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Data: 10/12/2024
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 10/12/2024.
Data: 10/12/2024
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 10/12/2024
Unidade de tramitação: Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE e alguns apontamentos. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 04/12/2024
Unidade de tramitação: Procuradoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 03/12/2024
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 03/12/2024.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 03/12/2024
Ementa: "Altera a Lei n° 1.318, de 14 de janeiro de 2011, e dá outras providências".
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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