A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou na tarde desta segunda-feira (24), dois Projetos de Lei e duas Emendas Parlamentares.  A Comissão composta pelo vereador Claudécio Gonçalves da Silva (presidente) e as vereadoras Izabella Moura Nogueira (vice-presidente) e Simone Freire Araújo Rodrigues (secretária), deu pareceres favoráveis.

O Projeto de Lei nº: 01/2025, (Legislativo), assim como o Projeto de Lei 06/2025 (Executivo) e as emendas ao Projeto de Resolução nº: 01/2025 (Legislativo) e ao Projeto de Lei nº: 06/2025 (Executivo), após, votados foram encaminhados para a conclusão dos pareceres da Comissão.

A Emenda ao Projeto de Resolução foi apresentada pelo vereador José Luiz Ribeiro Galindo e a Emenda ao Projeto 06/2025, de autoria do vereador Cleiton Godoi Brasileiro.

Projetos e Emendas com pareceres favoráveis na CCJ: 

1. PL 01/2025 - Legislativo, "Institui o Evento Tacho Quente no Calendário Oficial de datas e eventos municipais, e da outras providências".

2. PL 06/2025 - Executivo, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação dos lotes n° 01-A - Quadra 04 - Jardim Boa Esperança com medida total de 200,00m² e Lote 16-A - Quadra 04 - Jardim Boa Esperança com medida total de 200,00m², ambos de propriedade do Município de Jaciara-MT, e dá outras providências".

3. Emenda ao Projeto de Resolução - Legislativo, “Regulamenta a Autorização de Uso da Câmara municipal de Jaciara-MT, para realização de Velórios e dá outras providências”.

“Art. 1º. Somente será permitida a autorização de uso de prédio da Câmara Municipal para a realização de velório de pessoa que em vida fora detentora de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores empossados nesta Casa de Leis ou tenha sido Servidor do Poder Legislativo”.

(...)

“Art. 3° Fica autorizado o eventual empenho de despesa pelo Poder Legislativo Municipal, para aquisições de honras fúnebres (coroa de flores) a título de homenagem póstuma de pessoa que em vida fora detentora de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores empossados nesta Casa de Leis ou tenha sido Servidor do Poder Legislativo”.

4. Emenda ao Projeto 06/21025 – Executivo, Modifica parte da redação respectivamente os incisos I e II, do artigo 2º, que passarão a viger com as seguintes redações:

                  Art. 2° (...):

                  I – Lote 01-A da Quadra 04, cadastro imobiliário 994331, em Jaciara-MT, medindo 200m², para a Sra. Sueli da Silva Rodrigues, brasileira, portadora do RG n° 1086530-6, inscrita no CPF sob o n° 811.141.761-68.

                  II – Lote 16-A da Quadra 04, cadastro imobiliário 994332, em Jaciara-MT, medindo 200m² para o Sr. Valdir Mestre Alves, brasileiro, portador do RG n° 162227, inscrito no CPF sob o n° 496.232.901-44.