre a proibição das Unidades Básicas de Saúde (UBS) em negar atendimento em suas unidades por pacientes de outros bairros no município de Jaciara/MT, e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Rejeitado

Data da Votação: 21/05/2024

Último Local: COORDENADORIA LEGISLATIVA

Data: 21/05/2024

Último Estado: 1) Foi Pedido Vistas do Projeto de Lei através do Vereador Charles Fernando, porém pela maioria dos votos dos vereadores presentes fora negado as vistas (Votos favoráveis 03 e contrários 08). 2) Projeto de Lei rejeitado por 09 votos contrários e 02 favoráveis (Ver. Leônidas e Charles), na R. Ordinária do dia 21.05.2024.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 21/05/2024

    Tramitação: Rejeitado

    Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA

    Despacho: 1) Foi Pedido Vistas do Projeto de Lei através do Vereador Charles Fernando, porém pela maioria dos votos dos vereadores presentes fora negado as vistas (Votos favoráveis 03 e contrários 08). 2) Projeto de Lei rejeitado por 09 votos contrários e 02 favoráveis (Ver. Leônidas e Charles), na R. Ordinária do dia 21.05.2024.


  • Data: 20/05/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PLENÁRIO

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, com Parecer desfavorável pela maioria de votos. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 15/05/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.


  • Data: 10/04/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 09/04/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: PLENÁRIO

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 09/04/2024.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 08/04/2024

    Ementa: "Dispõe sobre a proibição das Unidades Básicas de Saúde (UBS) em negar atendimento em suas unidades por pacientes de outros bairros no município de Jaciara/MT, e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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