Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 31/01/2018
Nº. Protocolo: 5-01/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 13/03/2018
Último Local: Plenário
Data: 13/03/2018
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 13/03/2018.
PROJETO DE LEI N.º 06/2018 |
Data: 13/03/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 13/03/2018.
Data: 26/02/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: 1) Recebido da Procurador com Parecer Jurídico: "(...) o parecer é pela legalidade do Projeto de Lei (...)" 2) Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Data: 23/02/2018
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: Projeto de Lei encaminhado pela CCJR para Procuradoria com o objetivo de análise e elaboração de Parecer Jurídico.
Data: 23/02/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: Projeto de Lei segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posterior emissão de parecer.
Data: 20/02/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Segue para leitura da mensagem ao Projeto de Lei.
Autoria: Poder Executivo
Data: 31/01/2018
Ementa: "Altera o art. 1º da Lei n.º 1731/2016 a qual fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências".
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