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Data: 21/05/2024
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Foi Pedido Vistas do Projeto de Lei através do Vereador Charles Fernando, porém pela maioria dos votos dos vereadores presentes fora negado as vistas (Votos favoráveis 03 e contrários 08). 2) Projeto de Lei rejeitado por 09 votos contrários e 02 favoráveis (Ver. Leônidas e Charles), na R. Ordinária do dia 21.05.2024.
Data: 20/05/2024
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, com Parecer desfavorável pela maioria de votos. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 15/05/2024
Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 10/04/2024
Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 09/04/2024
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 09/04/2024.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 08/04/2024
Ementa: "Dispõe sobre a proibição das Unidades Básicas de Saúde (UBS) em negar atendimento em suas unidades por pacientes de outros bairros no município de Jaciara/MT, e dá outras providências".
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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