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- Ano 2024
Pauta n.º 12 de 15 de abril de 2024
Pauta n.º 11 de 08 de abril de 2024
Pauta n.º 10 de 01 de abril de 2024
Pauta n.º 09 de 25 de março de 2024
Pauta n.º 08 de 18 de março de 2024
Pauta n.º 07, de 11 de março de 2024
Pauta n.º 06, de 04 de março de 2024
Pauta n.º 05, de 26 de fevereiro de 2024
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Pauta n.º 03, de 05 de fevereiro de 2024
Pauta n.º 02, de 29 de janeiro de 2024
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- Ano 2023
Pauta N.º 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Pauta N.º 35, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Pauta N.º 34, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
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Pauta n. 29, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
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Pauta N.º 27, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Pauta N.º 26, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Pauta N.º 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Pauta N.º 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
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Pauta n.° 22, de 28 de agosto de 2023.
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