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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 26/2024

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO

Data Protocolo: 22/10/2024

Nº. Protocolo: 174-01/2024

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Estabelece critérios complementares para a aplicação da matriz de riscos e garantia de execução em processos licitatórios de obras de engenharia no município de Jaciara, visando a segurança jurídica e à eficiência dos contratos administrativos e, dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 06/11/2024

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 05/11/2024

Último Estado: Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por 06 votos favoráveis e 02 contrários (Ver. Adnan e Leônidas) na R. Ordinária do dia 05/11/2024.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 05/11/2024

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por 06 votos favoráveis e 02 contrários (Ver. Adnan e Leônidas) na R. Ordinária do dia 05/11/2024.


  • Data: 04/11/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer Contrário a proposição em tela. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 04/11/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA INVIABILIDADE, visto que já possui Decreto Municipal que abarca o texto da presente proposição. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.


  • Data: 23/10/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria Jurídica

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 22/10/2024

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 22/10/2024.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 22/10/2024

    Ementa: "Estabelece critérios complementares para a aplicação da matriz de riscos e garantia de execução em processos licitatórios de obras de engenharia no município de Jaciara, visando a segurança jurídica e à eficiência dos contratos administrativos e, dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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