TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
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VT | 202402 02/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Processo Legislativo. Sanção ou veto. Projeto de lei que cria despesas, fere a Constituição e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais". | Ordinário | Aprovado | |
VT | 202401 01/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Processo Legislativo. Sanção ou veto. Projeto de lei que fere diretrizes do SUS e código de ético do médico. Veto Jurídico e Político". | Ordinário | Aprovado | |
VT | 202301 01/2023 | Poder Executivo | 2023 | VETO TOTAL AO PROJETO Nº 37/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO - QUE ASSEGURA A PARTURIENTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL." | Ordinário | Aprovado | |
VT | 202202 02/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Veto Jurídico e Político n.º 02/2022 ao Projeto de Lei n.º 05/2022, o qual dispõe sobre o Programa de Fornecimento de Banheiro Químicos nas feiras livres regulamentadas pelo Município e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
VT | 202201 01/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Veto Jurídico e Político n.º 01/2022 do Executivo ao Projeto de Lei n.º 07/2022 do Legislativo, o qual Institui a obritaoriedade da realização da audiência pública prévia para realização de obras com impacto urbanístico e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado | |
VT | 202104 04/2021 | Poder Executivo | 2021 | Mensagem de Veto Jurídico n.º 04/2021 ao Projeto de Lei n.º 01, de 11/01/2021 no qual dispõe sobre a autorização para implantação de sombreadores nas vias públicas de Jaciara/MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovado | |
VT | 202101 01/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Veto Jurídico n.º 01/21, do Executivo ao Projeto de Lei n.º 29/2020 do Legislativo, o qual Prevê desconto de Imposto Territorial em razão da falta de iluminação pública próximo ao imóvel urbano por determinado período". | Ordinário | Aprovado | |
VT | 201904 04/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Veto n.º 04/2019, do Executivo ao Projeto de Lei n.º 26/2019 do Legislativo o qual prevê isenção de IPTU aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito municipal" | Ordinário | Aprovado | |
VT | 201902 02/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 34 de 2019 de autoria do Poder Legislativo, o qual prevê isenção do Imposto Territorial Predial Urbano aos imóveis localizados em logradouros sem pavimentação." | Ordinário | Aprovado | |
VT | 201901 01/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 36/2019, de autoria do Poder Legislativo, o qual prevê o desconto no IPTU, mediante o plantio de árvores. | Ordinário | Aprovado | |
VT | 201801 01/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Veto Político e Jurídico n.º 01/2018 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2018" | Ordinário | Aprovado | |
VT | 201701 01/2017 | Poder Legislativo | 2017 | Veto ao Projeto de Lei n.º 17 de autoria do Poder Legislativo, de 18/08/2017 que "Autoriza a Câmara Municipal de Jaciara a realizar a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos vereadores" | Ordinário | Aprovado |
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