Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 06/12/2018
Nº. Protocolo:
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 16/10/2018
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 16/10/2018
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Segue para Sanção do Executivo.
Data: 16/10/2018
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Segue para Sanção do Executivo.
Data: 16/10/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto recebido com Parecer Jurídico: "...tem-se que o projeto encontra amparo legal, pode o Município, como medida de exceção estabelecer Programa de Recuperação Fiscal..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação na R. Ordinária do dia 16/10/2018
Data: 10/10/2018
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto encaminhado para a Procuradoria para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 02/10/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Segue para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 02/10/2018.
Autoria: Poder Executivo
Data: 06/12/2018
Ementa: "altera a Lei 1.811, de 16 de março de 2018 a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE), e dá outras providências"
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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Horário de expediente:
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