Na sexta-feira, dia 15 de dezembro, na 9ª e 10ª Sessão Extraordinária deste ano, a Câmara Municipal, apreciou, discutiu e aprovou em duas votações os Projetos de Lei nº 54, 55 e 56/2025, ambos de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº: 54/2025, "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jaciara, para o período de 2026 a 2029 e estabelece outras providências";

Já o Projeto de Lei nº: 55/2025, "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2026, e dá outras providências”.

O último Projeto de Lei, de nº: 56/2025, “Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaciara para 2026, também conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA). Os projetos, em primeira e segunda votação, receberam 11 votos favoráveis.

A LOA, como é conhecida a proposta, determina onde serão aplicados os recursos obtidos pelo município com a arrecadação de impostos e o recebimento de verbas estaduais e federais. De acordo com o texto do projeto, o orçamento municipal para 2026 está estimado em R$ 245.174.900,00 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, cento e setenta e quatro mil e novecentos reais).

A Lei Orçamentária Anual contará também com o orçamento impositivo municipal, que determina que 1,2% da receita corrente líquida do orçamento do município seja aplicada em ações sugeridas pelos vereadores através de emendas individuais ao orçamento.

Para o ano de 2026, o valor das emendas impositivas será de R$ 2.090.000,00, ou R$ 190.000,00 por vereador. Metade do montante dos vereadores 50%, deverá obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. As emendas apresentadas pelos vereadores também foram aprovadas por unanimidade.

Para a Câmara de Jaciara o repasse do duodécimo para o ano de 2026, está previsto em R$ 7.560,000 (Sete milhões, quinhentos e sessenta mil reais).

A primeira Sessão extraordinária tive início às 14h00min., e a segunda às 14h:30min., no Plenário Félix Pereira de Almeida Junior. A TV Câmara transmitiu ao vivo através do site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).