PORTAL TRANSPARÊNCIA
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Projetos do Legislativo -

TIPO	NÚMERO	AUTORIA	AUTOR(ES)	DATA	EMENTA	Regime de Tramitação	Situação
PLO	202123 23/2021	Poder Legislativo	CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO, LEÔNIDAS LEITÃO	2021-08-10 10/08/2021	"Altera dispositivos na Lei 1.574, de 28 de fevereiro de 2014, e dá outras providências"	Ordinário	Rejeitado
PLO	201819 19/2018	Poder Legislativo	MAURO CABRAL	2018-10-16 16/10/2018	"Altera a Lei Municipal n.º 1.530/2013, de 06 de março de 2013."	Ordinário	Rejeitado
PLO	201818 18/2018	Poder Legislativo	MAURO CABRAL	2018-10-16 16/10/2018	"Altera a Lei Municipal n.º 1.318/2011, de 14 de janeiro de 2011, e dá outras providências".	Ordinário	Rejeitado
PLO	201805 05/2018	Poder Legislativo	ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO	2018-02-20 20/02/2018	"Institui o Regime Ficha Limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo e dá outras providências".	Ordinário	Rejeitado

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