Vereadores aprovam RGA para os servidores do Legislativo
Foto: Percentual de aumento da RGA e aumento real será pago aos servidores públicos do Legislativo (Internet)
A Câmara Municipal de Jaciara aprovou nesta última terça-feira (08), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº: 002/2022, de autoria do Legislativo concedendo aos servidores do Parlamento Municipal a Revisão Geral Anual (RGA), referente as perdas inflacionárias do período de 2021, conforme prevê a Constituição Federal.
De acordo com o projeto o reajuste do RGA foi de 9% para os servidores e também será aplicado nos subsídios dos vereadores. Além do reajuste de 9% foi concedido um aumento real de 1.06% apenas para os servidores.
O percentual de revisão aplicado será concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no último ano, considerando o índice de janeiro a dezembro de cada ano.
O PL cumpre dispositivo da Constituição Federal que permite o reajuste anual nos salários dos funcionários públicos. Desta forma o Poder Legislativo também cumpre com o que determina a Lei Municipal nº: 1804/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, qual determina o mês de janeiro de cada ano como data base para recomposições na remuneração dos servidores da administração pública do município de Jaciara.
Fonte: ASCOM/CMJ
