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/ Sessões / Processos Legislativos / Tramitação de Projetos
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Tramitação de Projetos -
| TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PLO | 202504 04/2025 | Poder Executivo | 2025 | “Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender necessidade decorrente de excepcional interesse Público”. | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202430 30/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024 | "Dispõe sobre normas complementares para identificação, organização e manutenção de redes aéreas de telecomunicações no município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202414 14/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no Restaurante e Lanchonete Casa de Pedra e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202418 18/2024 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2024 | "Dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano e áreas limítrofes no município de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202415 15/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024 | "Altera a Lei n° 1.471, de 05 de outubro de 2012, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PRL | 202401 01/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024 | "Altera o Artigo 320 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202404 04/2024 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2024 | "Dispõe sobre a exigência ao CADASTUR na emissão de renovação do Alvará de Funcionamento, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202046 46/2020 | Poder Executivo | 2020 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA NAS MEDIAÇÕES DO SÍTIO VITÓRIA FRANÇA - DE PROPRIEDADE DA SENHORA MIRIAN MACIEL DE FRANÇA SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202341 41/2023 | Poder Executivo | 2023 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÂO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMOS DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OPERADORES DE MÁQUINAS PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA NA EMPRESA RESTAURANTE E LANCHONETE CASA DE PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202340 40/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termos de uso de maquinários do município, bem como operadores de máquinas para realizar infraestrutura na empresa Altar da Lua e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202319 19/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023 | "DÁ A DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO ZÉ ARAÇÁ ENTRE AS RUAS 01 E 11 DE PROFESSOR CARLOS MAGNO DE MEDEIROS". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202009 09/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho - CMTJ e respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202354 54/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza a Alienação de Imóveis do Patrimônio Municipal e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202332 32/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil e dá outras Providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202203 03/2022 | Poder Legislativo |
CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO |
2022 | "Torna vedada a realização de concurso público com finalidade exlusiva de geração de cadastro de reserva no âmbito do Município de Jaciara" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202222 22/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022 | "Dispõe sobre a criação do Programa Amigos da Escola com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Escolas Públicas Municipais no âmbito do Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202249 49/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Altera a Lei n.º 2.084, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do guia de turismo em atividades turísticas realizadas no Município de Jaciara-MT" | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202223 23/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022 | "Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202231 31/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022 | "altera o art. 1º e inclui os art. 2º e 3º e renumera os demais da Lei n.º 2090, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202232 32/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022 | "Proíbe o Executivo Municipal de realizar a atualização de área construída de imóveis perante o cadastro imobiliário fiscal do Município, por meio de imagens de monitoramento aéreo com geoprocessamento, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202229 29/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022 | "Dispõe sobre a presentação de realtório simplificado de arrecadação tributária municipal e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202245 45/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 199 de 1976 a qual trata da autorização para doar área ao Clube Recreativo de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202210 10/2022 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2022 | "Veda em todo o território de Jaciara-MT, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do município e de trabalhadores da iniciativa privada que se recusarem a tomar a vacina". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202134 34/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para ciranças com deficiência". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202030 30/2020 | Poder Legislativo | 2020 | "Dá à passarela localizada na Cachoeira da Mulata a denominação de Arlete Pires da Silva". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202133 33/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021 | "Dispõe sobre a atividade do guia de turismo no município de Jaciara-MT". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202129 29/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize o seu abandono nas vias públicas no município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202132 32/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | "Fica autorizado a implantação no município de Jaciara, a coleta seletiva dos resíduos sólidos domiciliares na sua origem, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202106 06/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2021 | "Dispõe sobre a transparência da verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202105 05/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2021 | "Dispõe sobre a transparência da verba indenizatória no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202104 04/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2021 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.827, de 18 de maio de 2018, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202043 43/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Revoga Lei n.º 1963, de 19 de agosto de 2020, a qual dispôs sobre a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202025 25/2020 | Poder Legislativo | ANTÔNIO ZANIN - TONINHO | 2020 | "Dispõe sobre a autorização para implantação de sombreadores nas vias públicas, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202020 20/2020 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2020 | "Estabelece a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares, públicos ou subsidiados com recursos do Município, do Estado e da União.". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202034 34/2020 | Poder Executivo | 2020 | "O Objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar o enquadramento dos professores do Sistema Único Público Educacional de Jaciara/MT". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202022 22/2020 | Poder Legislativo | SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY | 2020 | "Dispõe sobre a instituição da Presidência para os representantes dos feirantes da Feira Livre do Produtor Rural e altera a Lei Municipal n.º 1.879, de 29 de abril de 2019, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202014 14/2020 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2020 | "Institui regime diferenciado de fiscalização no Município de Jaciara durante o período de enfrentamento ao coronavírus, garantindo o acesso à informação regulamentada pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202015 15/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Fica autorizado a suspensão do repasse da contribuição patronal ao Prev-Jaci (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara) até o período de cessação do estado de emergência pela COVID-19". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202013 13/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas da Educação - Exclusivamente ao Magistério, do Poder Executivo Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202012 12/2020 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202004 04/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020 | "Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201947 47/2019 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201945 45/2019 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2019 | "Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de gás, energia elétrica, telefonia fixa e móvel às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e último dia útil anterior ao feriado no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLC | 201940 40/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre o processo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, cria a taxa de licenciamento ambiental e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLC | 201937 37/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a taxa de localização e funcionamento pelo exercício do Poder de Polícia do Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201937 37/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Assegura vacinação diferenciada, domiciliar ás pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201931 31/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Jaciara, mediante a realização de leilão público e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201928 28/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Institui SLOGAN Oficial do Município de Jaciara - Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201927 27/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Institui SLOGAN Oficial do Poder Legislativo Municipal de Jaciara - Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201925 25/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019 | "Institui o dia municipal do Gari e o Programa de Conscientização Cidade Limpa" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201920 20/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho - CMTJ e respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Jaciara/MT e dá outras providências | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201917 17/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019 | "Institui o auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201910 10/2019 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2019 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.530, de 06/06/2013 e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201909 09/2019 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2019 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.318, de 14/01/2018 e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201903 03/2019 | Poder Executivo | 2019 | "altera o artigo 49 da Lei 1.180 de 2009, a qual dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201848 48/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar pequenos reparos no pátio da empresa Gazin Indústria e Comércio de Colchões Ltda e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201816 16/2018 | Poder Legislativo |
CHARLES FERNANDO DE SOUZA, SÉRGIO LÚCIO |
2018 | "Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da Feira Livre do Produtor Rural na sede e nos bairros do Município de Jaciara" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201833 33/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera a Lei n.º 1.791, de 15 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201813 13/2018-A | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2018 | "Obriga Cartórios a divulgarem em local visível e de fácil acesso os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal n.º 6.015/73 | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201827 27/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Autoriza o Município a receber imóveis em doação com encargo, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201828 28/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal em Regime Jurídico Administrativo, para fins de atuação como Conciliador de Defesa do Consumidor junto ao PROCON - MT e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201820 20/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o artigo 61 da Lei 1.453/2012, a qual institui Plano de Cargos dos Profissionais da Fiscalização Tributária e Sanitária do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201819 19/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a instituição do adicional de produtividade dos agentes de Fiscalização de Trânsito e Fiscais de Meio Ambiente do Município de Jaciara e dá outras providências." | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201821 21/2018 | Poder Executivo | 2018 | "altera o artigo 18 da Lei n.º 1.457/2012, a qual institutiu Plano de Cargos dos Profissionais da Sistema Único de Saúde do Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201822 22/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o artigo 50 da Lei 1.456/2012, a qual estrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201808 08/2018 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018 | "Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Jaciara". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201802 02/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera a Lei n.º 1.786/2017 que dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei n.º 1.182/2009 que trata da cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente - SAMA, no licenciamento de estabelecimentos e de atividades". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201807 07/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o art. 1º da Lei n.º 1563/2013, a qual dispõe sobre o pagamento de 13º do subsídio e gozo de férias ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201723 23/2017 | Poder Legislativo |
ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO |
2017 | "Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargo comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201707 07/2017 | Poder Legislativo | 2017 | "Dispõe sobre alteração do art. 6º e § 2º do art. 10 e acrescenta art. 21 na Lei n.º 684/97 e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201755 55/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Concede benefícios aos ex-prefeitos e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201721 21/2017 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2017 | "Dispõe sobre a criação do sistema municipal de controle da visitação turística (SMCV) no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201719 19/2017 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2017 | "Dispõe sobre o licenciamento turístico ambiental (LTA) das atividades e empreendimentos turísticos no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201732 32/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre alteração do §2º do art. 10 da Lei n.º 684 de 08 de dezembro de 1.997 e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
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(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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Horário de expediente:
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