PORTAL TRANSPARÊNCIA
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Projetos do Legislativo -

TIPO	NÚMERO	AUTORIA	AUTOR(ES)	DATA	EMENTA	Regime de Tramitação	Situação
PLO	202211 11/2022	Poder Legislativo	CLEITON GODOI BRASILEIRO	2022-03-22 22/03/2022	"Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Jaciara, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202214 14/2022	Poder Legislativo	SIMONE FREIRE A. RODRIGUES	2022-04-04 04/04/2022	"Institui no âmbito da rede municipal de ensino de Jaciara, o Projeto Resgatando a História dos Bairros".	Ordinário	Aprovado
PLO	202212 12/2022	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2022-03-24 24/03/2022	"Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município".	Ordinário	Aprovado
PLO	202209 09/2022	Poder Legislativo	CLOVES PEREIRA DA SILVA	2022-03-07 07/03/2022	"Dá a denominação à Praça do bairro Vale Formoso de Lourdes Nunes da Cruz".	Ordinário	Aprovado
PLO	202204 04/2022	Poder Legislativo	ADNAN ALLI AHMAD	2022-03-09 09/03/2022	"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do Guia de Turismo em atividades turísticas realizadas no Município de Jaciara/MT".	Ordinário	Aprovado
PLO	202135 35/2021	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2021-12-13 13/12/2021	"Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do Carnê IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a insenção na forma que especifica".	Ordinário	Aprovado
PLO	202202 02/2022	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2021/2024	2022-02-01 01/02/2022	"Dispõe sobre o rejuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos, inativos, pensionistas, dos comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202201 01/2022	Poder Legislativo	IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO	2022-01-31 31/01/2022	"Institui o Programa de Apoio à reciclagem, e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PDL	202117 17/2021	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2021/2024	2021-09-15 15/09/2021	"Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo Municipal para a Prefeita ausentar-se do Município, no período de 25/10/2021 a 11/11/2021.	Ordinário	Aprovado
PDL	202113 13/2021	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2021/2024	2022-02-14 14/02/2022	"Contas Anuais de Governo de Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Jaciara"	Ordinário	Aprovado
PRL	202003 03/2020	Poder Legislativo		2020-12-21 21/12/2020	"Altera os artigos 138 e 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PRL	202002 02/2020	Poder Legislativo		2020-12-23 23/12/2020	"Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade da Câmara Municipal de Jaciara à Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PRL	202001 01/2020	Poder Legislativo		2020-12-23 23/12/2020	"Altera os artigos 4º e 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	202128 28/2021	Poder Legislativo	JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO	2021-09-28 28/09/2021	"Dá a denominação à quadra de esportes localizada no bairro Planalto de Jaconias Trajano da Silva - Sr. Jacó".	Ordinário	Aprovado
PLO	202131 31/2021	Poder Legislativo	IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO	2021-11-04 04/11/2021	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Mais Creche nas condições que especifica".	Ordinário	Aprovado
PLO	202130 30/2021	Poder Legislativo	IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO	2021-09-28 28/09/2021	"Institui o Dia Municipal da Reforma Protestante e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202127 27/2021	Poder Legislativo	ADNAN ALLI AHMAD	2021-09-21 21/09/2021	"Dá à rua Pequizeiro, localizada no bairro Florais do Planalto a denominação de: Déborah Crislaine Souza Lima	Ordinário	Aprovado
PLO	202125 25/2021	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2021-09-02 02/09/2021	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município de Jaciara e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLC	202124 24/2021	Poder Legislativo	CLEITON GODOI BRASILEIRO, CLOVES PEREIRA DA SILVA	2021-08-18 18/08/2021	"Dispõe sobre o dia do rim e sobre a autorização de portadores de insuficiência renal crônica em hemodiálise estacionar em vagas já destinada a idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências."	Ordinário	Aprovado
PLO	202122 22/2021	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2021-08-03 03/08/2021	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de um funcionário bancário para a realização da prova de vida dos idosos maiores de 70 anos no município de Jaciara/MT e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202121 21/2021	Poder Legislativo	CLOVES PEREIRA DA SILVA	2021-06-08 08/06/2021	"Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de Jaciara/MT".	Ordinário	Aprovado
PLO	202120 20/2021	Poder Legislativo	SIMONE FREIRE A. RODRIGUES	2021-05-28 28/05/2021	"Institui a Medalha de Mérito Educacional ao Profissional de Educação nas unidades escolares da rede municipal e estadual de Jaciara e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202119 19/2021	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2021-05-12 12/05/2021	"Dá a denominação ao Portal da Estrada Parque Cachoeira da Fumaça de Júlio da Costa Ataíde"	Ordinário	Aprovado
PLO	202118 18/2021	Poder Legislativo	ADNAN ALLI AHMAD	2021-05-10 10/05/2021	"Dá a rua Floresta, localizada no Bairro Florais do Planalto, a denominação de: Edilvan da Silva Botelho".	Ordinário	Aprovado
PLO	202117 17/2021	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2021-05-10 10/05/2021	"Institui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendias pelo Programa de Vacinação e imunização contra a COVID-19 no Município de Jaciara-MT e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	202115 15/2021	Poder Legislativo	IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO	2021-05-04 04/05/2021	"dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município de Jaciara e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202113 13/2021	Poder Legislativo	IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO	2021-05-04 04/05/2021	"Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos de particulares e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202116 16/2021	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2021-04-26 26/04/2021	"Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante de sementes e mudas no município de Jaciara, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202112 12/2021	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2021-03-09 09/03/2021	"Regulamenta a divulgação de dados, pela Secretaria de Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2) em Jaciara, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência".	Ordinário	Aprovado
PLO	202111 11/2021	Poder Legislativo	IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO	2021-03-01 01/03/2021	"Institui a Semana de Orientação Profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202110 10/2021	Poder Legislativo	ADNAN ALLI AHMAD	2021-02-23 23/02/2021	"Estabelece a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares, públicos ou subsidiados com recursos do município de Jaciara, do Estado e da União".	Ordinário	Aprovado
PLO	202109 09/2021	Poder Legislativo	IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO	2021-02-24 24/02/2021	Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Jaciara.	Ordinário	Aprovado
PLO	202107 07/2021	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2021-02-02 02/02/2021	Acrescenta parágrafros ao art. 3º da Lei Municipal n.º 1.917, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências.	Ordinário	Aprovado
PLO	202108 08/2021	Poder Legislativo	IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO	2021-02-01 01/02/2021	"Dispõe sobre a publicidade dos atos que envolvem o andamento da lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município"	Ordinário	Aprovado
PLO	202102 02/2021	Poder Legislativo	IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO	2021-01-13 13/01/2021	"Fica autorizado a criação do Programa de Identificação e Tratamento dos distúrbios relacionados a aprendizagem e dá outras providiências"	Ordinário	Aprovado
PLO	202103 03/2021	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2021/2024	2021-01-18 18/01/2021	"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos, inativos, pensionistas, dos comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores a partir de 2022, e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	202101 01/2021	Poder Legislativo	LEÔNIDAS LEITÃO	2021-01-11 11/01/2021	"Dispõe sobre a autorização para implantação de sombreadores nas vias públicas, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202031 31/2020	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2020-12-08 08/12/2020	"Dá ao novo PSF localizado no bairro Florais do Vale, a denominação de Eliza de Souza"	Ordinário	Aprovado
PLO	202032 32/2020	Poder Legislativo	EDILAINE A. MARTINS - TUCA, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, ADNAN ALLI AHMAD, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, CLOVES PEREIRA DA SILVA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO	2020-12-08 08/12/2020	"Dá ao Bosque Municipal de Jaciara, localizado nas proximidades da AEMA a denominação de Bosque Municipal Padre Martin"	Ordinário	Aprovado
PLO	202033 33/2020	Poder Legislativo	EDILAINE A. MARTINS - TUCA	2020-12-15 15/12/2020	"Dá denominação á Praça do Bairro Jardim Aurora de Jakielly Pontes da Silva"	Ordinário	Aprovado
PLO	202028 28/2020	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2020-12-01 01/12/2020	"Dá ao novo PSF localizado na Av. Zé de Bia, no bairro Jardim Aeroporto, a denominação de rui Ivan Gonçalvez de Oliveira"	Ordinário	Aprovado
PLO	202026 26/2020	Poder Legislativo	EDILAINE A. MARTINS - TUCA	2020-12-01 01/12/2020	"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à prática de futebol feminino, e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	202024 24/2020	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2020-10-20 20/10/2020	"Dispõe sobre a obrigação de que novos empreendimentos imobiliários invistam em redes de esgotamento sanitário próprios".	Ordinário	Aprovado
PLO	202023 23/2020	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2020-09-01 01/09/2020	"Institui o Programa Bom Pagador no âmbito municipal e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202021 21/2020	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2020-08-18 18/08/2020	"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em locais públicos do Município de Jaciara-MT"	Ordinário	Aprovado
PLO	202018 18/2020	Poder Legislativo	CLOVES PEREIRA DA SILVA	2020-08-11 11/08/2020	"Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Jaciara e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202017 17/2020	Poder Legislativo	CLOVES PEREIRA DA SILVA	2020-08-11 11/08/2020	"Institui o Janeiro Branco, mês dedicado a saúde mental, no Município de Jaciara, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202015 15/2020	Poder Legislativo	ADNAN ALLI AHMAD, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLOVES PEREIRA DA SILVA, EDILAINE A. MARTINS - TUCA, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2020-08-04 04/08/2020	"Dá a praça do campo no bairro Cohab São Lourenço a denominação de Praça Antônio Aparecido dos Santos (Seu Toninho)".	Ordinário	Aprovado
PLO	202013 13/2020	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2020-06-01 01/06/2020	"Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	202011 11/2020	Poder Legislativo	ADNAN ALLI AHMAD	2020-05-15 15/05/2020	"Concede aos profissionais de educação física que prestam serviços como personal trainer particulares, acesso livre as academias de ginástica, clubes, hotéis e similares e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202009 09/2020	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2020-04-29 29/04/2020	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PDL	202001 01/2020	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2020-05-04 04/05/2020	Dispõe sobre as Contas Anuais de Governo do Exercício de 2018 com Parecer Prévio Favorável à aprovação com recomendações ao Chefe do Poder Executivo Municipal	Ordinário	Aprovado
PLO	202008 08/2020	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2020-04-27 27/04/2020	"substitui a tabela vigente do grupo de auxiliar de gestão administrativa V, cargo de motorista efetivo, constante do anexo I da Lei n.º 1.723/2016, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaciara, e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	202007 07/2020	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2020-04-27 27/04/2020	"Acrescenta a subseção I-A, na seção I, do capítulo II, incluindo os artigos 15-A e 15-B, na Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2016, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	202006 06/2020	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2020-04-02 02/04/2020	"Obriga os estabelecimentos, em setores de atendimento ao público no município de Jaciara, a inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	202005 05/2020	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2020-03-12 12/03/2020	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operam no Município"	Ordinário	Aprovado
PLO	201947 47/2019	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2019-11-01 01/11/2019	"Dispõe sobre a obrigação de que novos empreendimentos imobiliários disponibilizem reservatórios de água".	Ordinário	Aprovado
PELOM	202001 01/2020	Poder Legislativo	ADNAN ALLI AHMAD, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLOVES PEREIRA DA SILVA, EDILAINE A. MARTINS - TUCA, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, VINÍCIUS ORTEGA CAMOLEZI	2020-02-18 18/02/2020	"Altera o art. 44 da Lei Orgânica Municipal (Diminuir recesso parlamentar)"	Ordinário	Aprovado
PLO	202003 03/2020	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2020-02-18 18/02/2020	"Dá à Escola Municipal localizada na Avenida Zé de Bia, no bairro Jardim Aeroporto a denominação de Lúcia Guimarães da Silva".	Ordinário	Aprovado
PLO	202002 02/2020	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2020-02-18 18/02/2020	"Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a Prefeitura Municipal de Jaciara para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	202001 01/2020	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2020-02-13 13/02/2020	"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT"	Ordinário	Aprovado
PLO	201950 50/2019	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2019-12-13 13/12/2019	"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT".	Ordinário	Aprovado
PLO	201948 48/2019	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2019-11-26 26/11/2019	"Institui a data comemorativa do Dia do Jaciarense e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201946 46/2019	Poder Legislativo	EDILAINE A. MARTINS - TUCA	2019-10-29 29/10/2019	"Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no Município de Jaciara".	Ordinário	Aprovado
PLO	201943 43/2019	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2019-11-11 11/11/2019	"Dispõe sobre a autorização para implantação do uso de energia solar no Departamento Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201941 41/2019	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO	2019-10-17 17/10/2019	"Inclui §4º no art. 18 da Lei n.º 1.723/2016 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaciara, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201944 44/2019	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2019-10-22 22/10/2019	"Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201942 42/2019	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2019-10-17 17/10/2019	"Dispõe sobre a autorização para implantação do uso de energia solar nas escolas públicas municipais e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201940 40/2019	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2019-10-15 15/10/2019	"Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista".	Ordinário	Aprovado
PLO	201939 39/2019	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2019-10-03 03/10/2019	"Torna obrigatória a presença e a condução das aulas de Educação Física, por profissional da área, em todos os anos da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), da rede municipal de ensino do município de Jaciara".	Ordinário	Aprovado
PLO	201935 35/2019	Poder Legislativo	CLOVES PEREIRA DA SILVA, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY	2019-08-22 22/08/2019	"Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara da relação de medicamentos existentes, faltantes, local onde encontrar e a previsão de recebimento na rede municipal de saúde e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	201938 38/2019	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2019-08-27 27/08/2019	"Cria e denomina a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Jaciara e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201933 33/2019	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2019-08-13 13/08/2019	"Institui o Programa Rua de Lazer no Município de Jaciara, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201932 32/2019	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2019-08-13 13/08/2019	"Dá à rua B. localizada no Residencial São Francisco no bairro Planalto, a denominação de Maria Alves Borges"	Ordinário	Aprovado
PLO	201930 30/2019	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2019-08-05 05/08/2019	"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de LED (Diodo Emissão de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Jaciara"	Ordinário	Aprovado
PLO	201931 31/2019	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2019-08-05 05/08/2019	"Altera a Lei Municipal n.º 807, de 05 de dezembro de 2000 (Galeria dos Ex-Presidentes)"	Ordinário	Aprovado
PLO	201929 29/2019	Poder Legislativo	RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO	2019-06-11 11/06/2019	"Dá a rua 8, localizada no bairro Flamboyant, a denominação de João Carlos Boiani"	Ordinário	Aprovado
PRL	201905 05/2019	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2019-05-31 31/05/2019	"Altera o artigo 121 da Seção IV do Capítulo III, do Título IV do Regimento Interno e revoga os artigos 180 e 181 da Seção IX, do Capítulo I, do Título V do Regimento Interno e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	201923 23/2019	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2019-05-17 17/05/2019	"Dispõe sobre o regulamento da concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Jaciara e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201924 24/2019	Poder Legislativo	CLOVES PEREIRA DA SILVA	2019-05-30 30/05/2019	"Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Jaciara".	Ordinário	Aprovado
PLO	201920 20/2019	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2019-04-25 25/04/2019	"Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201921 21/2019	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2019-04-29 29/04/2019	"Institui o Programa Adote um Toten (placa de sinalização) de nome de rua no Município de Jaciara e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	201922 22/2019	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2019-04-29 29/04/2019	"Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das reuniões das comissões permanentes deste Poder Legislativo e sua transmissão ao vivo , por meio da internet, no Portal Transparência da Câmara Municipal de Jaciara/MT"	Ordinário	Aprovado
PDL	201902 02/2019	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2019-04-17 17/04/2019	"Dispõe sobre a sustação do Decreto n.º 3.455 de 25 de janeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201916 16/2019	Poder Legislativo	CLOVES PEREIRA DA SILVA	2019-04-05 05/04/2019	"Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal da cidade de Jaciara/MT".	Ordinário	Aprovado
PLO	201919 19/2019	Poder Legislativo	EDILAINE A. MARTINS - TUCA	2019-04-09 09/04/2019	"Dispõe sobre a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na Rede Pública Municipal de Ensino de Jaciara/MT".	Ordinário	Aprovado
PLO	201918 18/2019	Poder Legislativo	RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO	2019-04-04 04/04/2019	"Regulamenta o inciso III do art. 84 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201915 15/2019	Poder Legislativo	CLOVES PEREIRA DA SILVA	2019-04-04 04/04/2019	"Dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais do Município de Jaciara/MT e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201908 08/2019	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2019-03-25 25/03/2019	"Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal transparência de cada ente da Administração Pública Direta e Indireta".	Ordinário	Aprovado
PLO	201903 03/2019	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2019-02-01 01/02/2019	"Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	201914 14/2019	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2019-04-02 02/04/2019	"Institui o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito do Município de Jaciara/MT"	Ordinário	Aprovado
PRL	201903 03/2019	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2019-04-02 02/04/2019	"Institui o Projeto Por Dentro do Legislativo na Câmara de Vereadores de Jaciara/MT e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PRL	201902 02/2019	Poder Legislativo	MAURO CABRAL	2019-03-19 19/03/2019	"Modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara/MT, referentes ao uso da Tribuna Popular".	Ordinário	Aprovado
PLO	201907 07/2019	Poder Legislativo	CLOVES PEREIRA DA SILVA	2019-02-26 26/02/2019	"Autoriza o Poder Executivo a criar a Medalha por reconhecimento do servidor público municipal pelos serviços prestados".	Ordinário	Aprovado
PLO	201905 05/2019	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA, SÉRGIO LÚCIO	2019-03-11 11/03/2019	"Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da Feira Livre do Produtor Rural, na sede e nos bairros do Município de Jaciara"	Ordinário	Aprovado
PRL	201901 01/2019	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2019-02-19 19/02/2019	"Modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara/MT, referentes à redução do número de Comissões Permanentes".	Ordinário	Aprovado
PLO	201906 06/2019	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2019-02-26 26/02/2019	"Institui o Programa EDUCOM - EduComunicação pelas ondas do rádio, no Município de Jaciara, e dá outras providêncas".	Ordinário	Aprovado
PLO	201902 02/2019	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2019-02-01 01/02/2019	"Dispõe sobre o valor do pagamento das diárias dos servidores da Câmara Municipal de Jaciara e dos vereadores e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201904 04/2019	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2019-02-05 05/02/2019	"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara-MT".	Ordinário	Aprovado
PLO	201820 20/2018	Poder Legislativo		2018-10-29 29/10/2018	"Dá a creche, localizada na rua Bartira, n.º 703, no bairro Santo Antônio, a denominação de "Evidelina Malhado de Moura - Tia Vidi".	Ordinário	Aprovado
PLO	201811 11/2018	Poder Legislativo	RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO	2018-05-29 29/05/2018	"Institui no Calendário Oficial do Município as comemorações alusivas ao Dia Municipal de Oração"	Ordinário	Aprovado
PLO	201817 17/2018	Poder Legislativo	SINVAL CHICARINO CAIRES	2018-08-09 09/08/2018	"Cria o Programa de Conscientização e Combate ao Bullying nas Escolas Municipais de Jaciara, Estado de Mato Grosso".	Ordinário	Aprovado
PLO	201813 13/2018	Poder Legislativo	SINVAL CHICARINO CAIRES	2018-08-09 09/08/2018	"Cria, paralela à Lei 1.160/2009, o Programa de Prevenção e Combate às queimadas urbanas e o disque-queimada, um canal direto para denúncias que funcione diariamente".	Ordinário	Aprovado
PLO	201811 11/2018-A	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2018-08-09 09/08/2018	"Dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como, de lista de espera das respectivas consultas e exames"	Ordinário	Aprovado
PLO	201815 15/2018	Poder Legislativo	LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO	2018-05-29 29/05/2018	"Acrescenta-se Parágrafo Único ao art. 108 da Lei Municipal n.º 1.208/09, que trata da reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara/MT"	Ordinário	Aprovado
PLO	201814 14/2018	Poder Legislativo		2018-05-29 29/05/2018	"Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional e do Hino do Município nas escolas públicas municipais e privadas de Jaciara/MT"	Ordinário	Aprovado
PLO	201812 12/2018	Poder Legislativo	ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA	2018-05-29 29/05/2018	"Institui o Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede pública de ensino municipal e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	201810 10/2018	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2018-05-16 16/05/2018	"Cria o Programa Filho da Terra que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que recebam ou contenham financiamento público municipal".	Ordinário	Aprovado
PDL	201801 01/2018	Poder Legislativo		2018-04-04 04/04/2018	"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Marcelo Melo de Laet"	Ordinário	Aprovado
PLO	201809 09/2018	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2018-04-02 02/04/2018	"Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências"	Ordinário	Aprovado
PLO	201807 07/2018	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2018-03-20 20/03/2018	"Regulamenta o uso de placas e meios congêneres de inaugurações de obras públicas no Município de Jaciara/MT".	Ordinário	Aprovado
PLO	201806 06/2018	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2018-02-20 20/02/2018	"Autoriza a instituição do Programa Escola de Pais - Dois Mundos, um só Propósito.	Ordinário	Aprovado
PLO	201804 04/2018	Poder Legislativo	ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO	2018-02-20 20/02/2018	"Altera a Lei Municipal n.º 1.318, de 14 de janeiro de 2011 e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201801 01/2018	Poder Legislativo	MESA DIRETORA - 2017/2020	2018-02-09 09/02/2018	"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Funcionários e/ou Servidores Efetivos e Estáveis, Ativos, Inativos e dos Comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara".	Ordinário	Aprovado
PELOM	201702 02/2017	Poder Legislativo		0017-12-12 12/12/0017	"Acrescenta o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de Jaciara/MT, instituindo o Orçamento Impositivo e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PELOM	201703 03/2017	Poder Legislativo		0017-12-12 12/12/0017	"Altera o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal"	Ordinário	Aprovado
PLO	201722 22/2017	Poder Legislativo		2017-11-28 28/11/2017	"Revoga o §4º do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2016".	Ordinário	Aprovado
PLO	201708 08/2017	Poder Legislativo		2017-05-22 22/05/2017	"Fica instituído a realização do Dia das Mães e dia dos Pais nas creches e escolas públicas e privadas do Município de Jaciara e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201705 05/2017	Poder Legislativo		2017-04-10 10/04/2017	"Dispõe sobre a promoção da identificação civil - registro geral (RG) nas Escolas Municipais de Jaciara em cooperação com o respectivo órgão estadual".	Ordinário	Aprovado
PLO	201706 06/2017	Poder Legislativo	VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA	2017-04-10 10/04/2017	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais próprios, recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste, no Município de Jaciara/MT".	Ordinário	Aprovado
PLO	201704 04/2017	Poder Legislativo		2017-04-07 07/04/2017	"Altera a Lei n.º 1.723/16 e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PDL	201703 03/2017	Poder Legislativo		2017-04-17 17/04/2017	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadã jaciarense a Sra. Maria Socorro Canuto da Silva"	Ordinário	Aprovado
PRL	201701 01/2017	Poder Legislativo		2017-03-09 09/03/2017	"Modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara/MT, referente à redução do recesso parlamentar."	Ordinário	Aprovado
PLO	201714 14/2017	Poder Legislativo		2017-08-01 01/08/2017	"Autoriza o Poder Legislativo do Município de Jaciara/MT a filiar-se à União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso - UCMAT e dá outras providências."	Ordinário	Aprovado
PELOM	201701 01/2017	Poder Legislativo		2017-03-09 09/03/2017	"Altera o art. 44 da Lei Orgânica Municipal (recesso parlamentar)."	Ordinário	Aprovado
PRL	201702 02/2017	Poder Legislativo		2017-03-09 09/03/2017	"Modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara/MT referente à redução do prazo para uso da Tribuna Popular	Ordinário	Aprovado
PLO	201703 03/2017	Poder Legislativo		2017-02-17 17/02/2017	"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar contrato/convênio com o Banco do Brasil S/A - Agência de Jaciara, relativo a empréstimo financeiro e dá outras providências".	Ordinário	Aprovado
PLO	201702 02/2017	Poder Legislativo		2017-02-17 17/02/2017	"Dispõe sobre a recomposição de todas as perdas inflacionárias decorrentes dos exercícios 2015/2016 dos vencimentos dos funcionários e/ou servidores ativos, inativos e comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara."	Ordinário	Aprovado
VT	201701 01/2017	Poder Legislativo		2017-09-27 27/09/2017	Veto ao Projeto de Lei n.º 17 de autoria do Poder Legislativo, de 18/08/2017 que "Autoriza a Câmara Municipal de Jaciara a realizar a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos vereadores"	Ordinário	Aprovado
PLO	201720 20/2017	Poder Legislativo		2017-09-27 27/09/2017	Dispõe sobre a regulamentação da prática da atividade do rafting, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Ordinário	Aprovado

Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.

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