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Data: 11/04/2017
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: Projeto aprovado por unanimidade.
Data: 11/04/2017
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Segue para 2º turno de votação em Plenário na R. Ordinária do dia 11/04/2017, após votação unânime em 1º turno.
Data: 28/03/2017
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Segue para 1º turno de votação em Plenário após emissão de parecer favorável (votação unânime) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Data: 28/03/2017
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: Segue para apreciação e parecer
Data: 17/03/2017
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: Segue para emissão de Parecer Jurídico
Data: 10/03/2017
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: Segue para apreciação e parecer
Data: 07/03/2017
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Segue para leitura na R.Ordinária do dia 07/03/2017
Autoria: Poder Legislativo
Data: 09/03/2017
Ementa: "Altera o art. 44 da Lei Orgânica Municipal (recesso parlamentar)."
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