A Câmara Municipal de Jaciara aprovou, por unanimidade, em primeira e segunda votação o Plano Plurianual (PPA) para o próximo quadriênio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2024. As votações dos projetos de lei 057/058 e 059/2023, de autoria do Poder Executivo, aconteceram na sessão extraordinária do dia 21 de dezembro DE 2023.

O PPA é uma ferramenta de gestão orçamentária que define as diretrizes de gastos municipais até o primeiro ano da próxima gestão municipal. Já a LOA tem como objetivo estimar a receita e fixar a programação de despesas do ano seguinte com base na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Na sua elaboração, cabe aos vereadores avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o PPA. O Orçamento do Poder Executivo de Jaciara, com receita estimada em R$166.038.200,00 diz respeito a todos os munícipes, pois gera impacto direto na vida da população.

Números

O estudo enviado pelo corpo técnico da secretaria municipal de Fazenda, e que recebeu parecer favorável das Comissões da Câmara Municipal, estipula o Orçamento Fiscal, em R$112.213.900,00. Já o Orçamento da Seguridade Social, está calculado em R$53.824.300,00.

O Poder Executivo Municipal repassará para o Legislativo Municipal de Jaciara por ocasião da execução do exercício financeiro de 2024, aproximadamente o percentual de 7% sobre a receita tributária e de transferências de impostos do Município auferida no exercício de 2024.

O Orçamento é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que toda a população acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

LDO - PPA - LOA

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do município para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo PPA (Plano Plurianual). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é, e o que não é possível realizar no ano seguinte.

Estavam presentes e votaram os projetos os vereadores: Cleiton Godoi Brasileiro ( presidente em exercício), Simone Freire Araújo Rodrigues, Jesualdo Morais da Silva, Ivaneis Tammanho Lopes de Assunção, Cloves Pereira da Silva, Adnan Alli Ahmad, Charles Fernando Jorge de Souza, Zilmar Barbosa Medeiros, Leônidas de Lima Leitão e José Luiz Ribeiro Galindo. Em sua fala o vereador Cleiton Godoi, justificou a ausência do vereador Jozias melo de Almeida (presidente), que por motivo particulares (saúde) não pode estar presente nas sessões exttraordinárias.