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DATA
NOME
DESCRIÇÃO
ANEXO
2018-08-2727/08/2018
Projeto de Lei n.º 05/2018
"Institui o regime Ficha Limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências".