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Tramitação de Projetos


PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica: 01/2017

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 05/10/2017

Nº. Protocolo: 61

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Modifica o art. 82 da Lei Orgânica do Município o qual cria a Procuradoria do Município de Jaciara"


Situação Atual

Situação: Rejeitado

Data da Votação: 21/11/2017

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 21/11/2017

Último Estado: Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi rejeitado por 07 votos favoráveis a 4 contrários ao parecer pela inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição Justiça e Redação. Votos contrários ao parecer - Vereadores: Charles Fernando, Cleiton Godoi, Antônio Zanin e Jânio Atanásio.

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 21/11/2017

    Tramitação: Rejeitado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi rejeitado por 07 votos favoráveis a 4 contrários ao parecer pela inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição Justiça e Redação. Votos contrários ao parecer - Vereadores: Charles Fernando, Cleiton Godoi, Antônio Zanin e Jânio Atanásio.


  • Data: 14/11/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para votação na R. Ordinária do dia 14/11/2017 após emissão de parecer desfavorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação por maioria de votos.


  • Data: 10/11/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR/CAP

    Despacho: Encaminhado para as Comissão Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública para fins de apreciação e emissão de parecer.


  • Data: 23/10/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: Segue para emissão de Parecer Jurídico


  • Data: 23/10/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: Para apreciação e parecer


  • Data: 16/10/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para leitura


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 05/10/2017

    Ementa: "Modifica o art. 82 da Lei Orgânica do Município o qual cria a Procuradoria do Município de Jaciara"


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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