CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE DESTINADO A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COMPREENDENDO A CONSOLIDAÇÃO POR DENTRO DO TEXTO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DOS ATOS OFICIAIS, E ACESSO EXCLUSIVO A BANCO DE DADOS COMPREENDENDO A LEGISLAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROSEM UM ÚNICO AMBIENTE DE PESQUISA.