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Data: 10/12/2024
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 10/12/2024.
Data: 10/12/2024
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE, tendo em vista que o Vereador autor reformulou o Projeto de Lei, aderindo aos apontamentos sugeridos no parecer jurídico. Assim, com as devidas alterações a proposição em comento não invade a esfera privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo, o Poder Legislativo legislar sobre o tema. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 10/12/2024
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA ILEGALIDADE, entretanto abordou que caso o autor cumpra as recomendações esboçadas no projeto não haverá invasão de competência ao Executivo. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 10/12/2024
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 23/10/2024
Unidade de tramitação: Procuradoria Jurídica
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 22/10/2024
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 22/10/2024.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 22/10/2024
Ementa: "Institui o Sistema de Gestão de Qualidade Hospitalar - SGQH, no âmbito do Hospital Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências".
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