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Data: 23/12/2024
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo o Relator exarado Parecer Verbal pela Legalidade. Em seguida, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na Sessão Extraordinária do dia 23/12/2024.
Data: 18/12/2024
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Assessoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 18/12/2024
Unidade de tramitação: Assessoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Assessoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 17/12/2024
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 17/12/2024.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 17/12/2024
Ementa: "Revoga a Lei n° 2.192, de 05 de setembro de 2023".
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