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Tramitação de Projetos - PELOM (Proposta de Emenda à Lei Orgânica)
| TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PELOM | 202502 02/2025 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2025 | “Altera a Lei Orgânica do Município de Jaciara para incluir a obrigatoriedade de participação dos gestores públicos municipais nas audiências Públicas de elaboração do PPA, LDO, LOA e de prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados, e dá outras providências”. | Ordinário | Aprovado |
| PELOM | 202501 01/2025 | Poder Legislativo | 2025 | “Altera o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal”. | Ordinário | Aprovado | |
| PELOM | 202201 01/2022 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2022 | "Altera o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Jaciara-MT" | Ordinário | Aprovado |
| PELOM | 202201 01/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Jaciara - Mato Grosso e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
| PELOM | 202001 01/2020 | Poder Legislativo |
ADNAN ALLI AHMAD, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLOVES PEREIRA DA SILVA, EDILAINE A. MARTINS - TUCA, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, VINÍCIUS ORTEGA CAMOLEZI |
2020 | "Altera o art. 44 da Lei Orgânica Municipal (Diminuir recesso parlamentar)" | Ordinário | Aprovado |
| PELOM | 201702 02/2017 | Poder Legislativo | 17 | "Acrescenta o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de Jaciara/MT, instituindo o Orçamento Impositivo e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
| PELOM | 201703 03/2017 | Poder Legislativo | 17 | "Altera o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal" | Ordinário | Aprovado | |
| PELOM | 201701 01/2017 | Poder Legislativo | 2017 | "Altera o art. 44 da Lei Orgânica Municipal (recesso parlamentar)." | Ordinário | Aprovado | |
| PELOM | 201701 01/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Modifica o art. 82 da Lei Orgânica do Município o qual cria a Procuradoria do Município de Jaciara" | Ordinário | Rejeitado |
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Ouvidoria: (66) 3461-7378
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