TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
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PLO | 202207 07/2022 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2022 | "Institui a obrigatoriedade da realização da audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico e dá outras providências". | Ordinário | Vetado |
PLO | 202205 05/2022 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2022 | "Dispõe sobre o Programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
PLO | 202029 29/2020 | Poder Legislativo | ANTÔNIO ZANIN - TONINHO | 2020 | "Dispõe sobre desconto de IPTU em razão da falta de iluminação pública próxima ao imóvel urbano por determinado período e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
PLO | 201936 36/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019 | "Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores em calçadas de imóveis urbanos mediante desconto de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
PLO | 201934 34/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Institui a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação." | Ordinário | Vetado |
PLO | 201926 26/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019 | "Dispõe sobre a isenção de pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito municipal e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
PLO | 201803 03/2018 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2018 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Vetado |
PLO | 201717 17/2017 | Poder Legislativo | 2017 | "Autoriza a Câmara Municipal de Jaciara a realizar a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos vereadores." | Ordinário | Vetado |
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