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Projetos do Legislativo - Situação: Todos

CLEITON GODOI BRASILEIRO

TIPO	NÚMERO	AUTORIA	AUTOR(ES)	DATA	EMENTA	Regime de Tramitação	Situação
PLO	202519 19/2025	Poder Legislativo	CLEITON GODOI BRASILEIRO	2025-06-23 23/06/2025	"Altera a Lei 2.241 de 04 de abril de 2024, que dá A denominação a Praça localizada na Avenida Tupiniquins no Bairro Santo Antônio, de Professor Carlos Magno De Medeiros"	Ordinário	Aprovado
PLO	202511 11/2025	Poder Legislativo	CLEITON GODOI BRASILEIRO	2025-05-06 06/05/2025	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos através de receituário particular na Farmácia Básica do Município de Jaciara".	Ordinário	Aprovado
PLO	202505 05/2025	Poder Legislativo	CLEITON GODOI BRASILEIRO	2025-03-24 24/03/2025	"Altera a Lei n° 1.940/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção de cabos e fios aéreos excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Jaciara".	Ordinário	Aprovado
PELOM	202502 02/2025	Poder Legislativo	CLEITON GODOI BRASILEIRO	2025-02-03 03/02/2025	“Altera a Lei Orgânica do Município de Jaciara para incluir a obrigatoriedade de participação dos gestores públicos municipais nas audiências Públicas de elaboração do PPA, LDO, LOA e de prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados, e dá outras providências”.	Ordinário	Aprovado

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