TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | DATA | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
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PLO | 202417 17/2024 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2024-04-29 29/04/2024 | "Estabelece que o município de Jaciara/MT disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response Code (Qr Code) nas Placas Públicas Executadas por sua Administração Direta, Indireta ou Por Empresas Terceirizadas." | Ordinário | Em Tramitação |
PLO | 202416 16/2024 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2024-04-16 16/04/2024 | "Institui Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas, e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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Horário de expediente:
Segunda à sexta das
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