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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 05/2018

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO

Data Protocolo: 20/02/2018

Nº. Protocolo: 10-01/2018

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Institui o Regime Ficha Limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Rejeitado

Último Local: Plenário

Data: 15/05/2018

Último Estado: 1) Projeto reprovado com 07 votos contrários dos Vereadores: -Vanderlei, -Cloves, -Edilaine, -Leomar, -Sidney, -Tiago e -Rodrigo, na R. Ordinária do dia 15/05/2018

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 15/05/2018

    Tramitação: Rejeitado

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto reprovado com 07 votos contrários dos Vereadores: -Vanderlei, -Cloves, -Edilaine, -Leomar, -Sidney, -Tiago e -Rodrigo, na R. Ordinária do dia 15/05/2018


  • Data: 02/03/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: 1) Recebido pela Procuradoria Jurídica com parecer: " (...) o parecer é no sentido da legalidade do Projeto de Lei 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.


  • Data: 23/02/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: Projeto de Lei encaminhado pela CCJR para Procuradoria com o objetivo de análise e elaboração de Parecer Jurídico.


  • Data: 23/02/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: Projeto de Lei segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posterior emissão de parecer.


  • Data: 20/02/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para leitura da mensagem ao Projeto de Lei.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 20/02/2018

    Ementa: "Institui o Regime Ficha Limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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