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Data: 10/04/2018
Unidade de tramitação: Coordenaria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovador por unanimidade dos vereadores na r. Ordinária do dia 10/04/2018.
Data: 10/04/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Recebido Parecer favorável por unanimidades dos membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública. 2) Projeto encaminhado para votação na r. Ordinária do dia 10/04/2018
Data: 09/04/2018
Unidade de tramitação: CCJR/COFC
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Estudo Financeiro e Orçamentário elaborado pela Contadora deste Legislativo. 2) Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de parecer.
Data: 03/04/2018
Unidade de tramitação: Contabilidade
Despacho: 1) Projeto de Lei enviado para a Contabilidade para elaboração de estudo de impacto financeiro e orçamentário.
Data: 02/04/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: 1) Projeto recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade do Projeto de Lei, imprescindível o debate e análise das ressalvas mencionadas ao longa da fundamentação, principalmente a realização de um estudo criterioso do impacto orçamentário e financeiro.." 2) Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
Data: 02/04/2018
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.
Data: 02/04/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
Data: 02/04/2018
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na r. Ordinária do dia 02/04/2018.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 02/04/2018
Ementa: "Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências"
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