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Data: 14/05/2024
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: Conforme Comunicado Interno em anexo o presente projeto fora retirado de tramitação, pela própria Mesa Diretora, portanto restará arquivado.
Data: 11/04/2024
Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 09/04/2024
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 09/04/2024.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 08/04/2024
Ementa: "Altera a Lei n° 1.471, de 05 de outubro de 2012, e dá outras providências".
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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Horário de expediente:
Segunda à sexta das
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