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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 23/2017

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO

Data Protocolo: 12/12/2017

Nº. Protocolo: 194

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargo comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Arquivado

Último Local: Coordenaria Legislativa

Data: 08/01/2018

Último Estado: Projeto arquivado com fulcro no art. 188 do Regimento Interno.

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 08/01/2018

    Tramitação: Arquivado

    Unidade de tramitação: Coordenaria Legislativa

    Despacho: Projeto arquivado com fulcro no art. 188 do Regimento Interno.


  • Data: 22/12/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: 1) Devolvido pela Procuradoria com Parecer Jurídico: "(...) Em razão do quanto articulado o parecer é no sentido da legalidade do Projeto de Lei. (...)" 2) Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação


  • Data: 19/12/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: Encaminhado para emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 13/12/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de apreciação e parecer.


  • Data: 12/12/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para leitura da mensagem na R. Ordinária do dia 12/12/2017.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 12/12/2017

    Ementa: "Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargo comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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