Projeto do RGA tem votação unanime pelas Comissões e Vereadores
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O Projeto de Lei nº 02/2025, referente a Revisão Geral Anual – (RGA), apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e também na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, teve votação unanime pelos seus membros, na tarde desta terça-feira (25).
Já na sessão ordinária realizada a noite o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora foi apreciado e votado pelos nobres Edis. O Projeto concede aos servidores do Poder Legislativo a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,83% e aumento de 2,00%, totalizando 6.83% de reajuste à remuneração.
“O Projeto tramitou nesta Casa de Leis e com o apoio da Mesa Diretora e de todos os Vereadores foi aprovado, e em comum acordo além do RGA que lhes é de direito, concedemos mais 2% de aumento aos nossos valorosos servidores públicos”, informou o presidente Sidney de Souza Soares.
A RGA aprovada pelos vereadores equivale à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), acumulado nos últimos doze meses, considerando de janeiro a dezembro de 2024. Já o aumento está sendo concedido baseado em estudos de impacto financeiro que a Câmara realizou para chegar ao índice apresentado.
Neste caso foi observado que as despesas com pessoal, no quadro da Câmara Municipal, permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas públicas. O reajuste de 6.83% será concedido retroativo a janeiro de 2025.
A Constituição Federal permite que anualmente os salários sejam revistos e recompostos. Desta forma o Poder Legislativo também cumpre com o que determina a Lei Municipal nº 1.723/2016, de iniciativa do órgão Legislativo, qual determina o mês de janeiro de cada ano, como data base para recomposições na remuneração dos servidores públicos da administração pública do município.
Fonte: ASCOM/CMJ
