TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
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PLO | 202503 03/2025 | Poder Executivo | 2025 | “Concede anistia de pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público e dá outras providências”. | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202501 01/2025 | Poder Executivo | 2025 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e dá outras providências”. | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202505 05/2025 | Poder Executivo | 2025 | ''Dispõe sobre a Reposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados do Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT e dá outras Providências''. | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 2025002 002/2025 | Poder Executivo | 2025 | "Dispõe sobre a Reposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos ativos, agentes públicos, comissionados, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202432 32/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024 | "Dá a denominação de Joaquim dos Santos Guimarães (SEU KINKA) a Praça ao lado do PSF 08". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202428 28/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre a alteração na Lei n° 2.060 de 13/12/2021, propondo a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2025 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202430 30/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaciara, para o exercício de 2025". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202429 29/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202432 32/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202431 31/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024 | "Revoga a Lei n° 2.192, de 05 de setembro de 2023". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202429 29/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024 | "Altera a Lei n° 1.318, de 14 de janeiro de 2011, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202428 28/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024 | "Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do Homem e incentiva a implementação de estratégias permanentes de atenção à saúde masculina nas Unidades Básicas de Saúde do município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202426 26/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município para realizar Infraestrutura no Sítio Cachoeirinha do proprietário Jean C. R. Silva Comércio e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202424 24/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Jaciara-MT, e revoga a Lei n° 1.258/2010, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202425 25/2024 | Poder Executivo | 2024 | ''Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Termos de Uso de Maquinários do Município para Realizar Infraestrutura no Espaço Kids Arco Iris e dá Outras Providências.'' | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202427 27/2024 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2024 | "Dispõe sobre a proibição da distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e incentiva o uso de sacolas reutilizáveis no Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202423 23/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre alteração na Lei n° 1.059 de 10 de julho de 2007 a qual dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Jaciara-MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202422 22/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar e transformar parte do lote rural de matrícula n° R/21.450, denominada Chácara Sol Nascente, em duas partes, sendo elas: uma área de 1,1472ha a qual passará a ser urbana e área remanescente de 7,2813ha, que permanecerá como rural nesta cidade e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202426 26/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024 | "Estabelece critérios complementares para a aplicação da matriz de riscos e garantia de execução em processos licitatórios de obras de engenharia no município de Jaciara, visando a segurança jurídica e à eficiência dos contratos administrativos e, dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202425 25/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024 | "Institui o Sistema de Gestão de Qualidade Hospitalar - SGQH, no âmbito do Hospital Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202424 24/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024 | "Institui o Programa de Monitoramento e Manutenção da Infraestrutura Escolar no município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202423 23/2024 | Poder Legislativo |
ADNAN ALLI AHMAD, CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, MESA DIRETORA - 2021/2024, CLOVES PEREIRA DA SILVA, LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO, PAULO ROCHA FARIAS, JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO |
2024 | "Denomina o Anexo III do Prédio da Câmara Municipal de Jaciara/MT, de JOZIAS MELO DE ALMEIDA". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202422 22/2024 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2024 | “Institui o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho no Município de Jaciara/MT e dá outras Providências.” | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202421 21/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de uso de maquinários do município para realizar infraestrutura no JCR Jaciara, o Estradeiro LTDA e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202420 20/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Altera a Lei Municipal n° 674/97, de 18 de junho de 1997, ratificando a instituição do protocolo de intenções e a regulamentação do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso em conformidade com Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n° 6.017/07 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202421 21/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024 | “Dispõe sobre o direito ao acompanhamento de ambos os pais ou responsáveis legais em consultas médicas de crianças e adolescentes no Município de Jaciara-MT e dá outras providências”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202419 19/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Declara de Utilidade Pública o SINTEP - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, Subsede de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202420 20/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024 | "Inclui os Parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 207, do Código Tributário Municipal". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202419 19/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024 | "Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou pai internado em Instituição de saúde no âmbito do Município de Jaciara-MT". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202417 17/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Permuta dos Lotes n° 03, 04, 05, 13 e 14 - Quadra 04 - Jardim Aeroporto II, com medida total 1.440,00m² de propriedade do município pelos seguintes Lotes n° 18, 19, 20, 21, 22 e 23- Quadra 91 - Bairro Planalto, com medida total de 1.160,30 m², de propriedade de Jair Silva Pessoa e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202415 15/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Permuta dos Lotes n° 06, 07 e 08 - Quadra 07 - Jardim Aeroporto II, com medida total 720,00m² de propriedade do município pelos seguintes Lotes n° 15 e 16 - Quadra 01 - Jardim Aurora, com medida total de 720,00 m², de propriedade de Dilton Ferreira da Cruz e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202407 07/2024 | Poder Executivo | 2024 | “Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do município para realizar infraestrutura no sitio Cachoeirinha do proprietário Jean C. R. Silva Comércio e dá outras providências”. | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202418 18/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Institui Política Municipal de controle de Natalidade de Cães e Gatos, em situação de Rua e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202416 16/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura na Fábrica de Salame e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202413 13/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de uso de maquinários do Município para realizar infraestrutura na Lanchonete Pensão Seca e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202412 12/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Cria os componentes do Município de Jaciara/MT para integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202410 10/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Institui o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, destinado aos Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202409 09/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar um Equipamento de Biometria Facial de seu Patrimônio sob n° 017999 para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Perícia Oficial e Identificação Técnica". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202411 11/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Autoriza o Poder Executivo a criar a Jaciara Participações e Projetos S.A. - JACI-PAR, vinculada ao Gabinete da Prefeita Municipal". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202408 08/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo de Resgate Arca de Noé e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202416 16/2024 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2024 | "Institui Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202406 06/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóveis Urbano de sua propriedade para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202405 05/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Permuta dos Lotes n° 01 e 02 - quadra 03 - Jardim Aeroporto II, com medida total de 480,00m² de propriedade do Município pelo Lote n° 01 - A - quadra 200 - Santo Antônio, com medida total de 425,25m², de propriedade de Rosângela Ribeiro Ramalho Lopes e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202404 04/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos Servidores Efetivos, e Comissionados do PREV-JACI, Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202412 12/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024 | “Dispõe Sobre a Preferência de Vagas para Irmãos no mesmo Estabelecimento de Ensino Público no Município De Jaciara/MT, E Dá Outras Providências”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202413 13/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores Efetivos e Estáveis, Inativos, Pensionistas, dos Comissionados e Agentes Políticos da Câmara de Vereadores do município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202403 03/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transformar o Lote Rural de Matrícula n°20.258, denominada Sítio São José, em Zona Urbana, nesta cidade e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202409 09/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024 | "Dispõe sobre o Direito da Gestante de ter seu desejo de Parto Cesáreo registrado no prontuário médico no Hospital Municipal de Jaciara/MT." | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202411 11/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024 | "Estabelece a prioridade em consultas e realizações de exames para Pacientes Diabéticos". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202410 10/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024 | "Institui no Calendário Oficial do Município o dia do Gari e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202407 07/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024 | "Dispõe sobre a transparência na remuneração de agentes públicos do município de Jaciara/MT, alterando informações no Portal da Transparência, referentes a rendimentos eventuais e horas extras, exigindo a devida justificativa e detalhamento". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202408 08/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024 | "Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros por sinais musicais em estabelecimentos de ensino do município de Jaciara, para adequação às necessidades de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202406 06/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024 | "Dispõe sobre a transparência na contratação de cargos nas Secretarias Municipais e a facilitação do envio de currículos por meio eletrônico". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202403 03/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024 | "Dá à denominação à praça localizada na Avenida Tupiniquins, no Bairro Santo Antônio de Professor Carlos Magno de Medeiros". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202405 05/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024 | "Assegura o direito das mulheres de ser acompanhadas por pessoa maior de idade, durante as consultas, exames e procedimentos de saúde em unidades de saúde, pública ou privadas, garantindo o respeito a autonomia e bem-estar das usuárias". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202402 02/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE HORÁCIO MENDONÇA NETO AO CONDOMÍNIO HABITACIONAL VILA DO ACONCHEGO LOCALIZADO NO BAIRRO PLANALTO". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202402 02/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos Servidores Público efetivo ativos, agente públicos, comissionados, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202401 01/2024 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2024 | "Cria a galeria das mulheres Vereadoras, denominada "Galeria de 08 de Março", no âmbito do Poder Legislativo do município de Jaciara, estado de Mato Grosso, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202401 01/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202348 48/2023 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2023 | "DETERMINA A CONSULTA AO BNMP (BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISÃO) EM TODO ATENDIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO NAS REPARTIÇÕES, SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202359 59/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaciara/MT, para o exercício de 2024". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202357 57/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a Alteração na Lei n° 2.060 de 13/12/2021, propondo a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2024 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202358 58/2023 | Poder Executivo | 2023 | "DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202353 53/2023 | Poder Executivo | 2023 | “Dá a denominação de ‘Edércio de Souza Melão’, à pista de Skate localizada no ginásio de esportes na rua guaianazes, n° 561, bairro santa Rita, no município de Jaciara/MT, e dá outras providências”. | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202352 52/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do município, para realizar infraestrutura na Chácara Furnas do proprietário Valmir Alves do Nascimento". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202355 55/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza a Alienação de Bens Móveis Inservíveis de propriedade do município de Jaciara/MT, mediante a realização de leilão público e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202347 47/2023 | Poder Legislativo | ZILMAR BARBOSA MEDEIROS | 2023 | "Estabelece critérios mínimos para a realização de serviços de poda ou corte de árvores que estejam em contato com os cabos da rede de distribuição de energia elétrica, a serem observados pela empresa concessionária do serviço público da energia elétrica ou sua terceirizada, no município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202346 46/2023 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2023 | “Estabelece Critérios Para Conceder Homenagem Aos Cidadãos De Jaciara/Mt, No Que Se Refere À Nomeação E Denominação De Logradouros Públicos Em Projetos Oriundos Do Poder Legislativo”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202345 45/2023 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2023 | “DÁ A DENOMINAÇÃO DE “REGINA ROSA DOS REIS” O MIRANTE DA PRAÇA JARDIM ANA VITÓRIA HERMANN GOLLUB MACHADO, LOCALIZADO NA AVENIDA COROADOS, ESQUINA COM AS RUAS CAIÇARA E JURUCÊ, NO CENTRO DE JACIARA/MT”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202344 44/2023 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2023 | "Dispõe sobre a Autorização de Instalação de Câmeras de Monitoramento nas Creches Públicas do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202343 43/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023 | "Dá denominação à Farmácia Municipal localizada na Praça Melvin Jhones de PEDRO SOARES NETO". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202342 42/2023 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2023 | “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Divulgação da Lista de Espera por Vagas nas Creches e Escolas Municipais de Jaciara-MT, e Dá Outras Providências”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202341 41/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023 | "Dispõe Sobre A Regulamentação Da Atividade Do Condutor De Turismo No Município De Jaciara, Estado De Mato Grosso, E Dá Outras Providências”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202340 40/2023 | Poder Legislativo | MIGUEL WERNER MARTINS | 2023 | “Institui No Município De Jaciara/MT O Dia De Conscientização E Combate Aos Crimes E Acidentes De Trânsito”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202339 39/2023 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2023 | "Dispõe sobre a Inserção no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal de informações sobre a Destinação dos Valores Referentes às Emendas Impositivas votadas pelos Vereadores ao Final de cada Exercício Financeiro, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202350 50/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza a Permissão de uso de Bem Público Municipal a Título Precário, bem como a Firmar respectivo Termo com a Auto Moto Escola Ternes LTDA, (nome fantasia Auto Escola Ferrari); pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.606.838/0001-47, Cleusidete M dos S. R. Nogueira, (nome fantasia Auto Escola Jaciara), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 27.798.444/0001-70; Francisca de Souza (nome fantasia 200 milhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 38.336.425/0001-49 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202344 44/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202338 38/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023 | "Altera a Lei n° 1269 de julho de 2010, que dispõe sobre a Isenção de IPTU e Taxa de Iluminação Pública aos Portadores de Doenças Graves e dá outras Providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202337 37/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023 | "Assegura à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202336 36/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023 | "Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placa contendo a capacidade máxima de alunos e professores por sala de aula nas Escolas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202346 46/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Institui o Programa Prêmio Edujaci em Regime de Colaboração com as Escolas da Rede Pública do Município de Jaciara/MT e dá outras Providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202348 48/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transformar o Lote Rural 57 de Matrícula n° R/9.286, denominada Projeto Buriti, em Zona Urbana, com a finalidade industrial nesta cidade e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202347 47/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Imóvel Público, mediante permissão de uso e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202334 34/2023 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2023 | “Dispõe Sobre A Proibição De Contratação De Condenados Pela Lei Federal N° 11.340/06 - Lei Maria Da Penha, Por Parte Do Poder Público Municipal, Bem Como Impede A Nomeação E Dá Outras Providências”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202345 45/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da portaria GM/MS n° 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202335 35/2023 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2023 | "Dispõe sobre o Serviço Voluntário de Capelania Escolar na Rede Municipal de Ensino no Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202333 33/2023 | Poder Legislativo | JOÃO SIMÃO DA SILVA FILHO | 2023 | “Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Jaciara-MT, a comemoração da Temporada de Esportes Radicais”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202332 32/2023 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2023 | “Dispõe Sobre A Criação De Um Link No Portal Da Transparência Do Site Da Prefeitura De Jaciara/MT Para Divulgação De Informações Sobre O Evento Dos Esportes Radicais De 2023 E Anos Subsequentes, E Dá Outras Providências”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202342 42/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Promove Adequação Orçamentária no Âmbito do Município de Jaciara/MT e Autoriza de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, no Valor de R$ 250.075,94". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202343 43/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a Alteração na Lei n° 2.123 de 08 de setembro de 2022, a qual dispõe sobre a Gestão Democrática nas Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202330 30/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023 | “DÁ À RUA 14, SITUADA NO BAIRRO ZÉ ARAÇA, A DENOMINAÇÃO DE “SEBASTIÃO ALVES DE BORBA”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202339 39/2023 | Poder Executivo | 2023 | "A criação do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas Municipais de Jaciara, do Estado de Mato Grosso e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202329 29/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023 | “DÁ À RUA PROJETADA, NA LATERAL DO LOTEAMENTO FERRONATO E NAS PROXIMIDADES DA RUA POTIGUARAS, DE NOME ANTÔNIO FERRONATO”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202331 31/2023 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2023 | “Dá À Praça, A Praça Localizada No Bairro Nova Jaciara Em Frente Ao Estádio Municipal, De “Sebastião Mariano Da Silva”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202328 28/2023 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2023 | "Dá a Praça localizada no Bairro Jardim Aeroporto I, a denominação de RAIMUNDO TORRES DE ARAÚJO". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202327 27/2023 | Poder Legislativo | EVERTON RIBEIRO SILVA | 2023 | "Dispõe sobre a Instituição do Mês Abril Laranja, dedicado à Campanha de Prevenção a Crueldade contra os Animais, no âmbito do Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202326 26/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023 | "Dá à Rua 10, localizada no Bairro Zé Araça a denominação de Moisés Carvalho dos Santos". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202338 38/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Altera a Lei que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202325 25/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023 | "Altera a Lei n°1.723/2016, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202333 33/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza a desafetação da Rua "A" para transformação dos lotes 1-A e 16-A, no residencial Boa Esperança no perímetro urbano do município de Jaciara/MT, conforme memorial descritivo e planta e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202334 34/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para doar ao DETRAN/MT - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso, inscrito no CNPJ 03.829.702/0001-70, um lote de terreno urbano para o seu funcionamento e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202337 37/2023 | Poder Executivo | 2023 | "REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.705/2016, 1.707/2016, 1.709/2016, 1.713/2016, 1.714/2016, 1.715/2016 E 1.716/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202327 27/2023 | Poder Executivo | 2023 | " Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à Associação Pestalozzi de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202323 23/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023 | "Altera a Lei n.º 1.318, de janeiro de 2011, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202321 21/2023 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2023 | "Dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos contatos locais do respectivo Conselho Tutelar nas Instituições Escolares de natureza Pública e Privada do Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202324 24/2023 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2023 | “SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202331 31/2023 | Poder Executivo | 2023 | “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE USO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202320 20/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023 | "DÁ À RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO ZÉ ARAÇA, A DENOMINAÇÃO DE CORSINO RODRIGUES DE MACEDO". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202329 29/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Denomina Residencial Prefeito Valdizete Martins Nogueira, na 2ª etapa de construção do bairro Zé Araçá". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202322 22/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023 | "Altera a Lei n.º 1.870, de 11 de março de 2019, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202326 26/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza o município de Jaciara, por intermédio do Poder Executivo, a firmar Termo de Parcelamento de Débito com o INSS" | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202314 14/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a revisão e alteração do Anexo I do Plano Municipal de Educação de Jaciara-MT para o decênio 2015-2025 e dá outras providências, instituído pela Lei n.º 1.676/2015 de 24 de junho de 2015 e pela Lei n.º 1.816, de 05 de abril de 2018". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202318 18/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023 | "Dá à rua 09, localizada no bairro Zé Araçá a denominação de: Braulino Ribeiro dos Santos". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202317 17/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023 | "Dispõe sobre a criação de 01 (uma) nova vaga para o cargo de Agente de Serviços Gerais às já existentes no quadtro de provimento efetivo dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Jaciara/MT, bem como aumenta as atribuições do referido cargo, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202325 25/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura na empresa de Transportes e Lava Jato 364 Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202324 24/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorizaçâo ao Poder Executivo Mnicipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, bem como operadores de máquinas para realizar infraestrutura na empresa Rodrigo Mendes EStacionamento - ME, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202323 23/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorizaçâo ao Poder Executivo Mnicipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, bem como operadores de máquinas para realizar infraestrutura no restaurante Estradeiro, de propriedade do senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202316 16/2023 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2023 | "Dispõe sobre a proibição de qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres nas premiações de eventos e competições esportivas públicas e privadas no âmbito do município de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202314 14/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos examos de urina tipo I, uréia e creatinina sanguínea para a prevenção da doença renal crônica em pacientes diabéticos e hipertensos na rede pública municipal de saúde e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202302 02/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Prevenção à Violência Doméstica como tema transversal no currículo básico das escolas municipais de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202315 15/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023 | "Institui o Projeto Órfãos do Feminicídio através do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202309 09/2023 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2023 | "Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na Rede Pública de Saúde do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202322 22/2023 | Poder Executivo | 2023 | "DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDências". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202310 10/2023 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2023 | "Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do transtorno espectro autismo (TEA) nas Unidades de Saúde e/ou Centros de Educação Infantil da rede municipal de Jaciara-MT, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202318 18/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Altera a redação da lei municipal n 1417 de 13 de março de 2012, que reestrutura o regime juridico de regime próprio de previdência social de município de Jaciara/MT e, dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202312 12/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que sinta-se em situação de risco". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202320 20/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a revogação da lei nº 670/97, de 23 de maio de 1997 e institui a política municipal de esporte e lazer - CMEL e o fundo municipal de esporte e lazer - FMEL e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202321 21/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município de Jaciara, para realizar infraestrutura na Chácara trevo - sob direção do Senhor José Pereira da Silva Neto e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202316 16/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Jaciara-MT e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202319 19/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202313 13/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar grupos reflexivos para homens auotures de violência contra a mulher". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202308 08/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativo, inativos, pensionista dos Comissionado e Agentes Políticos da Câmara de Vereadores de Jaciara-MT, bem como aumento de remuneração para servidores e das outras providência | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202303 03/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023 | "Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202304 04/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023 | "Assegura o acesso às informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta na forma que especifica e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202307 07/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023 | "Dispõe sobre a obrigação das unidades de saúde da rede pública do município de Jaciara de garantir os direitos de mulheres que sofrem perda gestacional". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202310 10/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202309 09/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2051, a qual dispõe sobre a autor8zação com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202305 05/2023 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2023 | "Dá a denominação de Exupério Francisco de Oliveira à Quadra Poliesportiva no Bairro Santo Antônio". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202307 07/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais, e dá outras providências" | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202303 03/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202304 04/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos ativos, agentes políticos, comissionados, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202305 05/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202301 01/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023 | "Cria a premiação Professor Inovador para professores do ensino fundamental e médio nas redes de ensino do município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202301 01/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar operação de crédito denominada Financiamente à Infraestrutura e Saneamento (FINISA) e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202257 57/2022 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário para realizar serviços na Associação de Tiro de Jaciara-MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202226 26/2022 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2022 | Dá ao complexo esportivo do bairro Zé Araçá a denominação de Fábio Martins Pereira | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202250 50/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no Município de Jaciara-MT, de José Tributino dos Santos". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202227 27/2022 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2022 | "Dá a denominação de Antônio Vaz de Campos - Tunico ao Centro de Triagem, localizado no Bairro Jardim Esmeralda. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202252 52/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a aturização para a empresa Indústria e Comércio de Chapéus Karandá Ltda contrair hipoteca e alienação fiduncionária ou dar garantia a instituições financeiras o imóvel doado pelo Município, nos termos do art. 6º da Lei 1883 de 2019 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202254 54/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórico público intermunicipal de gestão dos regimes prórpios de previdência social dos municípios matogrossenses e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202260 60/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202256 56/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1928/2019, a qual autoriza do Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitário de saude e aos agentes de combate às endemias, incentivo financeiro anual adicional e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202261 61/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Altera a lei que reestrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202262 62/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Altera a lei que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fiscalização Tributária e Sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202253 53/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Altera a Lei Municipal n.º 2.065, de 28 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual - LOA, exercício financeiro de 2022, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202228 28/2022 | Poder Legislativo |
JOZIAS MELO DE ALMEIDA, CLOVES PEREIRA DA SILVA |
2022 | "Dá a denominação de Dr. Marco Aurélio Oliveira Lacerda ao Centro de Especialidades Médicas (CEM), anexo ao Hospital Municipal" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202230 30/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1.813/2018, a qual dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal para a Empresa Millenium Bioenergia S/A e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202251 51/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários, para realizar infraestrutura no restaurante Estradeiro - de propriedade do Senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202221 21/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022 | "Institui nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos as informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202220 20/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022 | "Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos municipais, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202247 47/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organizacional do Poder Execuvito do município de Jaciara, e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202248 48/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202213 13/2022 | Poder Legislativo |
ADNAN ALLI AHMAD, CLEITON GODOI BRASILEIRO, CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, CLOVES PEREIRA DA SILVA, IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO, JESUALDO MORAIS DA SILVA, JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO, JOZIAS MELO DE ALMEIDA, LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO, ZILMAR BARBOSA MEDEIROS, SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES |
2022 | "Dá a denominação ao Ginásio de Esportes, localizado na Av. Antônio Ferreira Sobrinho esquina com a rua Iraí de Celso Olivera Lima". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202232 32/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Munciipal para celebrar termo de uso de maquinários do Município de Jaciara, para realizar infraestrutura às margens do Restaurante Chaleira Preta - sob a direção do Sr. José Pereira da Silva Neto e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202233 33/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Munciipal para celebrar termo de uso de maquinários do Município de Jaciara, para realizar infraestrutura em Empresa de Reforma de Carroceria - sob a direção do Sr. Leonir Paulo Rafagani e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202219 19/2022 | Poder Legislativo |
CLOVES PEREIRA DA SILVA, ZILMAR BARBOSA MEDEIROS, JOZIAS MELO DE ALMEIDA, JESUALDO MORAIS DA SILVA, CLEITON GODOI BRASILEIRO, SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES, CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO, ADNAN ALLI AHMAD, JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO, LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO |
2022 | "Dá a denominação de D. Regina Rosa dos Reis à Praça localizada na Av. Coroados, esquina com a rua Caiçara, no centro de Jaciara" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202231 31/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação Pestalozzi de Jaciara" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202234 34/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202229 29/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do Município para realizar infraestrutura no pátio e estacionamento da Eletrokasa - sob direção do Senhor Luciano Rodrigues e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202228 28/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2.069/2022 a qual trata da doação com encargos de bem imóvel municipal para empresa Conquista Nutrição animal Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202218 18/2022 | Poder Legislativo | JOZIAS MELO DE ALMEIDA | 2022 | "Dá a denominação de Edson Alves de Souza à Casa do Mel, localizada na Av. Zé de bias, ao lado da Escola Magda Ivana, no bairro Jardim Aeroporto". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202217 17/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2022 | "Dá denominação à praça para lazer, localizada no bairro Santo Antônio de Professora Márcia Leonor Fagundes" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202226 26/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da lei n. º 1.813/2018 a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Mmillenium Bioenergia SA e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202223 23/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202222 22/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre alterações da Estrutura Organizativa do Poder Executivo do município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202224 24/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento geral bem como reestimação da receita do município para o exercício de 2022". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202211 11/2022 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2022 | "Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202219 19/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2051, a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para a emrepsa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202216 16/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2022 | "Institui a Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202215 15/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2022 | "Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Jaciara/MT, o Dia do Feirante e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202221 21/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário do Município para realizar infraestrutura na empresa Martelli Transporte LTDA, de propriedade do Sr. Genir Martelli e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202218 18/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA, no âmbito do Município de Jaciara-MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202217 17/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei que institui o Plano de CArgos, carreiras e vencimentos da fiscalização tributária e sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202214 14/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2022 | "Institui no âmbito da rede municipal de ensino de Jaciara, o Projeto Resgatando a História dos Bairros". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202212 12/2022 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2022 | "Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202216 16/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2022 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202215 15/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1.296/2010, que estabelece disposições para o ordenamento da despesa pública municipal". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202212 12/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano de sua propriedade para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202213 13/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Declara de utilidade pública a associação de pequenos produtores rurais Renascer-Glema Metre I, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202214 14/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2022 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202209 09/2022 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2022 | "Dá a denominação à Praça do bairro Vale Formoso de Lourdes Nunes da Cruz". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202204 04/2022 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2022 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do Guia de Turismo em atividades turísticas realizadas no Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201945 45/2019 | Poder Executivo | 2019 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSs E AOS AGENTES DE COMBATE AS EPIDEMIAS - ACEs, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202204 04/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, agentes políticos, comissionados, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202135 35/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021 | "Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do Carnê IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a insenção na forma que especifica". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202205 05/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2022 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202206 06/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2022 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202203 03/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Altera a Lei que reestrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202201 01/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Concede anistia de pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos e preço, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202202 02/2022 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2022 | "Dispõe sobre o rejuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos, inativos, pensionistas, dos comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202201 01/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022 | "Institui o Programa de Apoio à reciclagem, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202202 02/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202153 53/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2051/2021 a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202154 54/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a doação com encargos de bem imóvel municipal para a empresa Izanara Estofados e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202147 47/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre as competências, composição e estrutura do Conselho Municipal de Cultura de Jaciara-MT, e dá outras providências, revogando a Lei n.º 752/99, tendo em vista o que dispõe os arts. 144 a 147 da Lei Orgânica Municipal". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202149 49/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaciara para o Exercício de 2022". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202155 55/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202152 52/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre alterações da Lei n.º 1.060, que trata do Código Tributário do município de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202150 50/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Conquista Nutrição Animal Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202151 51/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202112 12/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização de doação de bem imóvel municipal para o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202122 22/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Cria o Plano de Educação Ambiental - criação de Programa" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202131 31/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal para celebrar termos de uso de maquinários do município, para realizar infraestrutura na empresa Martelli Transporte ltda- de propriedade do senhor Genir Martelli e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202128 28/2021 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2021 | "Dá a denominação à quadra de esportes localizada no bairro Planalto de Jaconias Trajano da Silva - Sr. Jacó". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202138 38/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar serviços de terraplanagem e retirada de terra no Sitio do Recanto - de propriedade do senhor Wellinton Dourado e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202141 41/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera o feriado municipal e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202137 37/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar serviços de terraplanagem e encascalhamento no sitio Flor do Cerrado - de propriedade da senhora Quele Alexa Miranda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202139 39/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202145 45/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar especial ao orçamento geral do município para o exercício 2021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202143 43/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do município para realizar serviços de terraplanagem e cascalhamento na estrada de acesso à Pousada Clarão da Lua - de propriedade da Senhora Elaine Glauce Lara Picada e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202144 44/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual n.º 1.986/2020 e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202131 31/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Mais Creche nas condições que especifica". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202140 40/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Jaciara, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202136 36/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município, para realizar serviços de terraplanagem pela empresa construtora Neto e Santos ltda - de propriedade do Sr. José Frazão Neto Santos e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202135 35/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera dispositivo da Lei n.º 2005, de 17 de março de 2021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202134 34/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar infraestretura no Balneário BH- de propriedade do Sr. Claudio Garcia de Morais e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202132 32/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, bem como operadores de máquinas para realizar infraestrutura do pátio do Restaurante e Lava Jato 364- de propriedade da senhora Marlei Casanova Albuquerque." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202130 30/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | "Institui o Dia Municipal da Reforma Protestante e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202133 33/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202127 27/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021 | "Dá à rua Pequizeiro, localizada no bairro Florais do Planalto a denominação de: Déborah Crislaine Souza Lima | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202130 30/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação Profissional e Frentes de Trabalho Ser Jaciarense, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202125 25/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202124 24/2021 | Poder Legislativo |
CLEITON GODOI BRASILEIRO, CLOVES PEREIRA DA SILVA |
2021 | "Dispõe sobre o dia do rim e sobre a autorização de portadores de insuficiência renal crônica em hemodiálise estacionar em vagas já destinada a idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202129 29/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no Restaurante Chaleira Preta de propriedade do Sr. Sérgio Orlando Gauer, e dá outras providências | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202127 27/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para realizar infraestrutura no restaurante “O Estradeiro” de propriedade do Sr. Edimar Martins Corradini e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202128 28/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar infraestrutura na Fazenda Escola Faculdade Eduvale, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202122 22/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de um funcionário bancário para a realização da prova de vida dos idosos maiores de 70 anos no município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202113 13/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera a Lei Municipal n.º 799, de 28 de junho de 2020, que dispõe sobre estabelecimento de valores de multas, classificações de infrações e níveis de som, relativas à emissão de ruídos, vibrações e outros condicionamentos ambientais e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202126 26/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera dispositivo da Lei n.º 1.812, de 20 de março de 2018, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202125 25/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202121 21/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos oriundos do consumo de energia junto à concessionária de energia elétrica (Energisa) do exercício de 2020, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202114 14/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a reformulação do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - DMTU do Município de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202115 15/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera dispositivo da Lei n.º 752, de 24 de setembro de 1999 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202120 20/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente - SAMA, de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação do meio ambiente no Município de Jaciara, nos casos em que especifica, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202124 24/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício 2021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202121 21/2021 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2021 | "Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202118 18/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Autoriza o Município de Jaciara, por intermédio do Poder Executivo, a firmar termo de parcelamento de débito com o INSS". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202119 19/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do município de Jaciara/MT, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202120 20/2021 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2021 | "Institui a Medalha de Mérito Educacional ao Profissional de Educação nas unidades escolares da rede municipal e estadual de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202117 17/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera a redação da Lei Municipal n.º 1417, de 13 de março de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202116 16/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 2008, de 28 de abril de 2021, que trata da conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202111 11/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202119 19/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021 | "Dá a denominação ao Portal da Estrada Parque Cachoeira da Fumaça de Júlio da Costa Ataíde" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202118 18/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021 | "Dá a rua Floresta, localizada no Bairro Florais do Planalto, a denominação de: Edilvan da Silva Botelho". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202117 17/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021 | "Institui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendias pelo Programa de Vacinação e imunização contra a COVID-19 no Município de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202108 08/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202107 07/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Institui o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202105 05/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Autoriza o Município de Jaciara, por intermédio do Poder Executivo, a firmar Termo de Parcelamento de débito com o INSS". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202115 15/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202114 14/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | "Autoriza a criação do Programa de aproveitamento de Terreno urbano no município de Jaciara para o cultivo de hortaliças e tubérculos e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202113 13/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | "Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos de particulares e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202116 16/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021 | "Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante de sementes e mudas no município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202112 12/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021 | "Regulamenta a divulgação de dados, pela Secretaria de Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2) em Jaciara, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202110 10/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação Pestalozzi de Jaciara". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202109 09/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202111 11/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | "Institui a Semana de Orientação Profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202110 10/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021 | "Estabelece a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares, públicos ou subsidiados com recursos do município de Jaciara, do Estado e da União". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202109 09/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Jaciara. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202107 07/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021 | Acrescenta parágrafros ao art. 3º da Lei Municipal n.º 1.917, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202108 08/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | "Dispõe sobre a publicidade dos atos que envolvem o andamento da lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202102 02/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera o art. 1º da Lei 1731 de 23 de dezembro de 2016 a qual fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202102 02/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021 | "Fica autorizado a criação do Programa de Identificação e Tratamento dos distúrbios relacionados a aprendizagem e dá outras providiências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202103 03/2021 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2021 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos, inativos, pensionistas, dos comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores a partir de 2022, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202103 03/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Revoga o feriado municipal de carnaval do dia 16 de fevereiro de 2021, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202101 01/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2021 | "Dispõe sobre a autorização para implantação de sombreadores nas vias públicas, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202101 01/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202031 31/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020 | "Dá ao novo PSF localizado no bairro Florais do Vale, a denominação de Eliza de Souza" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202032 32/2020 | Poder Legislativo |
EDILAINE A. MARTINS - TUCA, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, ADNAN ALLI AHMAD, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, CLOVES PEREIRA DA SILVA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO |
2020 | "Dá ao Bosque Municipal de Jaciara, localizado nas proximidades da AEMA a denominação de Bosque Municipal Padre Martin" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202033 33/2020 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2020 | "Dá denominação á Praça do Bairro Jardim Aurora de Jakielly Pontes da Silva" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202049 49/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaciara, para o exercício 2021". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202048 48/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202050 50/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para a empresa Norte Sul Sementes Ltda e dá outras providências" | Extraordinário | Aprovado | |
PLO | 202044 44/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202042 42/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Institui e regulamenta o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202028 28/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020 | "Dá ao novo PSF localizado na Av. Zé de Bia, no bairro Jardim Aeroporto, a denominação de rui Ivan Gonçalvez de Oliveira" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202026 26/2020 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2020 | "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à prática de futebol feminino, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202047 47/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação de Jaciara/MT de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202045 45/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Cria o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional CMITED e o Fundo de Inovação e Tecnologia Educacional - FMITED de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202024 24/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020 | "Dispõe sobre a obrigação de que novos empreendimentos imobiliários invistam em redes de esgotamento sanitário próprios". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202038 38/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a alteração da Lei 1208 de 2009 a qual altera o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202023 23/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020 | "Institui o Programa Bom Pagador no âmbito municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202033 33/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dá a Avenida Principal do Distrito de Celma a denominação de Fausto Roversi". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202025 25/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização de transformação parcial do imóvel rural denominado Chácara Sheknah em área urbana e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202032 32/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização de transformação do imóvel rural em área urbana do empreendimento Condomínio Residencial Altar da Lua e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202021 21/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em locais públicos do Município de Jaciara-MT" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202030 30/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202031 31/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202037 37/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Define o Fundo Municipal de Cultura de Jaciara - Estado de Mato Grosso e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202036 36/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Jaciara, Estado de Mato Grosso, para o período de 2020-2030, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202035 35/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização para firmar termo de parceria com o Clube Recreativo de Jaciara - CRJ - para realização de atividades relacionadas aos projetos das Secretarias do Município de Jaciara e aos seus servidores públicos e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202018 18/2020 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2020 | "Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202017 17/2020 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2020 | "Institui o Janeiro Branco, mês dedicado a saúde mental, no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202015 15/2020 | Poder Legislativo |
ADNAN ALLI AHMAD, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLOVES PEREIRA DA SILVA, EDILAINE A. MARTINS - TUCA, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA |
2020 | "Dá a praça do campo no bairro Cohab São Lourenço a denominação de Praça Antônio Aparecido dos Santos (Seu Toninho)". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202026 26/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Temporário de Auxílio, denominado "Auxílio Solidário Jaciara" e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202029 29/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Jaciara, mediante a realização de leilão público, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202028 28/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.954, de 08 de julho de 2020, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202027 27/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.950, de 08 de julho de 2020, a qual altera a Lei 1.280 de 2009 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202020 20/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Modifica-se os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10 e 12, suprime o inciso "c" do artigo 8º, da Lei Municipal 1.815, de 28 de março de 2018, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202021 21/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a suspensão de descontos dos empréstimos consignados na folha salarial dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavirús-19, nos termos desta Lei." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202024 24/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dá ao ginásio de esportes da Escola Municipal Magda Ivana, a denominação de Inácio Braun". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202022 22/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dá ao centro esportivo localizado na avenida Zé de Bia - bairro Jardim Aeroporto, a denominação de Otheneville Pires (Toquinho)". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202023 23/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, a denominação de Professora Maria Jorge de Sousa". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202016 16/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202017 17/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização de doação de bem imóvel municipal para a nova sede do Ministério Público de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202019 19/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para a empresa COOPERFIBRAS e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202010 10/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202012 12/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município, para realizar infraestrutura no Restaurante Estradeiro de propriedade do Senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202013 13/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020 | "Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202011 11/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Autoriza o Município de Jaciara a firmar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - CAMPUS São Vicente e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202011 11/2020 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2020 | "Concede aos profissionais de educação física que prestam serviços como personal trainer particulares, acesso livre as academias de ginástica, clubes, hotéis e similares e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202008 08/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Altera o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e das Fundações e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202007 07/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Jaciara (PREVJACI), em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela emenda constitucional n.º 103/2019 e altera a redação da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202009 09/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202008 08/2020 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2020 | "substitui a tabela vigente do grupo de auxiliar de gestão administrativa V, cargo de motorista efetivo, constante do anexo I da Lei n.º 1.723/2016, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202007 07/2020 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2020 | "Acrescenta a subseção I-A, na seção I, do capítulo II, incluindo os artigos 15-A e 15-B, na Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2016, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202006 06/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a alteração da Lei 1180 de 2009 a qual dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202006 06/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020 | "Obriga os estabelecimentos, em setores de atendimento ao público no município de Jaciara, a inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202005 05/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização para firmar contrato de parceria como Clube Recreativo de Jaciara - CRJ - para realização de atividades relacionadas ao Projeto da Terceira Idade e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202005 05/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operam no Município" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201947 47/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Dispõe sobre a obrigação de que novos empreendimentos imobiliários disponibilizem reservatórios de água". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202003 03/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara-MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202002 02/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202003 03/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020 | "Dá à Escola Municipal localizada na Avenida Zé de Bia, no bairro Jardim Aeroporto a denominação de Lúcia Guimarães da Silva". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202002 02/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020 | "Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a Prefeitura Municipal de Jaciara para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 202001 01/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização de portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 202001 01/2020 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2020 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201950 50/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201930 30/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a alteração na Lei n.º 1.797, de 28/12/2017, propondo a revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2020 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201942 42/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaciara para o exercício de 2020". (LOA)" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201948 48/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Institui a data comemorativa do Dia do Jaciarense e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201944 44/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização de uso oneroso do Ginásio Poliesportivo Guido Inocência Chimatti, da Praça Tamoios, Estádio Municipal Márcio Cassiano da Silva e Campo Pista de Atletismo do Jardim Aeroporto". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201949 49/2019 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2019 | "Institui a Lei Municipal de proteção aos animais, no âmbito do município de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201943 43/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal para a empresa E. Glauce Lara Picada e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201946 46/2019 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2019 | "Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no Município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201943 43/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Dispõe sobre a autorização para implantação do uso de energia solar no Departamento Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201941 41/2019 | Poder Legislativo |
VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO |
2019 | "Inclui §4º no art. 18 da Lei n.º 1.723/2016 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201944 44/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201942 42/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Dispõe sobre a autorização para implantação do uso de energia solar nas escolas públicas municipais e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201934 34/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre ass diretrizes orçamentárias para o exercício 2020, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201940 40/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201933 33/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201939 39/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Altera a Lei n.º 1.904, a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências - Programa REFIS 2019". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201938 38/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Inclui no perímetro urbano do Município de Jaciara a área de terras que especifica e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201939 39/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Torna obrigatória a presença e a condução das aulas de Educação Física, por profissional da área, em todos os anos da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), da rede municipal de ensino do município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201935 35/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a criação da instituição infantil - Unidade Municipal de Educação Infantil - ALZIRA SOUZA DUTRA, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201935 35/2019 | Poder Legislativo |
CLOVES PEREIRA DA SILVA, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY |
2019 | "Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara da relação de medicamentos existentes, faltantes, local onde encontrar e a previsão de recebimento na rede municipal de saúde e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201938 38/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Cria e denomina a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201932 32/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para confessar e reparcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a Energisa S/A e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201933 33/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Institui o Programa Rua de Lazer no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201932 32/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Dá à rua B. localizada no Residencial São Francisco no bairro Planalto, a denominação de Maria Alves Borges" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201930 30/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de LED (Diodo Emissão de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Jaciara" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201928 28/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autoriza a permissão de uso de bem público municipal a título precário, bem como a firmar respectivo termo com a Millenium Bioennergia S.A. Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 21.543.596/0001-46 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201931 31/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019 | "Altera a Lei Municipal n.º 807, de 05 de dezembro de 2000 (Galeria dos Ex-Presidentes)" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201924 24/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário para execução de obras na propriedade Mecânica Truckan do Sr. Rafael Parmigiani, e na propriedade Estacionamento do Beiçola do Sr. rodrigo Mendes, localizados às margens da BR-354, sentido Rondonópolis" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201927 27/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201929 29/2019 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2019 | "Dá a rua 8, localizada no bairro Flamboyant, a denominação de João Carlos Boiani" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201926 26/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE), e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201923 23/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019 | "Dispõe sobre o regulamento da concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201924 24/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019 | "Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201920 20/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201921 21/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para colaborar com a limpeza e realizar alguns reparos necessários no clube CRJ para a realização da festa em prol do Abrigo Sombra da Acácia." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201922 22/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para execução de obras na propriedade do Sr. Sindomar Barros Franco, localizada nas imediações da BR 364/163, em frente ao restaurante Chaleira Preta, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201921 21/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Institui o Programa Adote um Toten (placa de sinalização) de nome de rua no Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201922 22/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das reuniões das comissões permanentes deste Poder Legislativo e sua transmissão ao vivo , por meio da internet, no Portal Transparência da Câmara Municipal de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201914 14/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal para a Indústria e Comércio de Chapéus Karandá Ltda, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201916 16/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019 | "Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal da cidade de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201919 19/2019 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2019 | "Dispõe sobre a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na Rede Pública Municipal de Ensino de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201918 18/2019 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2019 | "Regulamenta o inciso III do art. 84 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201915 15/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019 | "Dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201919 19/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP- do Município de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201918 18/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para execução de obra na propriedade do Sr. Rogério Bervanger". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201908 08/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal transparência de cada ente da Administração Pública Direta e Indireta". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201857 57/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dá-se a praça localizada no cruzamento da avenida Caetés com a rua Baituva, na cidade de Jaciara/MT, a denominação de Praça Irmãos Nascimento, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201903 03/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019 | "Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201914 14/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Institui o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito do Município de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201917 17/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Estabelece regras e reajusta valores para concessão de diárias aos servidores da Previdência de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201916 16/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para a execução de obras na propriedade do Sr. Alessandro Vieira da Silva localizado no bairro Flamboyant e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201915 15/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei n.º 1.797 de 2017, alteração dos anexos da Lei n.º 1.862/2018 e anexos da Lei n.º 1.863/2018 e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201854 54/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário para realizar o encascalhamento na estrada que dá acesso à propriedade do Sr. José Carlos Gomes e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201913 13/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a criação da Instituição Infantil Centro Municipal de Educação Infantil - EDELVINA MALHADO DE MOUTRA, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201859 59/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre acesso gratuito em eventos sócio culturais às pessoas com deficiência, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201912 12/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para execução de obras na propriedade do Sr. José Maria da Silva, na região da Estrada Parque Cachoeira da Fumaça e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201910 10/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a alteração dos arts. 5º, 8º e 11 da Lei n.º 1.655, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201909 09/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para execução de obras para aterro de açude do Frigorífico MG e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201907 07/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do PREV-JACI, Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201907 07/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019 | "Autoriza o Poder Executivo a criar a Medalha por reconhecimento do servidor público municipal pelos serviços prestados". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201905 05/2019 | Poder Legislativo |
CHARLES FERNANDO DE SOUZA, SÉRGIO LÚCIO |
2019 | "Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da Feira Livre do Produtor Rural, na sede e nos bairros do Município de Jaciara" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201908 08/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para execução de obras na propriedade do Sr. Raimundo Pinheiro da Silva e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201911 11/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e dá outras providências - Programa REFIS 2019". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201906 06/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Institui o Programa EDUCOM - EduComunicação pelas ondas do rádio, no Município de Jaciara, e dá outras providêncas". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201902 02/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019 | "Dispõe sobre o valor do pagamento das diárias dos servidores da Câmara Municipal de Jaciara e dos vereadores e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201904 04/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara-MT". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201902 02/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas da Educação - exclusivamente ao magistério, do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201901 01/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201849 49/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a inclusão de área rural em urbana na Planta de Loteamento do Município de Jaciara e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201853 53/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201852 52/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201820 20/2018 | Poder Legislativo | 2018 | "Dá a creche, localizada na rua Bartira, n.º 703, no bairro Santo Antônio, a denominação de "Evidelina Malhado de Moura - Tia Vidi". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201844 44/2018 | Poder Executivo | 2018 | "altera a Lei 1.811, de 16 de março de 2018 a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE), e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201815 15/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e alteração das Leis n.º 1.47/12, n.º 1.458/12, n.º 1.495/12 e n.º 1.752/17 da PREVI-JACI - Fundo Municipal de Previdência de Jaciara/MT), e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201840 40/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário do Município para realizar melhoria em estrada particular nas propriedades do Sr. Advanir Alves dos Santos e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201841 41/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para recondicionamento do pátio da empresa Gazin e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201839 39/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201834 34/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei n.º 1818, de 11 de abril de 2018, a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e dá outras providências - Programa REFIS - 2018." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201811 11/2018 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2018 | "Institui no Calendário Oficial do Município as comemorações alusivas ao Dia Municipal de Oração" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201832 32/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, bem como, operadores de máquinas para realizar infraestrutura inicial para as instalações do Restaurante Casa Colonial, de propriedade do Sr. Luan Garcia de Campos e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201838 38/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no Sítio Estância Aconchego, nas proximidades da Cachoeirinha - de propriedade do Senhor Jairo Roberto de Freitas e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201837 37/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura na Granja dos Frangos - Fazenda São Vincente - Distrito de Celma de propriedade do Senhor Flávio Augusto Mesquita Correa da Costa e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201836 36/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no Comércio Lava-Jato 364 de propriedade do Senhor Sebastião Adelir Albuquerque e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201817 17/2018 | Poder Legislativo | SINVAL CHICARINO CAIRES | 2018 | "Cria o Programa de Conscientização e Combate ao Bullying nas Escolas Municipais de Jaciara, Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201813 13/2018 | Poder Legislativo | SINVAL CHICARINO CAIRES | 2018 | "Cria, paralela à Lei 1.160/2009, o Programa de Prevenção e Combate às queimadas urbanas e o disque-queimada, um canal direto para denúncias que funcione diariamente". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201811 11/2018-A | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018 | "Dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como, de lista de espera das respectivas consultas e exames" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201835 35/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Concede equiparação salarial na ordem de 30,5695% às referências salariais dispostas na presente lei a título de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201815 15/2018 | Poder Legislativo | LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO | 2018 | "Acrescenta-se Parágrafo Único ao art. 108 da Lei Municipal n.º 1.208/09, que trata da reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201814 14/2018 | Poder Legislativo | 2018 | "Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional e do Hino do Município nas escolas públicas municipais e privadas de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201812 12/2018 | Poder Legislativo |
ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA |
2018 | "Institui o Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede pública de ensino municipal e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201810 10/2018 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018 | "Cria o Programa Filho da Terra que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que recebam ou contenham financiamento público municipal". | Ordinário | Aprovado |
PLO | 201826 26/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o art. 4º, inciso I, II e § 2º e art. 3º, inciso V e XVI da Lei n.º 1.348/2011 e consolidam as disposições das Leis n.º 1.234/2010 e 1.249/2010 que tratam do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMUD - no Município de Jaciara - Estado de Mato Grosso e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201830 30/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201829 29/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, em conformidade com a Lei Estadual n.º 7.815/2002, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201831 31/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre as prorrogações dos prazos previstos no art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 1.527, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201825 25/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes e Logistas de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201818 18/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, em regime administrativo, para gins de atuação na secretaria Municipal de Assistência Social, no Programa Criança Feliz, nos termos do Decreto Federal n.º 8.869/2016 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
PLO | 201824 24/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de atleta local convocado para o campeonato mundial de Muay Thai 2018". | Ordinário | Aprovado |