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DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	Anexo
2025-04-01 01/04/2025	Lei: 2010/2021	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SORTEIO PÚBLICO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÕES POPULARES, PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA, DO ESTADO E DA UNIÃO.	2010/2021 Baixado: 12 vezes
2021-12-13 13/12/2021	Lei: 2061/2021	“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Jaciara, e dá outras providências Lei cãozinho Thois ”.	2061/2021 Baixado: 19 vezes
2021-12-05 05/12/2021	Lei: 1988/2021	Dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação de JaciaraMT, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.	1988/2021 Baixado: 1 vez
2021-07-07 07/07/2021	Lei: 2019/2021	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2008 de 28 de abril de 2021, que se trata da conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências.	2019/2021 Baixado: 1 vez
2021-07-01 01/07/2021	Lei: 2018/2021	Altera a redação da Lei Municipal nº 1.417 de 13 de março de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências	2018/2021 Baixado: 1 vez
2021-07-01 01/07/2021	Lei: 2018/2021	Altera a redação da Lei Municipal nº 1.417 de 13 de março de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências	2018/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-06-21 21/06/2021	Lei: 2016/2021	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2016/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-06-21 21/06/2021	Lei: 2016/2021	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2016/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-06-10 10/06/2021	Lei: 2015/2021	INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-06-02 02/06/2021	Lei: 2013/2021	Dá a Rua Floresta, localizada no Bairro Florais do Planalto a denominação de Edilvan da Silva Botelho e dá outras providências	2013/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-05-31 31/05/2021	Lei: 2012/2021	Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Jaciara e da outras providencias.	2012/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-05-10 10/05/2021	Lei: 2011/2021	Regulamenta a divulgação de dados, pela Secretaria de Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo CORONAVÍRUS SARS-COV-2 em Jaciara, em atenção aos princípios da publicidade e transparência.	2011/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-28 28/04/2021	Lei: 2009/2021	Dispõe sobre a concessão de subvenção social a Associação Pestalozzi de Jaciara	2009/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-28 28/04/2021	Lei: 2008/2021	Dispõe sobre a conversão de pecúnia de licença premio para pagamento de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação de da outras providencias.	2008/2021 Baixado: 1 vez
2021-03-18 18/03/2021	Lei: 2007/2021	Retifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, coma finalidade de adquirir vacinas para combate pandemia coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.	2007/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-18 18/03/2021	Lei: 2006/2021	Institui o novo Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação CACS/Fundeb .	2006/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-16 16/03/2021	Lei: 2004/2021	Autoriza o Município de Jaciara, por intermédio do Poder Executivo a firmar termo de parcelamento com o INSS	2004/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-16 16/03/2021	Lei: 2003/2021	Acrescenta Parágrafos aos art. 3º da lei Municipal n.º 1917 de 04 de novembro de 2019, e da outras providencias.	2003/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-10 10/03/2021	Lei: 2001/2021	Dispõe sobre a publicidade dos atos que envolvam o andamento da lista de espera de consultas comuns ou especializadas , exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelo Cidadão no Município.	2001/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-02-24 24/02/2021	Lei: 2000/2021	Fica autorizado a criação do programa de identificação e tratamento dos distúrbios relacionados à aprendizagem e dá outras providencias.	2000/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-01-06 06/01/2021	Lei: 1995/2021	Dá ao novo PSF localizado no Bairro Florais do Vale a denominação de Eliza de Souza	1995/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-01-06 06/01/2021	Lei: 1994/2021	Dá a denominação da Praça do Bairro Jardim Aurora a denominação de Jakielle Pontes da Silva.	1994/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-01-06 06/01/2021	Lei: 1993/2021	Dá ao novo PSF localizado na Avenida Zé de Bia, no Bairro Jardim Aeroporto, a denominação de Rui Ivan Gonçalves de Oliveira.	1993/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-01-05 05/01/2021	Lei: 1991/2021	Dispõe sobre a obrigação de que novos empreendimentos imobiliários invistam em rede de esgotamento sanitário próprios.	1991/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-01-05 05/01/2021	Lei: 1990/2021	Institui e regulamenta o Plano Institucional do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de Jaciara-MT, e da outras providencias.	1990/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-01-05 05/01/2021	Lei: 1989/2021	Cria o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional - CMITED, e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional- FMITED, e da outras providências.	1989/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-01-05 05/01/2021	Lei: 1987/2021	Modifica-se os artigos 1°,2°,3°,4°,5°,7°,9°,10 e 12 suprime inciso C do artigo 8° , da Lei Municipal 1.815 de 28 de março de 2.018 e da outras providencias.	1987/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1986/2020	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaciara-MT, para o exercício de 2021	1986/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-29 29/12/2020	Lei: 1985/2020	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LO de 2021, e da outras providencias.	1985/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-29 29/12/2020	Lei: 1984/2020	Dispõe sobre alteração da Lei 1797, de 2812/2017, propondo a revisão do PPA para exercício de 2021.	1984/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-18 18/12/2020	Lei: 1983/2020	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1983/2020 Baixado: 4 vezes
2020-12-16 16/12/2020	Lei: 1980/2020	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1208 DE 2009 A QUAL ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1980/2020 Baixado: 4 vezes
2020-12-14 14/12/2020	Lei: 1982/2020	INSTITUI O PROGRAMA BOM PAGADOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1982/2020 Baixado: 3 vezes
2020-12-14 14/12/2020	Lei: 1981/2020	“DÁ AO PRÉDIO DO CIAAS, ANEXO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE JACIARA, A DENOMINAÇÃO DE LOURDES NUNES DA CRUZ.”.	1981/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-14 14/12/2020	Lei: 1979/2020	“DEFINE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JACIARA – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1979/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-14 14/12/2020	Lei: 1978/2020	“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA PMC DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O PERÓDO DE 2020-2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1978/2020 Baixado: 1 vez
2020-12-14 14/12/2020	Lei: 1977/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O CLUBE RECREATIVO DE JACIARA - CRJ - PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AOS PROJETOS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1977/2020 Baixado: 2 vezes
2020-12-14 14/12/2020	Lei: 1976/2020	“DÁ A AVENIDA PRINCIPAL DO DISTRITO DE CELMA, A DENOMINAÇÃO DE FAUSTO ROVERSI.”	1976/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-09 09/12/2020	Lei: 1975/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE/E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT”.	1975/2020 Baixado: 1 vez
2020-10-23 23/10/2020	Lei: 1974/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO CHÁCARA SHEKNAH EM ARÉA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1974/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-09-16 16/09/2020	Lei: 1972/2020	Art.1º. – Fica instituído, no âmbito do Município de Jaciara-MT, o “JANEIRO BRANCO”, a ser realizado anualmente no mês de janeiro.	1972/2020 Baixado: 1 vez
2020-09-16 16/09/2020	Lei: 1971/2020	Art.1º. – Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicadas no Município de Jaciara/MT.	1971/2020 Baixado: 1 vez
2020-09-15 15/09/2020	Lei: 1970/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DO IMÓVEL RURAL EM ARÉA URBANA DO EMPREENDIMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTAR DA LUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.	1970/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-09-03 03/09/2020	Lei: 1969/2020	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.954 DE 08 JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1969/2020 Baixado: 1 vez
2020-09-03 03/09/2020	Lei: 1968/2020	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.950 DE 08 DE JULHO DE 2020 A QUAL ALTERA A LEI 1208 DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1968/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-08-24 24/08/2020	Lei: 1967/2020	DÁ A PRAÇA DO CAMPO LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB SÃO LOURENÇO, A DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS SEU TONINHO .”	1967/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-08-24 24/08/2020	Lei: 1966/2020	CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINER PARTICULARES, ACESSO LIVRE ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1966/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-08-24 24/08/2020	Lei: 1965/2020	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1965/2020 Baixado: 5 vezes
2020-08-19 19/08/2020	Lei: 1964/2020	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 249.183,00 metros quadrados, localizada dentro da matrícula n. R/1.577, LIVRO E, FOLHA 077, registradas perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 548.202,60 quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos , conforme avaliação anexa, para a seguinte empresa:	1964/2020 Baixado: 2 vezes
2020-08-19 19/08/2020	Lei: 1963/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1963/2020 Baixado: 1 vez
2020-08-19 19/08/2020	Lei: 1962/2020	“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1962/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-08-19 19/08/2020	Lei: 1961/2020	Art.1º. – Ante o Estado de Emergência em âmbito Municipal devidamente reconhecido pelo Decreto nº 3.544de 2020, fica instituído no Município de Jaciara-MT o Programa Emergencial e Temporáriodenominado “AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA”, destinado ás ações de transferências de renda com condicionalidades, como medida emergenciais de enfrentamento ás consequências econômico-sociais oriundas da pandemia do COVID-19.	1961/2020 Baixado: 1 vez
2020-08-19 19/08/2020	Lei: 1960/2020	Art. 1º - O GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL MAGDA -, na cidade de Jaciara/MT, passa a denominar “INÁCIO BRAUN”, como justa homenagem dos Poderes Legislativo e Executivo de Jaciara ao trabalho prestado em vida à comunidade por este Ilustríssima Senhor.	1960/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-08-19 19/08/2020	Lei: 1959/2020	Art. 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, localizado na RuaJurucê nº 1.261 - Centro, na cidade de Jaciara/MT, passa a denominar “PROFESSORA MARIA JORGE DE SOUSA”, como justa homenagem dos Poderes Legislativo e Executivo de Jaciara ao trabalho prestado em vida à comunidade por esta Ilustríssima Senhora.	1959/2020 Baixado: 1 vez
2020-08-19 19/08/2020	Lei: 1958/2020	Art. 1º - O CENTRO ESPORTIVO, localizado na Avenida Zé de Bia, no Bairro Jardim Aeroporto, na cidade de Jaciara/MT, passa a denominar OTHENEVILLE PIRES TOQUINHO ”, como justa homenagem dos Poderes Legislativo e Executivo de Jaciara, ao trabalho prestado em vida, à comunidade, por este Ilustríssimo Senhor.	1958/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-07-14 14/07/2020	Lei: 1957/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A NOVA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1957/2020 Baixado: 1 vez
2020-07-13 13/07/2020	Lei: 1956/2020	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS SÃO VICENTE E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.	1956/2020 Baixado: 1 vez
2020-07-10 10/07/2020	Lei: 1955/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A SUSPENSÃO DO DESCONTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS-19, NOS TERMOS DESTA LEI.	1955/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-07-08 08/07/2020	Lei: 1954/2020	“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA, “PREV-JACI” EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.417 DE 13 DE MARÇO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1954/2020 Baixado: 3 vezes
2020-07-08 08/07/2020	Lei: 1952/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO COM ENCARGOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EMPRESA COOPERFIBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1952/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-07-08 08/07/2020	Lei: 1951/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1951/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-07-08 08/07/2020	Lei: 1950/2020	“ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1950/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-06-26 26/06/2020	Lei: 1949/2020	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1949/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-06-25 25/06/2020	Lei: 1948/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NO RESTAURANTE ESTRADEIRO – DE PROPRIEDADE DO SENHOR EDIMAR MARTINS CORRADINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1948/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-06-09 09/06/2020	Lei: 1947/2020	“ACRESCENTA A SUBSEÇÃO I-A, NA SEÇÃO I, DO PITULO II, INCLUINDO OS ARTIGOS 15-A E 15-B, NA LEI MUNICIPAL Nº 1723, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1947/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-05-06 06/05/2020	Lei: 1945/2020	SUBSTITUI A TABELA VIGENTE DO GRUPO DE AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA V, CARGO DE MOTORISTA EFETIVO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 1723/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA, E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1945/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-05-05 05/05/2020	Lei: 1944/2020	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.180 DE 2009 A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1944/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-05-04 04/05/2020	Lei: 1943/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O CLUBE RECREATIVO DE JACIARA – CRJ- PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES REALICIONADAS AO PROJETO DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1943/2020 Baixado: 2 vezes
2020-05-04 04/05/2020	Lei: 1942/2020	“DÁ Á ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA AVENIDA ZÉ DE BIA, NO BAIRRO JARDIM AEROPORTO A DENOMINAÇÃO DE “LUCIA GUIMARÃES DA SILVA”.	1942/2020 Baixado: 1 vez
2020-04-30 30/04/2020	Lei: 1941/2020	“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS, EM SETORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JACIARA, A INSERIREM O SÍMBILO MUNDIAL AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1941/2020 Baixado: 114 vezes
2020-04-30 30/04/2020	Lei: 1940/2020	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO”.	1940/2020 Baixado: 17 vezes
2020-03-17 17/03/2020	Lei: 1939/2020	“CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE E/OU A TRAMITAR PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1939/2020 Baixado: 11 vezes
2020-03-13 13/03/2020	Lei: 1937/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PORTADORES DE FIBROMIALGIA ESTACIONAR EM VAGAS JÁ DESTINADAS A IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	1937/2020 Baixado: 8 vezes
2020-03-09 09/03/2020	Lei: 1936/2020	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1936/2020 Baixado: 7 vezes
2020-03-09 09/03/2020	Lei: 1935/2020	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1935/2020 Baixado: 7 vezes
2020-02-28 28/02/2020	Lei: 1934/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO USO DE ENERGIA SOLAR NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1934/2020 Baixado: 6 vezes
2020-02-20 20/02/2020	Lei: 1933/2020	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”	1933/2020 Baixado: 9 vezes
2020-01-05 05/01/2020	Lei: 1992/2020	Dispõe sobre a criação do programa Municipal de incentivo à pratica de futebol feminino, e dá outras providencias.	1992/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2020-01-05 05/01/2020	Lei: 1991/2020	Dispõe sobre a obrigação de que novos empreendimentos imobiliários invistam em redes de esgotamento sanitários próprios.	1991/2020 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-30 30/12/2019	Lei: 1932/2019	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”	1932/2019 Baixado: 10 vezes
2019-12-30 30/12/2019	Lei: 1931/2019	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2020”.	1931/2019 Baixado: 6 vezes
2019-12-30 30/12/2019	Lei: 1930/2019	“ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1930/2019 Baixado: 6 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1926/2019	“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INSCRIÇÃO ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM COMPETIÇÕES DE CORRIDA DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA.”	1926/2019 Baixado: 4 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1925/2019	“INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO DIA DO JACIARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1925/2019 Baixado: 9 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1922/2019	“INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1922/2019 Baixado: 7 vezes
2019-12-13 13/12/2019	Lei: 1924/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A EMPRESA E. GLAUCE LARA PICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1924/2019 Baixado: 6 vezes
2019-12-02 02/12/2019	Lei: 1921/2019	“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB - NO MUNICÍPIO DE JACIARA /MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1921/2019 Baixado: 7 vezes
2019-12-02 02/12/2019	Lei: 1920/2019	ASSEGURA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 26 §3º DA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DEVENDO A CONDUÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA SER FEITA POR PROFISSIONAL DA ÁREA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACIARA.	1920/2019 Baixado: 6 vezes
2019-11-08 08/11/2019	Lei: 1919/2019	Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 18 da Lei nº 1.723/2016 o parágrafo quarto, o qual terá a seguinte redação: Art. 18. (...) §4º. As incorporações quando deferidas pelo Presidente da Câmara Municipal, serão expedidas via Portaria, contendo a tabela salarial determinada pela incorporação deferida.	1919/2019 Baixado: 7 vezes
2019-11-08 08/11/2019	Lei: 1918/2019	Art. 1º. Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra. Parágrafo Único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.	1918/2019 Baixado: 6 vezes
2019-11-04 04/11/2019	Lei: 1917/2019	Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo dos medicamentos oferecidos na Rede Municipal de Saúde, em atendimentos ao previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216, todos da Constituição Federal, e na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informação.	1917/2019 Baixado: 5 vezes
2019-10-25 25/10/2019	Lei: 1915/2019	Art. 1º. - Artigo 2º da LEI Nº. 1904 DE 2019 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado também, a parcelar os débitos tributários da seguinte forma: a) Pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas e: - remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 75% (Setenta e cinco por cento) de débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada. b) pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas e : - remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 50% (Cinquenta por cento), de débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada. c) pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas e: -remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 25% (Vinte e cinco por cento), decorrentes de débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada. d) pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas, sem nenhum desconto.	1915/2019 Baixado: 5 vezes
2019-10-25 25/10/2019	Lei: 1914/2019	Art. 1º. Fica criada a instituição de ensino “UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ALZIRA SOUZA DUTRA”. Parágrafo Único: A instituição de ensino funcionará nas instalações físicas do imóvel localizado na Rua 01, esquina com a Rua 09, quadra 06 lote 38, S/N, no bairro Zé Araçá, na cidade de Jaciara/MT.	1914/2019 Baixado: 5 vezes
2019-09-27 27/09/2019	Lei: 1913/2019	Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de confissão e reparcelamento de débitos oriundos de energia elétrica, referente ao saldo remanescente parcelamento decorrente da LEI Nº. 1.858 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018, junto a ENERGISA S/A, LEI N° 1.742 DE 31 DE MARÇO DE 2017 , bem como saldo devedor de consumo, até o mês de julho de 2019.	1913/2019 Baixado: 4 vezes
2019-09-12 12/09/2019	Lei: 1912/2019	Art. 1º. - Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, a Escola do Legislativo que fica denominada Escola do Legislativo RUBENS DE GODOI BUENO. Paragrafo único. A Escola do Legislativo criará programas de formação tanto para servidores como para comunidades e setores específicos.	1912/2019 Baixado: 4 vezes
2019-09-05 05/09/2019	Lei: 1911/2019	Art. 1º. - Fica instituído no município de Jaciara o “Programa Rua de Lazer”, que visa incentivar pessoas e instituições a pensar e executar propostas simples e criativas de estimulo à convivência por meio do Esporte e Lazer.	1911/2019 Baixado: 6 vezes
2019-09-05 05/09/2019	Lei: 1910/2019	Art. 1º. - O artigo 1º da Lei nº 807, de 05 de dezembro de 2000, passará a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica criada na Câmara Municipal de Jaciara, a GALERIA DOS EX-PRESIDENTES, instalada na sala anexa à recepção.	1910/2019 Baixado: 4 vezes
2019-09-05 05/09/2019	Lei: 1909/2019	Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem imóvel municipal localizado do distrito industrial, inscrito no C.R.I. local sob a matrícula nº 1.577, com área total de 34.873,22 metros quadrados, conforme mapa anexo, para empresa MILLENIUM BIOENERGIA S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.543.596/0001-46.	1909/2019 Baixado: 9 vezes
2019-09-02 02/09/2019	Lei: 1908/2019	Art. 1º. - Fica instituído através da presente Lei, o novo regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento dos servidores e o novo regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem dos vereadores da Câmara Municipal de Jaciara/MT.	1908/2019 Baixado: 5 vezes
2019-09-02 02/09/2019	Lei: 1907/2019	Art. 1º. - A rua B, localizada no Residencial São Francisco, no bairro Planalto, na cidade de Jaciara/MT, passa a denominar – “MARIA ALVES BORGES”, como justa homenagem dos Poderes Legislativo e Executivo de Jaciara, ao trabalho prestado em vida, à comunidade, por esta senhora, exemplo de pioneirismo em prol do Município.	1907/2019 Baixado: 4 vezes
2019-09-02 02/09/2019	Lei: 1906/2019	Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Jaciara utilizem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. Parágrafo único. Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.	1906/2019 Baixado: 4 vezes
2019-08-08 08/08/2019	Lei: 1905/2019	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 52.000,00 m², localizada no distrito industrial, matriculado sob nº. 1.577, fls. 77, do Livro 2E, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 130.0000,00 (centro e trinta mil reais), conforme avaliação anexa, para a seguinte empresa: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57.	1905/2019 Baixado: 4 vezes
2019-08-02 02/08/2019	Lei: 1904/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas, no percentual de 100% (Cem por cento ), decorrentes de débitos tributários , cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada. Parágrafo primeiro: Os benefícios do caput deste artigo compreenderão apenas os pagamentos realizados em parcela única, à vista. Parágrafo segundo: O benefício do caput deste artigo abrangerá, inclusive o contribuinte que tenha débitos objeto de parcelamento e reparcelamento, desde que esse tenha retornado à origem na dívida ativa.	1904/2019 Baixado: 4 vezes
2019-06-27 27/06/2019	Lei: 1903/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas, no percentual de 95% ( Noventa e cinco por cento), decorrentes de débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada. Parágrafo primeiro: Os benefícios do caput deste artigo compreenderão apenas os pagamentos de débitos oriundos do Departamento de água e esgoto realizados em parcela única, à vista. Parágrafo segundo: Os benefícios do caput deste artigo abrangerá inclusive o contribuinte que tenha débitos objeto de parcelamento e reparcelamento, desde que esse tenha retornado à origem na dívida ativa.	1903/2019 Baixado: 4 vezes
2019-06-25 25/06/2019	Lei: 1902/2019	Art. 1º. A Rua 8 (oito), localizada no bairro Flamboyant, na cidade de Jaciara/MT, passa a denominar-se “JOÃO CARLOS BOIANI”, como justa homenagem dos Poderes Legislativo e Executivo de Jaciara, ao trabalho prestado em vida, à sociedade, por este senhor, exemplo a ser seguido.	1902/2019 Baixado: 6 vezes
2019-06-25 25/06/2019	Lei: 1901/2019	Art. 1º - Ficará assegurado às pessoas com deficiência, o direito de acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados, realizados no município de Jaciara - MT. § 1º - Entenda-se como eventos socioculturais, aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais, realizados em feiras, exposições, balneários, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, rodeios, entre outros. § 2º - Ficará assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoa com deficiência visual e deficiência física nos eventos citados no “caput” deste artigo.	1901/2019 Baixado: 6 vezes
2019-06-17 17/06/2019	Lei: 1900/2019	Art. 1º. Não poderá ser nomeado para qualquer cargo em comissão no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quem tenha sido responsabilizado ou condenado pela prática nas situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da lei complementar 64/1990, configurem hipóteses de inelegibilidade. Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo aplica-se, no que couber, aos cargos classistas eletivos, contratos temporários e às funções gratificadas.	1900/2019 Baixado: 4 vezes
2019-06-06 06/06/2019	Lei: 1898/2019	Art. 1º - Toda reunião de qualquer das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo será gravada em áudio e vídeo e transmitida, por meio da internet, no Portal Transparência da Câmara Municipal de Jaciara – Estado de Mato Grosso.	1898/2019 Baixado: 3 vezes
2019-06-06 06/06/2019	Lei: 1897/2019	Art. 1º - Fica Instituído no município de Jaciara o Programa “Adote um Totem (placa) de nome de rua”, com o objetivo de desenvolver parcerias com a iniciativa privada - pessoas físicas e/ou jurídicas, para a implantação de melhoria e conservação de placas de sinalização de nomes de ruas de nosso município. Paragrafa único. As parcerias descritas no “caput” serão realizadas após autorização do Poder Executivo Municipal, através de termo de compromisso.	1897/2019 Baixado: 5 vezes
2019-06-05 05/06/2019	Lei: 1896/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, para EXECUÇÃO DE OBRAS na propriedade particular do Sr. SINDOMAR BARROS FRANCO, localizada nas imediações da BR 364/163, em frente ao restaurante Chaleira Preta.	1896/2019 Baixado: 3 vezes
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1895/2019	Art. 1º - O artigo 5º da lei nº 1.537/2013 de 26 de Junho de 2013, vigorará com a seguinte redação: “Art. 5° Em conformidade com a Lei nº 1.160/2009, Art. 8°, Órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento municipal, com a finalidade precípua de contribuir com a implementação da Política Ambiental, o Conselho será composto observada a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:” I – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - 01 residente, que será escolhido por meio de voto aberto entre os conselheiros do COMDEMA. a) 06 (seis) representantes do poder público municipal, sendo um de cada secretaria e/ou departamento que seja relacionado com as questões ambientais como: - Secretaria/Departamento de Meio Ambiente - Secretaria Municipal de Infraestrutura/ Departamento de Água e Esgoto - Secretaria Municipal de Infraestrutura/ Departamento de Resíduos Sólidos - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - Secretaria Municipal de Agricultura - Secretaria Municipal de Educação b) 01(um) representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possua representação no município, tais como: EMPAER, INDEA. II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 04 (quatro) representantes dos setores organizados da sociedade civil, tais como: cooperativas e associações de catadores, associações do comercio, da indústria, clubes de serviços e sindicatos, entidades de classe, entidades técnicas de defesa do consumidor, entidades relacionadas ao meio ambiente; 01(um) representante de entidade civil criada para defesa de moradores, com atuação no município. 02(dois) representantes de organizações não-governamentais e/ou executores de projetos sociais criados para c)defesa da qualidade do meio ambiente , com atuação no município. 01(um) pesquisador ou pessoa de notório saber, indicado por entidade cientifica com atuação no município.”	1895/2019 Baixado: 4 vezes
2019-05-23 23/05/2019	Lei: 1894/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, para EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA na propriedade particular dos Srs. RAFAEL PARMIGIANI e RODRIGO MENDES, localizada nas proximidades da Chaleira Preta na BR 364 sentido a Rondonópolis. Art. 2º. Será autorizado o uso dos seguintes bem móveis, nos seguintes termos: a) 01 pá carregadeira; b) 01 patrola c) 01 caminhão basculante § ÚNICO. Ficará a encargo do Autorizado, o abastecimento dos veículos, bem como a condução destes.	1894/2019 Baixado: 3 vezes
2019-05-23 23/05/2019	Lei: 1893/2019	Art. 1º. Fica instituído Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas – PPP do Município de Jaciara/MT , destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Parágrafo único - As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei consistem em mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado, e têm os seguintes objetivos: I - implantar e desenvolver obra, desde que respeitado o disposto no § 1º do art. 5º desta Lei, serviço ou empreendimento público; II - explorar a gestão das atividades deles decorrentes, sendo devida remuneração aos parceiros privados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.	1893/2019 Baixado: 3 vezes
2019-05-15 15/05/2019	Lei: 1892/2019	Art. 1º - Fica instituído através da presente Lei, o regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação, transporte e hospedagem dos servidores do Fundo Municipal de Previdência de Jaciara-MT, para cobrir as despesas do referido deslocamento para local diverso da sede do município.	1892/2019 Baixado: 3 vezes
2019-05-15 15/05/2019	Lei: 1891/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a limpeza e alguns reparos necessários no clube CRJ, com finalidade específica de contribuir para a realização da festa em prol do “ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA”, que acontecerá no mês de junho de 2019.	1891/2019 Baixado: 3 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Lei: 1890/2019	Art. 1º. Os bens públicos municipais serão identificados pelas cores da bandeira, pelo brasão e hino oficial do Município de Jaciara, previstos no art. 1º, § 2º da Lei Orgânica Municipal, sendo proibido o uso de logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos que associem, de qualquer forma, a figura do gestor público ou de períodos administrativos determinados nos referidos bens.	1890/2019 Baixado: 6 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Lei: 1889/2019	Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaciara - Mato Grosso. Parágrafo único: Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, a qual contará com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, no propósito de promover atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres, bem como estimular o combate ao machismo.	1889/2019 Baixado: 3 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Lei: 1888/2019	Art. 1º. Fica instituído, no município de Jaciara/MT, o turismo pedagógico voltado aos alunos da rede pública municipal com o intuito de promover atividade extraclasse, por meio do acesso ao acervo cultural, artístico e turístico da cidade de Jaciara/MT.	1888/2019 Baixado: 3 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Lei: 1887/2019	Art. 1º. Regulamenta a Prestação de Assistência Religiosa (Capelania Hospitalar) nos hospitais do Município de Jaciara/MT. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo respeitará o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.	1887/2019 Baixado: 4 vezes
2019-05-03 03/05/2019	Lei: 1885/2019	Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 6,00% (seis inteiros por cento), sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se, o anexo II da Lei Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei 1495/2012. Parágrafo Único – Sendo o percentual de 3,75 % (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento) descrito no caput refere-se à perda inflacionária, adotado o índice oficial do IPCA, contando-se de (janeiro de 2018 a dezembro de 2018) e 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco décimos por cento) de ganho real, aplicados sobre os valores correspondentes aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Prev-jaci.	1885/2019 Baixado: 3 vezes
2019-05-03 03/05/2019	Lei: 1884/2019	Art. 1º. Fica alterado os anexos III, IV e V da LEI 1797 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, Plano Plurianual de 2018 à 2021, no tocante ao exercício de 2019.	1884/2019 Baixado: 4 vezes
2019-05-03 03/05/2019	Lei: 1883/2019	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPÉUS KARANDA LTDA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1883/2019 Baixado: 3 vezes
2019-04-29 29/04/2019	Lei: 1882/2019	Art. 1º Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Jaciara/MT.	1882/2019 Baixado: 2 vezes
2019-04-29 29/04/2019	Lei: 1881/2019	Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal Transparência de cada Ente.	1881/2019 Baixado: 2 vezes
2019-04-29 29/04/2019	Lei: 1880/2019	Art. 1º Fica instituído o Programa EDUCOM - Educomunicação pelas ondas do rádio, no âmbito da Administração Municipal. § 1º Para os fins da presente lei, entende-se por educomunicação o conjunto dos procedimentos voltados ao planejamento e implementação de processos e recursos da comunicação e da informação, nos espaços destinados à educação e à cultura, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, inclusive no âmbito das demais Secretarias e órgãos envolvidos. § 2º Visa o Programa instituído por esta lei ampliar as habilidades e competências no uso das tecnologias, de forma a favorecer a expressão de todos os membros da comunidade escolar, incluindo dirigentes, coordenadores, professores, alunos, ex-alunos e demais membros da comunidade do entorno. § 3º O Programa de que trata esta lei e o conceito de educomunicação contemplam a análise crítica e o uso educativo-cultural, não apenas do rádio, mas de todos os recursos da comunicação, garantindo-se, para tanto, uma gestão democrática de tais processos e recursos, de forma a facilitar a aprendizagem e o exercício pleno da cidadania.	1880/2019 Baixado: 2 vezes
2019-04-29 29/04/2019	Lei: 1879/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município de Jaciara, a “Feira Livre do Produtor Rural”.	1879/2019 Baixado: 2 vezes
2019-04-29 29/04/2019	Lei: 1878/2019	Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Copeira/Zeladora, alterando-se o inciso III do artigo 26, passando a vigorar com a seguinte redação:	1878/2019 Baixado: 2 vezes
2019-04-26 26/04/2019	Lei: 1877/2019	“DÁ-SE A PRAÇA, LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA CAETES COM A RUA BAITUVA, NA CIDADE DE JACIARA A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA IRMÃOS NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1877/2019 Baixado: 2 vezes
2019-04-17 17/04/2019	Lei: 1876/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA PROPRIEDADE DO SR.ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA, LOCALIZADO NO BAIRRO FLAMBOYANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1876/2019 Baixado: 3 vezes
2019-04-10 10/04/2019	Lei: 1875/2019	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INSITUIÇÃO INFANTIL- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ELVIDELINA MALHADO DE MOURA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1875/2019 Baixado: 2 vezes
2019-03-29 29/03/2019	Lei: 1874/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR O ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1874/2019 Baixado: 2 vezes
2019-03-22 22/03/2019	Lei: 1873/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ MARIA DA SILVA, NA REGIÃO DA ESTRADA PARQUE CACHOEIRA DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1873/2019 Baixado: 2 vezes
2019-03-22 22/03/2019	Lei: 1872/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA ATERRO DE AÇUDE DO FRIGORÍFICO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1872/2019 Baixado: 2 vezes
2019-03-18 18/03/2019	Lei: 1871/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A MEDALHA POR RECONHECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.	1871/2019 Baixado: 2 vezes
2019-03-11 11/03/2019	Lei: 1870/2019	“Dispõe sobre o valor do pagamento das diárias dos servidores da Câmara Municipal de Jaciara e dos vereadores e dá outras providências.”	1870/2019 Baixado: 4 vezes
2019-02-27 27/02/2019	Lei: 1869/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1869/2019 Baixado: 2 vezes
2019-02-27 27/02/2019	Lei: 1868/2019	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS -2019 ”	1868/2019 Baixado: 2 vezes
2019-02-25 25/02/2019	Lei: 1867/2019	“INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1867/2019 Baixado: 2 vezes
2019-02-15 15/02/2019	Lei: 1866/2019	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”	1866/2019 Baixado: 4 vezes
2019-02-14 14/02/2019	Lei: 1865/2019	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO- EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1865/2019 Baixado: 2 vezes
2019-02-14 14/02/2019	Lei: 1864/2019	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1864/2019 Baixado: 3 vezes
2018-12-31 31/12/2018	Lei: 1863/2018	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2019”.	1863/2018 Baixado: 2 vezes
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1862/2018	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1862/2018 Baixado: 2 vezes
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1861/2018	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI NR. 1.797 DE 28/12/2017, PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2019 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1861/2018 Baixado: 2 vezes
2018-12-21 21/12/2018	Lei: 1860/2018	“ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 829/2001, MODIFICADO PELA LEI N. 1.525/2013, REFERENTE AO REAJUSTE DA SUBVENÇÃO AO ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1860/2018 Baixado: 2 vezes
2018-12-07 07/12/2018	Lei: 1859/2018	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1859/2018 Baixado: 2 vezes
2018-11-26 26/11/2018	Lei: 1858/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	1858/2018 Baixado: 2 vezes
2018-11-21 21/11/2018	Lei: 1857/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA VISITAÇÃO TURÍSTICA (SMCV), NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1857/2018 Baixado: 3 vezes
2018-11-21 21/11/2018	Lei: 1856/2018	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1856/2018 Baixado: 2 vezes
2018-11-06 06/11/2018	Lei: 1855/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR O CASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DA ACESSO PARA A FAZENDA AGUA GRANDE DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO SCARTON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1855/2018 Baixado: 2 vezes
2018-11-06 06/11/2018	Lei: 1854/2018	“DÁ À CRECHE, LOCALIZADA NA RUA BARTIRA, Nº. 703, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO A DENOMINAÇÃO DE “ELVIDELINA MALHADO DE MOURA – TIA VIDI”.	1854/2018 Baixado: 2 vezes
2018-11-06 06/11/2018	Lei: 1853/2018	Dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como de lista de espera das respectivas consultas e exames.	1853/2018 Baixado: 2 vezes
2018-10-29 29/10/2018	Lei: 1852/2018	“TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE JACIARA-MT”.	1852/2018 Baixado: 2 vezes
2018-10-17 17/10/2018	Lei: 1850/2018	ALTERA A LEI Nº. 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS - 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1850/2018 Baixado: 2 vezes
2018-10-03 03/10/2018	Lei: 1849/2018	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1849/2018 Baixado: 2 vezes
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1848/2018	ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO I, II E § 2º E ARTIGO 3° INCISO V E XVI DA LEI 1.348/2011 DE 06/06/2011 E CONSOLIDAM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 1.234/2010 DE 04.03.2010, E 1.249/2010 de 26.04.2010 QUE TRATAM DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – COMUD - NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATOGROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1848/2018 Baixado: 2 vezes
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1847/2018	“CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A BULLYING NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JACIARA ESTADO DE MATO GROSSO”.	1847/2018 Baixado: 2 vezes
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1846/2018	“CRIA, PARALELA A LEI 1.160/2009, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AS QUEIMADAS URBANAS E O DISQUE-QUEIMADA, UM CANAL DIRETO PARA DENÚNCIAS QUE FUNCIONE DIARIAMENTE”.	1846/2018 Baixado: 2 vezes
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1845/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NO COMERCIO LAVA JATO 364 – DE PROPRIEDADE DO SENHOR SEBASTIÃO ADELIR ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1845/2018 Baixado: 2 vezes
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1844/2018	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.703, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 7.815/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1844/2018 Baixado: 2 vezes
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1843/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR MELHORIA EM ESTRADA PARTICULAR NAS PROPRIEDADES DO SENHOR ADVANIR ALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1843/2018 Baixado: 2 vezes
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1842/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA RECONDICIONAMENTO DO PÁTIO DA EMPRESA GAZIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1842/2018 Baixado: 2 vezes
2018-08-23 23/08/2018	Lei: 1841/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NA “GRANJA DOS FRANGOS” FAZENDA SÃO VICENTE – DISTRITO DE CELMA – DE PROPRIEDADE DO SENHOR FLÁVIO AUGUSTO MESQUITA CORREA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1841/2018 Baixado: 2 vezes
2018-08-23 23/08/2018	Lei: 1840/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NO SITIO ESTÂNCIA ACONCHEGO NAS PROXIMIDADES DA CACHOEIRINHA – DE PROPRIEDADE DO SENHOR JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1840/2018 Baixado: 2 vezes
2018-07-30 30/07/2018	Lei: 1839/2018	“ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 108 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.208/09, QUE TRATA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT.”	1839/2018 Baixado: 2 vezes
2018-07-24 24/07/2018	Lei: 1838/2018	CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA ORDEM DE 30,5695% ÀS REFERÊNCIAS SALARIAIS DISPOSTAS NA PRESENTE LEI, À TÍTULO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1838/2018 Baixado: 2 vezes
2018-06-28 28/06/2018	Lei: 1837/2018	ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº. 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS -2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1837/2018 Baixado: 2 vezes
2018-06-26 26/06/2018	Lei: 1836/2018	Cria o programa “Filho da Terra” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que recebem ou contenham financiamento público municipal.	1836/2018 Baixado: 2 vezes
2018-06-26 26/06/2018	Lei: 1835/2018	“Autoriza a instituição de Programa Escola de Pais – Dois Mundos, Um Só Propósito e dá outras providências.”	1835/2018 Baixado: 2 vezes
2018-06-21 21/06/2018	Lei: 1834/2018	“DISPÕE SOBRE AS PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, §§ 1º e 2º DA LEI 1.527, DE 06 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1834/2018 Baixado: 2 vezes
2018-06-18 18/06/2018	Lei: 1833/2018	“ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO ENQUADRADOS NO ITEM 22 E SUBITEM 22.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXO DA LEI Nº 1060, DE 13 DE JULHO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1833/2018 Baixado: 2 vezes
2018-06-18 18/06/2018	Lei: 1832/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OPERADORES DE MÁQUINAS PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA INICIAL DE UM LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“	1832/2018 Baixado: 2 vezes
2018-06-18 18/06/2018	Lei: 1831/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OPERADORES DE MÁQUINAS PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA INICIAL PARA AS INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE - CASA COLONIAL - DE PROPRIEDADE DO SENHOR LUAN GARCIA DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1831/2018 Baixado: 2 vezes
2018-06-05 05/06/2018	Lei: 1830/2018	“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DE ORAÇÃO”.	1830/2018 Baixado: 3 vezes
2018-06-04 04/06/2018	Lei: 1829/2018	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1829/2018 Baixado: 2 vezes
2018-05-18 18/05/2018	Lei: 1828/2018	“REGULAMENTA O USO DE PLACAS E MEIOS CONGÊNERES DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”	1828/2018 Baixado: 2 vezes
2018-05-18 18/05/2018	Lei: 1827/2018	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.318, DE 14/01/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1827/2018 Baixado: 2 vezes
2018-04-19 19/04/2018	Lei: 1824/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE ATLETA LOCAL CONVOCADO PARA O CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY THAI 2018.”	1824/2018 Baixado: 2 vezes
2018-04-19 19/04/2018	Lei: 1823/2018	“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.013 DE 2005, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS COM EMPRÉSTIMOS DE MAQUINÁRIOS E CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS MÚTUOS PARA MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1823/2018 Baixado: 2 vezes
2018-04-19 19/04/2018	Lei: 1822/2018	“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, EM REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 8.869 DE 2016 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”	1822/2018 Baixado: 2 vezes
2018-04-18 18/04/2018	Lei: 1821/2018	“ALTERA LEI N.º 1.723/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1821/2018 Baixado: 3 vezes
2018-04-11 11/04/2018	Lei: 1820/2018	“DISPÕE SOBRE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1820/2018 Baixado: 2 vezes
2018-04-11 11/04/2018	Lei: 1819/2018	“ALTERA O ARTIGO 117 DA LEI 1208 DE 2009 A QUAL DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1819/2018 Baixado: 3 vezes
2018-04-11 11/04/2018	Lei: 1818/2018	“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1592 DE 2014 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO DOMICILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1818/2018 Baixado: 4 vezes
2018-04-11 11/04/2018	Lei: 1817/2018	“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL SÃO LOURENÇO – ASSL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1817/2018 Baixado: 2 vezes
2018-04-05 05/04/2018	Lei: 1816/2018	“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACIARA-MT, PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.676/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015”.	1816/2018 Baixado: 2 vezes
2018-03-28 28/03/2018	Lei: 1815/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE TERRENO PARA INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”	1815/2018 Baixado: 2 vezes
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1814/2018	“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 1.417 DE 13 DE MARÇO DE 2012, 1.458 DE 02 DE JULHO DE 2012, 1.495 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E 1.752 DE 05 DE JUNHO DE 2017 DA PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1814/2018 Baixado: 2 vezes
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1813/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A EMPRESA MILLENIUM BIONERGIA S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1813/2018 Baixado: 4 vezes
2018-03-20 20/03/2018	Lei: 1812/2018	“DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, DENTRO DE SUAS PROPRIEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1812/2018 Baixado: 2 vezes
2018-03-16 16/03/2018	Lei: 1811/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS -2018.”	1811/2018 Baixado: 2 vezes
2018-03-15 15/03/2018	Lei: 1810/2018	Art. 1º- Fica fixado em 30 (trinta) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município, o valor consolidado mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal”.	1810/2018 Baixado: 2 vezes
2018-03-02 02/03/2018	Lei: 1809/2018	“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.060, DE 13 DE JULHO DE 2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1809/2018 Baixado: 2 vezes
2018-02-22 22/02/2018	Lei: 1808/2018	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.	1808/2018 Baixado: 2 vezes
2018-02-21 21/02/2018	Lei: 1807/2018	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E NIVELAMENTO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO KM 270, DA BR 364, ONDE SERÁ REATIVADO UM POSTO DE GASOLINA, PELO EMPRESÁRIO SÉRGIO GAUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1807/2018 Baixado: 2 vezes
2018-02-21 21/02/2018	Lei: 1806/2018	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA EDUCAÇÃO- EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1806/2018 Baixado: 2 vezes
2018-02-21 21/02/2018	Lei: 1805/2018	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1805/2018 Baixado: 2 vezes
2018-02-05 05/02/2018	Lei: 1804/2018	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 1.208 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE TRATA DA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”.	1804/2018 Baixado: 2 vezes
2017-12-29 29/12/2017	Lei: 1802/2017	“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1802/2017 Baixado: 3 vezes
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1800/2017	“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, EM CONFORMIDADE COM LEI Nº 8.742/93 – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS-004), E NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS DO SUAS (NOBSUAS-2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1800/2017 Baixado: 3 vezes
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1799/2017	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.318, DE 14/01/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1799/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-21 21/12/2017	Lei: 1796/2017	“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1796/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-21 21/12/2017	Lei: 1795/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO PÁTIO DA EMPRESA O ESTRADEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1795/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-21 21/12/2017	Lei: 1794/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO EM TERRENO PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1794/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-20 20/12/2017	Lei: 1793/2017	“DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO TURÍSTICO AMBIENTAL (LTA) DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1793/2017 Baixado: 5 vezes
2017-12-20 20/12/2017	Lei: 1792/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.	1792/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-15 15/12/2017	Lei: 1791/2017	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, COM REVOGAÇÃO DA LEI 1.509/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1791/2017 Baixado: 5 vezes
2017-12-15 15/12/2017	Lei: 1790/2017	“Revoga o § 4º do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2.016”	1790/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-13 13/12/2017	Lei: 1789/2017	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.693 DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1789/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-08 08/12/2017	Lei: 1788/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1788/2017 Baixado: 3 vezes
2017-11-30 30/11/2017	Lei: 1787/2017	“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA A REALIZAR A REVISÃO GERAL DE ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, A QUAL TRATA O ARTIGO 37, XDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1787/2017 Baixado: 4 vezes
2017-11-24 24/11/2017	Lei: 1786/2017	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº. 1.182 DE 26.08.2009, QUE TRATA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE-SAMA, NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1786/2017 Baixado: 2 vezes
2017-11-24 24/11/2017	Lei: 1785/2017	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.456/2012 DE 02.07.2012 EM SEU ANEXO I, PARA PROMOVER A CORREÇÃO DA TABELA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE ADVOGADO, ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.509/2013 COM A EXTINÇÃO DE 2 CARGOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1785/2017 Baixado: 2 vezes
2017-11-23 23/11/2017	Lei: 1784/2017	“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVADE DO RAFTING, NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	1784/2017 Baixado: 2 vezes
2017-11-13 13/11/2017	Lei: 1783/2017	Autoriza o Poder Legislativo do Município de Jaciara/MT a filiar-se a União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT e dá outras providências	1783/2017 Baixado: 2 vezes
2017-11-09 09/11/2017	Lei: 1782/2017	“DÁ-SE AO PARQUE, LOCALIZADO DENTRO DO BOSQUE MUNICIPAL AUGUSTO RUSCHI, NA CIDADE DE JACIARA A DENOMINAÇÃO DE LÚCIA VICTOR COÊLHO (DONA LUCINHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1782/2017 Baixado: 2 vezes
2017-10-24 24/10/2017	Lei: 1781/2017	Art. 1º. Altera-se o padrão do Dirigente de Patrimônio para CC/2, sendo os anexos devidamente retificados.	1781/2017 Baixado: 3 vezes
2017-10-24 24/10/2017	Lei: 1779/2017	Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.	1779/2017 Baixado: 2 vezes
2017-10-24 24/10/2017	Lei: 1778/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ASSENTAMENTO 27 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1778/2017 Baixado: 2 vezes
2017-10-24 24/10/2017	Lei: 1777/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COMO O LAÇO DO RANCHO CUIABANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1777/2017 Baixado: 2 vezes
2017-10-24 24/10/2017	Lei: 1776/2017	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A REALIZAR SERVIÇOS DE ENCASCALHAMENTO E NIVELAMENTO EM TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1776/2017 Baixado: 2 vezes
2017-09-29 29/09/2017	Lei: 1775/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A FAZENDA BRILHANTE, BEM COMO COM RESTAURANTE ESTRADEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1775/2017 Baixado: 2 vezes
2017-09-29 29/09/2017	Lei: 1774/2017	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1774/2017 Baixado: 2 vezes
2017-09-29 29/09/2017	Lei: 1773/2017	DISPÕE DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES.	1773/2017 Baixado: 2 vezes
2017-09-26 26/09/2017	Lei: 1772/2017	DÁ A QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA DENTRO DO GINÁSIO MUNICIPAL GUIDO INOCENCIO CHIMATI NO BAIRRO SANTA RITA, A DENOMINAÇÃO DE EDUARDO ZAN ROTILI.	1772/2017 Baixado: 2 vezes
2017-09-06 06/09/2017	Lei: 1771/2017	“ESTIPULA A TARIFA DE EMBARQUE NO TERMINAL RODOVIÁRIO BRUNO JOSÉ DE FRANÇA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1771/2017 Baixado: 2 vezes
2017-09-06 06/09/2017	Lei: 1770/2017	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA”.	1770/2017 Baixado: 2 vezes
2017-09-06 06/09/2017	Lei: 1769/2017	“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1769/2017 Baixado: 2 vezes
2017-08-30 30/08/2017	Lei: 1768/2017	“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO LOCAL ONDE ACONTECERÁ O LEILÃO EM PROL DO HOSPITAL DO CÂNCER.“	1768/2017 Baixado: 2 vezes
2017-08-17 17/08/2017	Lei: 1767/2017	“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1767/2017 Baixado: 2 vezes
2017-07-04 04/07/2017	Lei: 1766/2017	“DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1766/2017 Baixado: 2 vezes
2017-07-04 04/07/2017	Lei: 1765/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA V. B. ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1765/2017 Baixado: 2 vezes
2017-07-04 04/07/2017	Lei: 1764/2017	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA REALIZAR SERVIÇOS DE ATERRO EM TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1764/2017 Baixado: 2 vezes
2017-07-03 03/07/2017	Lei: 1763/2017	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE PROMOÇÃO DA VIOLA CAIPIRA E DA MÚSICA SERTANEJA RAIZ – PRÓ-VIOLA/MT, COM O INTUITO DE REPASSE DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO EVENTO II FESTIVAL DE VIOLA FEMININO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1763/2017 Baixado: 2 vezes
2017-07-03 03/07/2017	Lei: 1762/2017	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.318, DE 14/01/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1762/2017 Baixado: 2 vezes
2017-07-03 03/07/2017	Lei: 1761/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1761/2017 Baixado: 2 vezes
2017-06-30 30/06/2017	Lei: 1760/2017	“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE JARDIM ANA VITÓRIA HERMANN GOLLUB MACHADO AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA COROADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1760/2017 Baixado: 2 vezes
2017-06-30 30/06/2017	Lei: 1759/2017	“AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A ÁGUA MINERAL JACIARA”.	1759/2017 Baixado: 2 vezes
2017-06-30 30/06/2017	Lei: 1758/2017	“AUTORIZA O USO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1758/2017 Baixado: 2 vezes
2017-06-29 29/06/2017	Lei: 1757/2017	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS PRÓPRIOS, RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIO, CESSÃO DE USO OU OUTRO AJUSTE, NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.	1757/2017 Baixado: 3 vezes
2017-06-23 23/06/2017	Lei: 1756/2017	“ALTERA A LEI N.º 1.723/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1756/2017 Baixado: 2 vezes
2017-06-23 23/06/2017	Lei: 1755/2017	“Fica instituída a realização do Dia das Mães e Dia dos Pais nas creches e escolas públicas municipais em Jaciara/MT e dá outras providências”.	1755/2017 Baixado: 2 vezes
2017-06-08 08/06/2017	Lei: 1754/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEGALIZAR ATRAVES DE TRANSFERENCIA POR DOAÇÃO BENS IMÓVEIS PARA O MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA / MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”	1754/2017 Baixado: 2 vezes
2017-06-08 08/06/2017	Lei: 1753/2017	“ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 844 DE 30 DE AGOSTO DE 2011 A QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO – COM O BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1753/2017 Baixado: 2 vezes
2017-06-05 05/06/2017	Lei: 1752/2017	“Dispõe sobre Reposição Salarial dos Vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e alteração das Leis nº 1.417, de 13 de Março de 2012 e 1.945/2012 de 28 de dezembro de 2012 da PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência de Jaciara/MT, e dá outras providências.	1752/2017 Baixado: 2 vezes
2017-06-02 02/06/2017	Lei: 1751/2017	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1751/2017 Baixado: 2 vezes
2017-06-02 02/06/2017	Lei: 1750/2017	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA EDUCAÇÃO- EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1750/2017 Baixado: 2 vezes
2017-05-18 18/05/2017	Lei: 1749/2017	“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL, REGISTRO GERAL (RG), NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JACIARA/MT, EM COOPERAÇÃO COM RESPECTIVO ÓRGÃO ESTADUAL”.	1749/2017 Baixado: 2 vezes
2017-05-18 18/05/2017	Lei: 1747/2017	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1747/2017 Baixado: 2 vezes
2017-05-15 15/05/2017	Lei: 1746/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COLABORAR COM A LIMPEZA E REALIZAR ALGUNS REPAROS NECESSÁRIOS NO CLUBE CRJ PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA EM PROL DO ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA”.	1746/2017 Baixado: 2 vezes
2017-05-05 05/05/2017	Lei: 1745/2017	“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ARTIGO N° 23 E INCISOS I E II DO ARTIGO N° 24, DA LEI N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1745/2017 Baixado: 2 vezes
2017-04-27 27/04/2017	Lei: 1744/2017	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1744/2017 Baixado: 2 vezes
2017-04-05 05/04/2017	Lei: 1743/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA O CAMPEONATO MUNDIAL DE CAPOEIRA (TROCA DE CORDAS).”	1743/2017 Baixado: 2 vezes
2017-03-31 31/03/2017	Lei: 1742/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1742/2017 Baixado: 2 vezes
2017-03-31 31/03/2017	Lei: 1741/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- REFIS -2017”	1741/2017 Baixado: 2 vezes
2017-03-10 10/03/2017	Lei: 1740/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA GAZIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1740/2017 Baixado: 2 vezes
2017-03-03 03/03/2017	Lei: 1739/2017	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 949/2004”.	1739/2017 Baixado: 2 vezes
2017-02-22 22/02/2017	Lei: 1738/2017	DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE TODAS AS PERDAS INFLACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2015/2016 DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT	1738/2017 Baixado: 2 vezes
2017-02-22 22/02/2017	Lei: 1737/2017	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA DE JACIARA, RELATIVO A EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1737/2017 Baixado: 2 vezes
2016-12-29 29/12/2016	Lei: 1736/2016	LEI Nº 1.736/2016 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. “Altera o Anexo IV – Programas, Metas e Ações do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 1561/2013, alterado pela Lei 1727/16; altera o anexo II-A da LDO/2017 aprovado pela Lei 1732/2016, inclui na LOA/2017, aprovado pela Lei 1733/2016, para o exercício de 2017, o que segue”.	1736/2016 Baixado: 2 vezes
2016-12-14 14/12/2016	Lei: 1728/2016	“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT referente às contribuições previdenciárias devidas a PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jaciara/MT, e dá outras providências.”	1728/2016 Baixado: 2 vezes
2016-11-10 10/11/2016	Lei: 1725/2016	“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1689/2015 DE 26.11.2015 A QUAL AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, O DESMEMBRAMENTO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1725/2016 Baixado: 2 vezes
2016-10-27 27/10/2016	Lei: 1724/2016	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1724/2016 Baixado: 2 vezes
2016-10-27 27/10/2016	Lei: 1723/2016	LEI Nº 1.723/2016 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA, E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1723/2016 Baixado: 10 vezes
2016-09-29 29/09/2016	Lei: 1722/2016	Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Jaciara, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.”	1722/2016 Baixado: 3 vezes
2016-06-29 29/06/2016	Lei: 1721/2016	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1721/2016 Baixado: 2 vezes
2016-05-13 13/05/2016	Lei: 1720/2016	LEI Nº. 1.720/2016, DE 13 DE MAIO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1720/2016 Baixado: 2 vezes
2016-05-13 13/05/2016	Lei: 1719/2016	“ALTERA E CONSOLIDA A LEI 1699/2015 DE 14.03.2016, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO QUE PASSA A VIGER COM NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1719/2016 Baixado: 2 vezes
2016-05-03 03/05/2016	Lei: 1718/2016	Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores para recomposição da perda inflacionária ao logo do ano de 2016.	1718/2016 Baixado: 2 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1717/2016	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1717/2016 Baixado: 2 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1716/2016	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.458, DE 02 DE JULHO DE 2012, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1716/2016 Baixado: 10 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1715/2016	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1509/2013 DE 15.03.2013, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE TRATA DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1715/2016 Baixado: 3 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1714/2016	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.454/2009, DE 02 DE JULHO DE 2012, , QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DA GESTÃO SOCIAL DO MUNICIPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1714/2016 Baixado: 3 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1713/2016	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.453, DE 25 DE JUNHO DE 2012, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1713/2016 Baixado: 7 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1712/2016	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1712/2016 Baixado: 2 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1711/2016	“ALTERA O ANEXO II e III DA LEI MUNICIPAL 1.457/2012 DE 02.07.2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1711/2016 Baixado: 2 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1710/2016	“ALTERAO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1.457/2012 DE 02.07.2012DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1710/2016 Baixado: 2 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1709/2016	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.457/2009, DE 02 DE JULHO DE 2012, , QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS DO PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICIPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1709/2016 Baixado: 3 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1708/2016	“ALTERA OS ARTIGOS8º, 9º E 10º DA LEI MUNICIPAL 1.211/2009 DE 10.12.2009DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1708/2016 Baixado: 3 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1707/2016	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.211/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1707/2016 Baixado: 3 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1707/2016	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.211/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1707/2016 Baixado: 2 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1706/2016	“ALTERA OS ANEXOS V – DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS e ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL 1.456/2012 DE 02.07.2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1706/2016 Baixado: 2 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1705/2016	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.456, DE 02 DE JULHO DE 2012, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1705/2016 Baixado: 6 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1704/2016	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1704/2016 Baixado: 2 vezes
2016-04-01 01/04/2016	Lei: 1703/2016	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 7.815/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1703/2016 Baixado: 3 vezes
2016-03-30 30/03/2016	Lei: 1702/2016	“Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012 e da Lei Municipal n.º 1.603 de 25 de Junho de 2014, e da outras providências.”	1702/2016 Baixado: 3 vezes
2016-03-16 16/03/2016	Lei: 1701/2016	Dispõe sobre o programa de vigilância, prevenção. Combate e controle da transmissão da dengue no Município de Jaciara, e dá outras providências.	1701/2016 Baixado: 5 vezes
2016-03-16 16/03/2016	Lei: 1700/2016	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa métodos naturais de combate a Dengue no âmbito do Município de JACIARA, e dá outras providências”.	1700/2016 Baixado: 2 vezes
2016-03-14 14/03/2016	Lei: 1699/2016	“ALTERA E CONSOLIDA A LEI 1689/2015 DE 26.11.2015, AUTORIZANDO A DESAFETAÇÃO, O DESMEMBRAMENTO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL, EM SEUS ARTIGOS 2º E 3º QUE PASSA A VIGER COM NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1699/2016 Baixado: 2 vezes
2016-02-25 25/02/2016	Lei: 1698/2016	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 279/81, DE 13 DE JULHO DE 1981, QUE TRATA DO USO E OCUPAÇAO DE SOLO NO MUNICÍPIO DE JACIARA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1698/2016 Baixado: 2 vezes
2015-12-16 16/12/2015	Lei: 1694/2015	“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DE AREA INSTITUCIONAL E AFETAÇÃO DE AREA VERDE, TODAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, NO RESIDENCIAL ELIAS DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1694/2015 Baixado: 2 vezes
2015-12-16 16/12/2015	Lei: 1693/2015	“Dispõe sobre a desafetação de área pública para doação com encargo das respectivas áreas, todas localizadas próximas ao novo fórum da Comarca de Jaciara, para o Ministério Público Estadual, para a Defensoria Pública Estadual e OAB Seccional de Mato Grosso, em consonância com os termos dos ditames legais para melhor atender a população Jaciarense, quando em busca de seus direitos legais e constitucionais, e dá outras providências”.	1693/2015 Baixado: 2 vezes
2015-11-26 26/11/2015	Lei: 1691/2015	Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, a alterar a LOA lei nº 1.652/2014, de 22/12/14, no montante de 20% (vinte por cento), do Orçamento Geral do Município, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64,destinados a corrigir déficit de programação orçamentária.	1691/2015 Baixado: 2 vezes
2015-11-26 26/11/2015	Lei: 1690/2015	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de área rural, pertencente a Januário Prati, pelo prazo de 16 (dezesseis ) meses, vencendo esse prazo em 31.12.2016, delimitados conforme mapa e memorial descritivos anexos, que foram desmembrados, para fins da firmatura do referido contrato, da matrícula 3.655, fls. 55, Livro 2-M”.	1690/2015 Baixado: 2 vezes
2015-11-26 26/11/2015	Lei: 1689/2015	“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, O DESMEMBRAMENTO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1689/2015 Baixado: 2 vezes
2015-11-26 26/11/2015	Lei: 1688/2015	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento do débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos até o mês de setembro de 2015 e parcelamentos de acordos firmados anteriormente, junto á concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).	1688/2015 Baixado: 2 vezes
2015-11-13 13/11/2015	Lei: 1687/2015	Fica prorrogado o prazo do artigo 1º, § 1º e § 2º da Lei 1.594, de 30 de Maio de 2014, por 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei.	1687/2015 Baixado: 2 vezes
2015-10-14 14/10/2015	Lei: 1686/2015	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1686/2015 Baixado: 2 vezes
2015-10-14 14/10/2015	Lei: 1685/2015	“Consolida as Normas para Construção, Manutenção e Adequação dos Passeios Públicos, e dá outras providências”	1685/2015 Baixado: 2 vezes
2015-09-23 23/09/2015	Lei: 1684/2015	“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “MARCHA PARA JESUS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1684/2015 Baixado: 2 vezes
2015-09-16 16/09/2015	Lei: 1683/2015	“DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO, REVOGA A LEI 1.640/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1683/2015 Baixado: 2 vezes
2015-09-16 16/09/2015	Lei: 1682/2015	“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 1.456/2012 de 02.07.2012 em seu Anexo IV, para promover a correção da tabela exclusivamente com relação ao cargo de Oficial de Recursos Humanos (em extinção), altera o Anexo I da Lei 1.509/2013 e o Anexo I da Lei 1456/2012, com a extinção de cargos do Poder Executivo, e torna sem efeito o artigo 22 da lei 1.509/2013, e dá outras providências”.	1682/2015 Baixado: 2 vezes
2015-09-04 04/09/2015	Lei: 1681/2015	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR EMPRÉSTIMO DE MAQUINÁRIO À CANAVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1681/2015 Baixado: 3 vezes
2015-08-28 28/08/2015	Lei: 1680/2015	Fica delimitado a nova caracterização da Rua Poguba, no perímetro compreendido entre a BR 364 até a Av. Xavantes, a seguir descrito: Parágrafo único: Partindo da BR 364 sentido à Av. Xavantes, do lado direito o passeio público fica delimitado em 2,0 m (dois metros), a pista de rolagem em 8,0 ( oito) metros e o passeio público do lado esquerdo em 2,50 ( dois metros e meio).	1680/2015 Baixado: 2 vezes
2015-08-06 06/08/2015	Lei: 1679/2015	“Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de Jaciara da SEMANA DO JOVEM CRISTÃO”.	1679/2015 Baixado: 3 vezes
2015-07-02 02/07/2015	Lei: 1678/2015	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE MARCENARIA PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE JACIARA PARA SEREM UTILIZADOS NAS ATIVIDADES E RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS DA COMARCA, E DÁ OUTRAS.”	1678/2015 Baixado: 3 vezes
2015-07-02 02/07/2015	Lei: 1677/2015	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA O CONCURSO MISS MATO GROSSO”.	1677/2015 Baixado: 2 vezes
2015-06-03 03/06/2015	Lei: 1675/2015	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE, PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS – NOVA ALIANÇA – MINISTÉRIO SANTA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1675/2015 Baixado: 2 vezes
2015-06-03 03/06/2015	Lei: 1674/2015	“DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA DATA PARA INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, NO ARTIGO 2º DA LEI 1.670/2015”.	1674/2015 Baixado: 2 vezes
2015-06-02 02/06/2015	Lei: 1673/2015	“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA, NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A EMPRESA HELDER MARTINS DO AMARAL E CIA LTDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1673/2015 Baixado: 2 vezes
2015-05-24 24/05/2015	Lei: 1676/2015	“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1676/2015 Baixado: 2 vezes
2015-05-20 20/05/2015	Lei: 1672/2015	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1672/2015 Baixado: 2 vezes
2015-05-20 20/05/2015	Lei: 1671/2015	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1671/2015 Baixado: 2 vezes
2015-05-14 14/05/2015	Lei: 1670/2015	ALTERADA PELA LEI 1.674/2015 DE 03 DE JUNHO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1670/2015 Baixado: 2 vezes
2015-05-06 06/05/2015	Lei: 1669/2015	FICA INSTITUIDO O “DIA DA ORDEM DEMOLAY NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1669/2015 Baixado: 2 vezes
2015-05-04 04/05/2015	Lei: 1668/2015	“ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº1.661/2015 DE 12.03.2015, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1668/2015 Baixado: 2 vezes
2015-04-27 27/04/2015	Lei: 1666/2015	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.	1666/2015 Baixado: 2 vezes
2015-04-06 06/04/2015	Lei: 1665/2015	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE FRATERNA NO AMOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1665/2015 Baixado: 2 vezes
2015-03-19 19/03/2015	Lei: 1664/2015	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1664/2015 Baixado: 2 vezes
2015-03-19 19/03/2015	Lei: 1663/2015	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FIRMAR CONTRATO DE PARCERIA PELO MUNICIPIO DE JACIARA E A CONSTRUTORA LUMEM PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1663/2015 Baixado: 2 vezes
2015-03-16 16/03/2015	Lei: 1662/2015	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ANFITEATRO MUNICIPAL JONAS PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1662/2015 Baixado: 2 vezes
2015-03-12 12/03/2015	Lei: 1661/2015	“AUTORIZA O MUNICÍPIO NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CAMPANHA DE IPTU/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1661/2015 Baixado: 2 vezes
2015-03-12 12/03/2015	Lei: 1660/2015	“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DE SUAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS, DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, BEM ASSIM, A INCLUSÃO DE ÁREA SUBURBANA EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, O DESMEMBRAMENTO E A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, À COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA – COMAJUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1660/2015 Baixado: 2 vezes
2015-03-12 12/03/2015	Lei: 1659/2015	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI NR. 1.509/13, DE 13.03.2013, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1659/2015 Baixado: 2 vezes
2015-03-12 12/03/2015	Lei: 1658/2015	Dispõe sobre Autorização para reajuste da Taxa de Embarque no Terminal Rodoviário Bruno José de França do Município de Jaciara, e dá outras providências”.	1658/2015 Baixado: 2 vezes
2015-03-12 12/03/2015	Lei: 1657/2015	“DELIMITA O PERÍMETRO DOS PASSEIOS PÚBLICOS, NA AVENIDA PIRACICABA, DO LADO DIREITO DA RODOVIA BR 364, SENTIDO RONDONÓPOLIS/CUIABÁ, DO LOTEAMENTO DA CIPA NO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1657/2015 Baixado: 2 vezes
2015-02-26 26/02/2015	Lei: 1656/2015	“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÕES DAS CONSTRUÇÕES NAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA, EDIFICADAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1656/2015 Baixado: 2 vezes
2015-02-26 26/02/2015	Lei: 1655/2015	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2015 EM ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 47 DA LEI Nº 11.445/2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1655/2015 Baixado: 2 vezes
2015-02-26 26/02/2015	Lei: 1654/2015	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESAFETAR E DOAR PARTE DO LOTE 11 DA QUADRA 178 DE SUA PROPRIEDADE, PARA A SENHORA ROSA MARIA NEVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1654/2015 Baixado: 2 vezes
2015-02-26 26/02/2015	Lei: 1653/2015	“Dispõe sobre a doação de área, para a empresa: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MINERIM LTDA-ME, e dá outras providências”.	1653/2015 Baixado: 2 vezes
2014-12-22 22/12/2014	Lei: 1652/2014	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1652/2014 Baixado: 2 vezes
2014-12-18 18/12/2014	Lei: 1651/2014	“Dispõe sobre a denominação do Camfej – Campeonato de Férias de Jaciara, para o ano de 2015 que será Troféu Márcio Cassiano da Silva Filho, e dá outras providências.”	1651/2014 Baixado: 2 vezes
2014-12-12 12/12/2014	Lei: 1650/2014	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1650/2014 Baixado: 2 vezes
2014-12-12 12/12/2014	Lei: 1649/2014	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1649/2014 Baixado: 2 vezes
2014-12-10 10/12/2014	Lei: 1648/2014	“Implanta a obrigatoriedade de Caixas Preferenciais nos supermercados para idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências”.	1648/2014 Baixado: 2 vezes
2014-12-10 10/12/2014	Lei: 1647/2014	Dispõe sobre a substituição de árvores, no perímetro urbano do Município de Jaciara, e dá outras providências.	1647/2014 Baixado: 2 vezes
2014-12-10 10/12/2014	Lei: 1646/2014	“, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO, BEM COMO, REVOGA A LEI 1582/2014 de 12.03.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1646/2014 Baixado: 2 vezes
2014-12-08 08/12/2014	Lei: 1645/2014	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.561/2013 PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1645/2014 Baixado: 2 vezes
2014-12-03 03/12/2014	Lei: 1644/2014	INSTITUI a “Semana da Família”, a ser realizada anualmente no 1° domingo após o dia dos pais, e dá outras providências.	1644/2014 Baixado: 2 vezes
2014-12-03 03/12/2014	Lei: 1643/2014	“Concede premiação às instituições públicas e privadas e à sociedade civil que promovem campanhas em prol do Meio Ambiente, e dá outras providências”.	1643/2014 Baixado: 2 vezes
2014-12-03 03/12/2014	Lei: 1642/2014	“DISCIPLINA CRITÉRIO PARA INSTALAÇÃO DE FEI-RAS COMERCIAIS ITINERANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS”.	1642/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-28 28/11/2014	Lei: 1641/2014	“DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, DE ESPETÁCULOS DE MÚSICA, TEATRO, DANÇA E DE PALESTRAS LITERÁRIAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1641/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-28 28/11/2014	Lei: 1639/2014	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR INCENTIVO AOS BONS PAGADORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1639/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-28 28/11/2014	Lei: 1638/2014	“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA PARA ANÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1638/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-28 28/11/2014	Lei: 1636/2014	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DE SUAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS, DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, BEM ASSIM, O DESMEMBRAMENTO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, À COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA – COMAJUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1636/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-26 26/11/2014	Lei: 1637/2014	“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.456/2012 DE 02.07.2012 EM SEU ANEXO IV EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS INCORPORADOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1637/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-26 26/11/2014	Lei: 1635/2014	ALTERA O ARTIGO 64 DA LEI 1.180/2009 NOS TERMOS DO ART.139,§§ 1º E 2º DA LEI Nº 12.696/2012 DE 25.07.2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1635/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-06 06/11/2014	Lei: 1633/2014	“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA, NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A EMPRESA MARTINS MOURA E ROCHA LTDA-ME E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1633/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-06 06/11/2014	Lei: 1632/2014	“Consolida a lei 1236/10 de 09.03.2010 e altera o artigo 5º, acrescentando o termo “Prorrogáveis por uma única vez” ao artigo, permanecendo inalteradas as demais disposições da presente lei, e dá outras providencias”.	1632/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-03 03/11/2014	Lei: 1634/2014	“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA, NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A EMPRESA ELISEU MARTINS CARVALHO - ME E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1634/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-03 03/11/2014	Lei: 1631/2014	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.373/11, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JACIARA, REGULAMENTA A PROGRESSÃÕ DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1631/2014 Baixado: 2 vezes
2014-11-03 03/11/2014	Lei: 1630/2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA Á ACIJAC – ASSOCIAL COMERCIAL DE JACIARA, COMO APOIO AO PROJETO NATAL PREMIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1630/2014 Baixado: 2 vezes
2014-10-29 29/10/2014	Lei: 1629/2014	EMENTA: CRIA O DIPLOMA ESTUDANTE EXEMPLO, A SER OUTORGADO ANUALMENTE AOS ESTUDANTES QUE SE DESTACAREM NO ANO LETIVO QUANTO AOS ASPECTOS DE ASSIDUIDADE, DISCIPLINA E AVALIAÇÕES.	1629/2014 Baixado: 2 vezes
2014-10-29 29/10/2014	Lei: 1628/2014	“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ALZIRA SOUZA DUTRA À UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO – UMEI, LOCALIZADA NO BAIRRO ZÉ ARAÇÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1628/2014 Baixado: 2 vezes
2014-10-29 29/10/2014	Lei: 1627/2014	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA NA DOAÇÃO DE ÁREA, PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, PARA IMPLANTAÇÃO DO CPD – CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1627/2014 Baixado: 2 vezes
2014-10-29 29/10/2014	Lei: 1626/2014	EMENTA “Dispõe sobre a alteração da lei 1.457, DE 02 DE JULHO DE 2012. que reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do SUS da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências”.	1626/2014 Baixado: 2 vezes
2014-10-03 03/10/2014	Lei: 1624/2014	EMENTA “Dispõe sobre a alteração da lei que reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências	1624/2014 Baixado: 2 vezes
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 1625/2014	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA A DESAFETAR DE SUAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA PARA DESAPROPRIAÇÃO PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.	1625/2014 Baixado: 2 vezes
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 1623/2014	“Institui a Semana Municipal do Ciclista, e dá outras providências”.	1623/2014 Baixado: 2 vezes
2014-09-24 24/09/2014	Lei: 1622/2014	“Dispõe sobre a doação de área, no Distrito Industrial, para as empresas: PAULO AVELINO DE ABREU- ME; RECICLAVALE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA, e dá outras providências”.	1622/2014 Baixado: 2 vezes
2014-09-24 24/09/2014	Lei: 1621/2014	“Dispõe sobre a doação de área, no Distrito Industrial, para as empresas: HELDER MARTINS DO AMARAL E CIA LTDA-ME; ALEX DE SOUZA MARTINS EIRELI-ME , e dá outras providências”.	1621/2014 Baixado: 2 vezes
2014-09-24 24/09/2014	Lei: 1620/2014	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1620/2014 Baixado: 2 vezes
2014-08-21 21/08/2014	Lei: 1619/2014	“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.456/2012 DE 02.07.2012- ARTIGO 49, ACRESCENTANDO A ALÍNEA “a”, BEM COMO OS ANEXOS II, III, IV E V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1619/2014 Baixado: 2 vezes
2014-08-18 18/08/2014	Lei: 1618/2014	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Instituições Públicas e Privadas para implantação de Cursinho Pré-Vestibular, no Município de Jaciara, e dá outras providências.	1618/2014 Baixado: 2 vezes
2014-08-13 13/08/2014	Lei: 1617/2014	“Dispõe sobre a alteração da lei que Dispõe sobre o Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Jaciara e dá outras providências”.	1617/2014 Baixado: 2 vezes
2014-08-13 13/08/2014	Lei: 1616/2014	“Dispõe sobre a alteração da lei que reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura municipal de Jaciara e dá78789 outras providências”.	1616/2014 Baixado: 4 vezes
2014-08-13 13/08/2014	Lei: 1615/2014	“Dispõe sobre a Consolidação das Normas para Construção, Manutenção e Adequação dos Passeios Públicos, e dá outras providências”.	1615/2014 Baixado: 2 vezes
2014-07-29 29/07/2014	Lei: 1614/2014	“ALTERA OS ANEXOS I, IV E VIII DA LEI 1.373, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1614/2014 Baixado: 2 vezes
2014-07-29 29/07/2014	Lei: 1613/2014	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.	1613/2014 Baixado: 2 vezes
2014-07-29 29/07/2014	Lei: 1608/2014	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.373/11, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JACIARA, ALTERAÇÃO DA LEI 1.452/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1608/2014 Baixado: 5 vezes
2014-07-24 24/07/2014	Lei: 1612/2014	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR EMPRÉSTIMO DE MAQUINÁRIO À SINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1612/2014 Baixado: 2 vezes
2014-07-24 24/07/2014	Lei: 1611/2014	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR EMPRÉSTIMO DE MAQUINÁRIO À CANAVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1611/2014 Baixado: 2 vezes
2014-07-24 24/07/2014	Lei: 1610/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1610/2014 Baixado: 2 vezes
2014-07-01 01/07/2014	Lei: 1607/2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS PARA O CONCURSO MISS MATO GROSSO.	1607/2014 Baixado: 2 vezes
2014-07-01 01/07/2014	Lei: 1606/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1606/2014 Baixado: 2 vezes
2014-06-26 26/06/2014	Lei: 1601/2014	“Autoriza o Poder Executivo a proceder no Pagamento da CDA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N 2014266, oriunda do ESTADO DE MATO GROSSO, com termo de Parcelamento de dívida nº 003.606, de 21.03.2014 e dá outras providências”.	1601/2014 Baixado: 2 vezes
2014-06-25 25/06/2014	Lei: 1605/2014	“DISPÕE SOBRE AS PRORROGAÇÕES DE PRAZOS PARA VIGÊNCIA DA LEI 1.574, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1605/2014 Baixado: 2 vezes
2014-06-25 25/06/2014	Lei: 1603/2014	“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.417 DE 13 DE MARÇO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1603/2014 Baixado: 2 vezes
2014-06-25 25/06/2014	Lei: 1602/2014	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, 6º, E 7º, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º, DA LEI 278-A/81 DE 23.06.1981, QUE TRATA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS, TIPO POPULAR NAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1602/2014 Baixado: 2 vezes
2014-06-12 12/06/2014	Lei: 1600/2014	“Dispõe sobre a doação de área, no Distrito Industrial, para a empresa G.L.M -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, e dá outras providências”	1600/2014 Baixado: 2 vezes
2014-06-12 12/06/2014	Lei: 1599/2014	DISPÕE SOBRE NOVAS DENOMINAÇÕES E LIMITES DE RUAS, AVENIDAS E TRAVESSA, NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1599/2014 Baixado: 2 vezes
2014-06-12 12/06/2014	Lei: 1598/2014	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º, DO ART. 207, DA LEI 1.060, DE 13 DE JUNHO DE 2007, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO A ALINEA “a”, E O PARÁGRAFO 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1598/2014 Baixado: 2 vezes
2014-06-04 04/06/2014	Lei: 1597/2014	“Dispõe sobre a Designação de Rua para a Extensão do Trecho entre as Ruas Jurucê e Caiçara, logradouro localizado entre as quadras 50 e 51, do loteamento da Cipa, para todos os fins do disposto na Lei 1.431/02, e dá outras Providências”.	1597/2014 Baixado: 2 vezes
2014-06-04 04/06/2014	Lei: 1596/2014	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Designação de técnico de enfermagem para Atendimentos em Velórios, e dá outras Providências”.	1596/2014 Baixado: 2 vezes
2014-06-04 04/06/2014	Lei: 1595/2014	Dispõe sobre a autorização de empréstimo de uma Escavadeira Hidráulica NEW HOLAND E 215 B ao Município vizinho de Juscimeira por prazo determinado, e dá outras providencias.	1595/2014 Baixado: 2 vezes
2014-05-30 30/05/2014	Lei: 1594/2014	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE, PARA O CENTRO ESPIRITA ANDRÉ LUIZ DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1594/2014 Baixado: 2 vezes
2014-05-28 28/05/2014	Lei: 1593/2014	“ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1593/2014 Baixado: 5 vezes
2014-05-28 28/05/2014	Lei: 1592/2014	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIALISE FORA DO DOMICILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1592/2014 Baixado: 3 vezes
2014-05-15 15/05/2014	Lei: 1591/2014	“Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente”.	1591/2014 Baixado: 2 vezes
2014-05-08 08/05/2014	Lei: 1590/2014	Dispõe sobre a Política e o Plano Municipal de Turismo do Município de Jaciara, e da outras providencias.	1590/2014 Baixado: 2 vezes
2014-04-29 29/04/2014	Lei: 1589/2014	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1589/2014 Baixado: 2 vezes
2014-04-23 23/04/2014	Lei: 1588/2014	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 1.492/12 E 1.549/13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1588/2014 Baixado: 2 vezes
2014-04-23 23/04/2014	Lei: 1587/2014	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEIS Nº 1211/2009, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1332/2011, 1384/2011, 1432/2012 E 1523/2013, QUE REFORMULA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”.	1587/2014 Baixado: 2 vezes
2014-04-23 23/04/2014	Lei: 1586/2014	“Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares de anexarem aviso em local visível sobre os tipos penais dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências”.	1586/2014 Baixado: 2 vezes
2014-04-23 23/04/2014	Lei: 1585/2014	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.	1585/2014 Baixado: 2 vezes
2014-04-23 23/04/2014	Lei: 1584/2014	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1584/2014 Baixado: 2 vezes
2014-04-23 23/04/2014	Lei: 1583/2014	“DISPÕE SOBRE AS PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, §§ 1º e 2º DA LEI 1.527, DE 06 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1583/2014 Baixado: 2 vezes
2014-04-07 07/04/2014	Lei: 1582/2014	“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 166.500,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), AO FIM QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1582/2014 Baixado: 2 vezes
2014-03-27 27/03/2014	Lei: 1581/2014	“Dispõe sobre a Destinação de Uma Vaga, para Servidor Efetivo, da Gratificação por Função Especial de Assessoramento, Instituída pela Lei Municipal 1.064/07, para atuar como Mediador Educacional, e dá Outras Providências”.	1581/2014 Baixado: 2 vezes
2014-03-24 24/03/2014	Lei: 1580/2014	“Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, e dá outras providências”.	1580/2014 Baixado: 2 vezes
2014-03-10 10/03/2014	Lei: 1579/2014	Dispõe a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênios com a Associação Abrigo Sombra da Acácia e a Associação Pestalozzi, para repasses mensais de arrecadações de Doações Pecuniárias, mediante Desconto de Valores em Tarifas de Serviços de Distribuição de Água e Esgoto e dá Outras Providências.	1579/2014 Baixado: 2 vezes
2014-03-10 10/03/2014	Lei: 1578/2014	“Oficializa com a denominação de Luiz Martelli ao Bairro residencial anteriormente denominado Jardim Aeroporto II, e dá outras providências”.	1578/2014 Baixado: 2 vezes
2014-03-10 10/03/2014	Lei: 1577/2014	“ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1433/2012, DE 27.04.2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1577/2014 Baixado: 4 vezes
2014-02-28 28/02/2014	Lei: 1576/2014	“Denomina de “Beatriz Leandro Bezerra o CRAS – Centro de Referência de Atendimento de Assistência Social, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, e dá outras providências.”	1576/2014 Baixado: 2 vezes
2014-02-28 28/02/2014	Lei: 1575/2014	“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA, NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A EMPRESA JACIARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA , E PARA A EMPRESA MIRTA FUMIE OTSUKA – EPP (INTER BLOC LTDA) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1575/2014 Baixado: 2 vezes
2014-02-28 28/02/2014	Lei: 1574/2014	“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ARTICULADOS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1574/2014 Baixado: 3 vezes
2014-02-19 19/02/2014	Lei: 1573/2014	“ALTERA O INCISO TERCEIRO E PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA A ALÍNEA “a” NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1.285/2010, DE 18.10.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1573/2014 Baixado: 2 vezes
2014-01-27 27/01/2014	Lei: 1572/2014	Súmula: Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Jaciara – MT e dá outras providências.	1572/2014 Baixado: 2 vezes
2014-01-27 27/01/2014	Lei: 1571/2014	Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1571/2014 Baixado: 2 vezes
2013-12-11 11/12/2013	Lei: 1570/2013	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1570/2013 Baixado: 3 vezes
2013-12-04 04/12/2013	Lei: 1569/2013	“Dispõe sobre orientação vocacional para os alunos matriculados na Rede Pública, e dá outras providências”	1569/2013 Baixado: 2 vezes
2013-12-04 04/12/2013	Lei: 1568/2013	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REAJUSTE DOS VALORES DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 684/1997, 1184/2009 E LEI Nº 1.544/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1568/2013 Baixado: 2 vezes
2013-12-04 04/12/2013	Lei: 1567/2013	“Altera a redação do inciso III do art. 50 da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências”.	1567/2013 Baixado: 2 vezes
2013-12-04 04/12/2013	Lei: 1566/2013	DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO E RETIRADA DE LIXOS E ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1566/2013 Baixado: 2 vezes
2013-12-02 02/12/2013	Lei: 1565/2013	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1565/2013 Baixado: 2 vezes
2013-11-28 28/11/2013	Lei: 1564/2013	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014 DO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1564/2013 Baixado: 2 vezes
2013-11-22 22/11/2013	Lei: 1563/2013	“Dispõe sobre o pagamento de 13º do subsídio e gozo de férias ao Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Jaciara-MT”.	1563/2013 Baixado: 2 vezes
2013-11-22 22/11/2013	Lei: 1562/2013	Institui a Semana Municipal da Posse Responsável de Animais Domésticos de Estimação, e dá outras Providências”.	1562/2013 Baixado: 2 vezes
2013-11-18 18/11/2013	Lei: 1560/2013	“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DE AREA INSTITUCIONAL E AFETAÇÃO DE AREA VERDE, TODAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, NO RESIDENCIAL VALE FORMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1560/2013 Baixado: 2 vezes
2013-10-23 23/10/2013	Lei: 1558/2013	“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA, NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A EMPRESA SANTIAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOAÇÃO DE ÁREA JÁ EFETUADA, BEM COMO A DOAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA TELHAS DO VALE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1558/2013 Baixado: 2 vezes
2013-10-07 07/10/2013	Lei: 1557/2013	Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.	1557/2013 Baixado: 2 vezes
2013-09-24 24/09/2013	Lei: 1555/2013	“ALTERA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 1.544/2013 DE 08.08.2013 - ARTIGO 2º - QUE REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DOS ANEXOS I,II E III, DA LEI MUNICIPAL 684/1997 , ALTERADA PELA LEI 1.184/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1555/2013 Baixado: 2 vezes
2013-09-13 13/09/2013	Lei: 1554/2013	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.479 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012”.	1554/2013 Baixado: 2 vezes
2013-09-11 11/09/2013	Lei: 1553/2013	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA A INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS ABAIXO ESPECIFICADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, BEM COMO, INCLUI NO PERIMETRO URBANO AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1553/2013 Baixado: 2 vezes
2013-09-04 04/09/2013	Lei: 1552/2013	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.294, DE 05/11/10, QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE, PARA O SENHOR JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1552/2013 Baixado: 2 vezes
2013-09-04 04/09/2013	Lei: 1551/2013	“Dispõe sobre a alteração da Lei 1.543, de 23 de julho de 2013, e dá outras providências”	1551/2013 Baixado: 2 vezes
2013-08-28 28/08/2013	Lei: 1550/2013	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DOAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DENOMINADA IFET – INSTITUTO FEDERAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1550/2013 Baixado: 2 vezes
2013-08-22 22/08/2013	Lei: 1549/2013	“ALTERA ANEXO I, ANEXO IV E ANEXO VIII DA LEI 1.373 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.”	1549/2013 Baixado: 2 vezes
2013-08-22 22/08/2013	Lei: 1548/2013	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECONHECER, EMPENHAR E PAGAR DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1548/2013 Baixado: 2 vezes
2013-08-16 16/08/2013	Lei: 1546/2013	“AUTORIZA O MUNICÍPIO A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JACIARA”.	1546/2013 Baixado: 2 vezes
2013-08-08 08/08/2013	Lei: 1545/2013	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO DE JACIARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA SANCHES TRIPOLONI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1545/2013 Baixado: 2 vezes
2013-08-08 08/08/2013	Lei: 1544/2013	“REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL 684/97, ALTERA A LEI 1184/09, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1544/2013 Baixado: 2 vezes
2013-07-23 23/07/2013	Lei: 1543/2013	“Dispõe sobre a doação de área, no Distrito Industrial, para a empresa Móveis Romera Ltda, para complementação da doação de área já efetuada, e dá outras providências”	1543/2013 Baixado: 2 vezes
2013-07-23 23/07/2013	Lei: 1542/2013	“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DOS MUNICÍPIO DE JACIARA – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1542/2013 Baixado: 2 vezes
2013-07-23 23/07/2013	Lei: 1541/2013	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE ÁREA PARA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS E DE VEGETAIS RECOLHIDOS EM RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1541/2013 Baixado: 2 vezes
2013-07-23 23/07/2013	Lei: 1540/2013	“ALTERA O § 1º DO ART. 19 DA LEI 1.208, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.”	1540/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-29 29/06/2013	Lei: 1539/2013	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1539/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-26 26/06/2013	Lei: 1538/2013	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FORNECER CARGAS DE TERRA PARA OS MUNÍCIPES E EMPRESAS DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1538/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-26 26/06/2013	Lei: 1537/2013	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI 540/93 DE 19.05.1993, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1537/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-20 20/06/2013	Lei: 1536/2013	“Institui O Programa Municipal De Saúde Do Homem e dá outras providências”.	1536/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-20 20/06/2013	Lei: 1535	“Dispõe sobre a instalação de abrigos nos pontos de parada de ônibus através de parcerias entre o Município e a iniciativa privada”.	1535 Baixado: 2 vezes
2013-06-20 20/06/2013	Lei: 1534/2013	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO MICRO EMPREENDENDOR INDIVIDUAL - MEI PARA RECOLHIMENTO DE CARCAÇA EM AÇOUGUES E CASAS SIMILARES DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1534/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-20 20/06/2013	Lei: 1533/2013	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1533/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-20 20/06/2013	Lei: 1532	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO MISS MATO GROSSO EM JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1532 Baixado: 2 vezes
2013-06-06 06/06/2013	Lei: 1531/2013	“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO VALE DO SÃO LOURENÇO – ADVSL.”	1531/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-06 06/06/2013	Lei: 1530/2013	“Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.	1530/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-06 06/06/2013	Lei: 1529/2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES AO CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA AMIZADE DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1529/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-06 06/06/2013	Lei: 1528/2013	“Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei 1.215/09 de 10.12.2009, que trata da Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso; a Consolidação e a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”.	1528/2013 Baixado: 2 vezes
2013-06-06 06/06/2013	Lei: 1527	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE, PARA A IGREJA CATÓLICA DE JACIARA – DIOCESE DE RONDONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1527 Baixado: 2 vezes
2013-05-22 22/05/2013	Lei: 1525/2013	ALTERA O INCISO I E O §1º DO ART.1º DA LEI 829/2001, DE 15.05.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1525/2013 Baixado: 2 vezes
2013-05-22 22/05/2013	Lei: 1524/2013	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1524/2013 Baixado: 2 vezes
2013-05-15 15/05/2013	Lei: 1523/2013	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEIS Nº 1.211/2009, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1332/2011, 1384/2011 E 1.432/2012, QUE REFORMULA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”.	1523/2013 Baixado: 2 vezes
2013-05-08 08/05/2013	Lei: 1522/2013	“DÁ A DENOMINAÇÃO DE DR. BOSCO AO PRÉDIO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DE JACIARA, LOCALIZADO NA PRAÇA MELVIN JHONES S/N CENTRO.”	1522/2013 Baixado: 2 vezes
2013-05-07 07/05/2013	Lei: 1521/2013	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.	1521/2013 Baixado: 2 vezes
2013-04-25 25/04/2013	Lei: 1520/2013	“DÁ A RUA “A” LOCALIZADA NO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, BAIRRO PLANALTO, A DENOMINAÇÃO DE UMBELINA ELIAS TAVARES”.	1520/2013 Baixado: 2 vezes
2013-04-17 17/04/2013	Lei: 1519/2013	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1519/2013 Baixado: 2 vezes
2013-04-11 11/04/2013	Lei: 1518/2013	“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FÉLIX PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1518/2013 Baixado: 2 vezes
2013-04-03 03/04/2013	Lei: 1517/2013	“Dispõe sobre o Regulamento da Concessão de Diárias aos Servidores da PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência de Jaciara/MT, e dá outras providências.	1517/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-26 26/03/2013	Lei: 1516/2013	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPONIBILIZAR CÓPIA IMPRESSA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JACIARA/MT NAS ESCOLAS PÚBLICAS”.	1516/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-26 26/03/2013	Lei: 1515/2013	“INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE JACIARA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO”.	1515/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-26 26/03/2013	Lei: 1514/2013	“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências”.	1514/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-26 26/03/2013	Lei: 1513/2013	“Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências”.	1513/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-26 26/03/2013	Lei: 1512/2013	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.127 DE 13 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1512/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-26 26/03/2013	Lei: 1511-A/2013	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE”.	1511-A/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-22 22/03/2013	Lei: 1511/2013	“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JACIARA A SEMANA MUNICIPAL DECOLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1511/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-20 20/03/2013	Lei: 1510/2013	“DISPÕE E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO CAPUT DO ART. 46 DA LEI Nº 1.208/2009 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1510/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-15 15/03/2013	Lei: 1504/2013	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1504/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-13 13/03/2013	Lei: 1509/2015	“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1509/2015 Baixado: 3 vezes
2013-03-13 13/03/2013	Lei: 1508/2013	“Dispõe sobre a alteração da lei que reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura municipal de Jaciara e dá outras providências”.	1508/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-13 13/03/2013	Lei: 1507/2013	“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE JACIARA, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1507/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-13 13/03/2013	Lei: 1506/2013	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 613/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1506/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-13 13/03/2013	Lei: 1506/2013	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 613/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1506/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-06 06/03/2013	Lei: 1503/2013	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR EMPRÉSTIMO DE MAQUINÁRIO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1503/2013 Baixado: 2 vezes
2013-03-06 06/03/2013	Lei: 1502/2013	“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.417, de 13 de Março de 2012 e Lei nº 1.495, de 28 de dezembro de 2012, PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência de Jaciara/MT, e dá outras providências.	1502/2013 Baixado: 2 vezes
2013-02-28 28/02/2013	Lei: 1501/2013	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA SUBURBANA EM URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1501/2013 Baixado: 2 vezes
2013-02-28 28/02/2013	Lei: 1500/2013	Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1500/2013 Baixado: 2 vezes
2013-02-28 28/02/2013	Lei: 1499/2013	“DÁ DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO POR DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1499/2013 Baixado: 2 vezes
2013-02-08 08/02/2013	Lei: 1498/2013	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI QUE REFORMULA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1498/2013 Baixado: 2 vezes
2013-02-08 08/02/2013	Lei: 1497/2013	“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, O DESMEMBRAMENTO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1497/2013 Baixado: 2 vezes
2013-02-08 08/02/2013	Lei: 1496/2013	“CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE JACIARA E OUTORGAR TÍTULOS DOS BAIRROS ZÉ ARAÇÁ, ELIAS DOMINGOS E VILA COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1496/2013 Baixado: 2 vezes
2012-12-28 28/12/2012	Lei: 1495/2012	“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.417, de 13 de Março de 2012, PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência de Jaciara/MT, e dá outras providências.	1495/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-28 28/12/2012	Lei: 1494/2012	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO DE JACIARA FIRMAR CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LAR MARIA DE LOURDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1494/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-28 28/12/2012	Lei: 1493/2012	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR AS CONCESSÕES, PERMISSÕES DE USO, COMODATOS, CESSÕES, EMPRÉSTIMOS, AUTORIZAÇÕES DE USO E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, QUE NÃO TENHAM SIDO PRECEDIDOS DO COMPETENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1493/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-28 28/12/2012	Lei: 1492/2012	“ALTERA ANEXO I, ANEXO IV E ANEXO VIII DA LEI 1.373 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.”	1492/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-17 17/12/2012	Lei: 1491/2012	“DÁ AO GINÁSIO ESPORTE DE JACIARA-MT, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA RITA A DENOMINAÇÃO DE GUIDO INOCENCIO CHIMATI.	1491/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-17 17/12/2012	Lei: 1490/2012	“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI N.º 1.318, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.”	1490/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-17 17/12/2012	Lei: 1490/2012	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI N.º 1.318, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.	1490/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-17 17/12/2012	Lei: 1489/2012	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1489/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-11 11/12/2012	Lei: 1488/2012	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO ESTADO DE MATO GROSSO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP – DELEGACIA JUDICIÁRIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1488/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-11 11/12/2012	Lei: 1487/2012	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO DE JACIARA FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL, PARA VIABILIZAR O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – PNHR – COM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – OGU , E DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1487/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-11 11/12/2012	Lei: 1486/2012	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	1486/2012 Baixado: 2 vezes
2012-12-11 11/12/2012	Lei: 1485/2012	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 1.060, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1485/2012 Baixado: 2 vezes
2012-11-30 30/11/2012	Lei: 1484/2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PPA 2013 E LDO 2013 PROJETOS/ ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1484/2012 Baixado: 2 vezes
2012-11-30 30/11/2012	Lei: 1483/2012	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL.	1483/2012 Baixado: 2 vezes
2012-11-30 30/11/2012	Lei: 1482/2012	“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1482/2012 Baixado: 2 vezes
2012-11-09 09/11/2012	Lei: 1481/2012	“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL”.	1481/2012 Baixado: 2 vezes
2012-11-05 05/11/2012	Lei: 1480/2012	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1480/2012 Baixado: 2 vezes
2012-11-05 05/11/2012	Lei: 1479/2012	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UMEI – UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1479/2012 Baixado: 2 vezes
2012-11-05 05/11/2012	Lei: 1478/2012	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1.449/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1478/2012 Baixado: 2 vezes
2012-10-19 19/10/2012	Lei: 1477/2012	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL.	1477/2012 Baixado: 2 vezes
2012-10-18 18/10/2012	Lei: 1476/2012	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1476/2012 Baixado: 2 vezes
2012-10-05 05/10/2012	Lei: 1475/2012	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO DE JACIARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A EMPRESA RAIMUNDO & NATES LTDA – DENOMINAÇÃO COMERCIAL ECOTEC – RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1475/2012 Baixado: 2 vezes
2012-10-05 05/10/2012	Lei: 1474/2012	“ALTERA O “CAPUT” DO ART. 2º DA LEI N.º 1.318, DE 14 DE JANEIRO DE 2.011”	1474/2012 Baixado: 2 vezes
2012-10-05 05/10/2012	Lei: 1473/2012	“FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1473/2012 Baixado: 3 vezes
2012-10-05 05/10/2012	Lei: 1472/2012	“FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1472/2012 Baixado: 2 vezes
2012-10-05 05/10/2012	Lei: 1471/2012	FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1471/2012 Baixado: 4 vezes
2012-09-21 21/09/2012	Lei: 1470/2012	“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	1470/2012 Baixado: 2 vezes
2012-09-04 04/09/2012	Lei: 1469/2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1469/2012 Baixado: 2 vezes
2012-09-04 04/09/2012	Lei: 1468/2012	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1468/2012 Baixado: 2 vezes
2012-08-20 20/08/2012	Lei: 1466/2012	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL DO BAIRRO ELIAS DOMINGOS, COM O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS LANÇADOS ERRONEAMENTE, A TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1466/2012 Baixado: 2 vezes
2012-08-09 09/08/2012	Lei: 1465/2012	“DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE EMPREGAREM REEDUCANDOS E/OU AGRESSOS NO SISTEMA PRISIONAL DA COMARCA DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1465/2012 Baixado: 2 vezes
2012-08-09 09/08/2012	Lei: 1464/2012	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL, COM A EMPRESA QUE ESPECIFICAM, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1464/2012 Baixado: 2 vezes
2012-08-07 07/08/2012	Lei: 1463/2012	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE SE UTILIZEM DA MÃO DE OBRA INFANTIL E/OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE JACIARA, CRIA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1463/2012 Baixado: 2 vezes
2012-08-07 07/08/2012	Lei: 1462/2012	Institui o selo “Empresa Amiga do Menor Aprendiz” e o Título “Benemérito Amigo do Menor Aprendiz” no Município de Jaciara e dá outras providências.	1462/2012 Baixado: 2 vezes
2012-08-07 07/08/2012	Lei: 1461/2012	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 05% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DO TOTAL DE EMPREGADOS EM CADA OBRA REALIZADA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA OU ENTIDADES PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1461/2012 Baixado: 2 vezes
2012-08-07 07/08/2012	Lei: 1460/2012	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO PARA RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULO E OUTROS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1460/2012 Baixado: 2 vezes
2012-08-07 07/08/2012	Lei: 1459/2012	“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1459/2012 Baixado: 2 vezes
2012-07-02 02/07/2012	Lei: 1458/2012	“Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Prev-Jaci - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaciara-MT e dá outras providências”.	1458/2012 Baixado: 2 vezes
2012-07-02 02/07/2012	Lei: 1457/2012	“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1457/2012 Baixado: 2 vezes
2012-07-02 02/07/2012	Lei: 1456/2012	“Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura municipal de Jaciara e dá outras providências”.	1456/2012 Baixado: 2 vezes
2012-07-02 02/07/2012	Lei: 1455/2012	“Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal”.	1455/2012 Baixado: 2 vezes
2012-07-02 02/07/2012	Lei: 1454/2012	“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1454/2012 Baixado: 3 vezes
2012-06-25 25/06/2012	Lei: 1453/2012	“INSTITUÍ O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1453/2012 Baixado: 2 vezes
2012-06-25 25/06/2012	Lei: 1451/2012	“DÁ AO MIRANTE MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ENCONTRO FINAL DAS RUAS JACIRA E GUAICURUS, DEFRONTE À LATERAL DIREITA DO HOSPITAL MUNICIPAL Dª. IRACY DEGASPERI SILVA, A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO SILVEIRA DA SILVA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1451/2012 Baixado: 2 vezes
2012-06-11 11/06/2012	Lei: 1450/2012	“DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS DE JACIARA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1450/2012 Baixado: 2 vezes
2012-06-11 11/06/2012	Lei: 1449/2012	ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO, ACRESCENTANDO A RUA “H” NA LEI 1.311/2010 DE 29.12.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1449/2012 Baixado: 2 vezes
2012-06-05 05/06/2012	Lei: 1448/2012	“DÁ A DENOMINAÇÃO DE VANDICLEI BISPO DE SOUZA , AO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NO BAIRRO ZÉ ARAÇÁ DESTA CIDADE DE JACIARA-MT”.	1448/2012 Baixado: 2 vezes
2012-06-05 05/06/2012	Lei: 1447/2012	“DÁ À RUA VF 06, LOCALIZADA NO VALE FORMOSO A DENOMINAÇÃO DE “ADOLFINO ALBINO DA SILVA”.	1447/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-28 28/05/2012	Lei: 1446/2012	“DÁ À RUA VF 11, LOCALIZADA NO VALE FORMOSO A DENOMINAÇÃO DE “ANTÔNIO MONTEIRO DE OLIVEIRA”.	1446/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-28 28/05/2012	Lei: 1445/2012	“DÁ À RUA VF 02, LOCALIZADA NO VALE FORMOSO A DENOMINAÇÃO DE “CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA”.	1445/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-28 28/05/2012	Lei: 1444/2012	“DÁ À RUA VF 09, LOCALIZADA NO VALE FORMOSO A DENOMINAÇÃO DE “FRANCISCO ALVES COUTINHO”.	1444/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-28 28/05/2012	Lei: 1443/2012	“DÁ À RUA VF 04, LOCALIZADA NO VALE FORMOSO A DENOMINAÇÃO DE “EXPEDITO ADELINO DE SOUZA”.	1443/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-28 28/05/2012	Lei: 1442/2012	“DÁ À RUA VF 07, LOCALIZADA NO VALE FORMOSO A DENOMINAÇÃO DE “JOÃO PEREIRA DA SILVA”.	1442/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-23 23/05/2012	Lei: 1441/2012	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE JACIARA-MT PAULO DA COSTA FERREIRA E DO MEMORIAL HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1441/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-14 14/05/2012	Lei: 1440/2012	“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1440/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-14 14/05/2012	Lei: 1439/2012	ALTERA O ITEM 03, DO ARTIGO 1º , DA LEI 1.420/2012 DE 26.03.2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1439/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-14 14/05/2012	Lei: 1438/2012	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1438/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-09 09/05/2012	Lei: 1437/2012	“DÁ À RUA VF 01, LOCALIZADA NO VALE FORMOSO A DENOMINAÇÃO DE “IRINEU BATISTA CAMILO”.	1437/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-09 09/05/2012	Lei: 1436/2012	“DÁ À RUA VF 05, LOCALIZADA NO VALE FORMOSO A DENOMINAÇÃO DE “RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA”.	1436/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-09 09/05/2012	Lei: 1435/2012	“DÁ À RUA VF 03, LOCALIZADA NO VALE FORMOSO A DENOMINAÇÃO DE “JOSÉ MANFIO SANTI”.	1435/2012 Baixado: 2 vezes
2012-05-09 09/05/2012	Lei: 1434/2012	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1434/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-27 27/04/2012	Lei: 1433/2012	“Dispõe sobre a Construção, Manutenção e Adequação dos Passeios Públicos, e dá Outras Providências”.	1433/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-20 20/04/2012	Lei: 1432/2012	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.211/2009, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1332/2011 E 1384/2011, QUE REFORMULA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”.	1432/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-20 20/04/2012	Lei: 1431/2012	“Delimita o perímetro das calçadas, ruas e avenidas do loteamento da Cipa no Município de Jaciara, e dá outras providências”.	1431/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-16 16/04/2012	Lei: 1430/2012	“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE	1430/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-16 16/04/2012	Lei: 1429/2012	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR IMÓVEL DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1429/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-16 16/04/2012	Lei: 1428/2012	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 44 E DO INCISO IV DO ARTIGO 49, DA LEI 1.180/09 DE 22.07.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1428/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-10 10/04/2012	Lei: 1427/2012	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT, COM ALTERAÇÃO DAS TABELAS DA LEI MUNICIPAL 569/94, ANEXO VI E LEI MUNICIPAL 1211/2009, ANEXO IV, BEM COMO, EXTENSIVO PARA OS CARGOS PREVISTOS NAS LEIS 1.135/08 E 1.137/08, Lei 1.238/10, LEI Nº 1.153/2009, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1427/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-10 10/04/2012	Lei: 1426/2012	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1426/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-10 10/04/2012	Lei: 1425/2012	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 569, DE 02/02/94, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1425/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-10 10/04/2012	Lei: 1424/2012	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á RECIJACI – ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES DE MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS DE JACIARA, inscrita no CNPJ sob nº 12.203.518/0001-01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1424/2012 Baixado: 2 vezes
2012-04-02 02/04/2012	Lei: 1423/2012	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.	1423/2012 Baixado: 3 vezes
2012-04-02 02/04/2012	Lei: 1422/2012	DISPÕE SOBRE AS REVOGAÇÕES DA LEI 1.159, DE 06 DE ABRIL DE 2009 E DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1.283, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.	1422/2012 Baixado: 2 vezes
2012-03-26 26/03/2012	Lei: 1421/2012	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA, LDO E LOA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”	1421/2012 Baixado: 2 vezes
2012-03-26 26/03/2012	Lei: 1420/2012	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE ÁREAS DE LOTES LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1420/2012 Baixado: 2 vezes
2012-03-19 19/03/2012	Lei: 1418/2012	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 569, DE 02/02/94, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1418/2012 Baixado: 2 vezes
2012-03-13 13/03/2012	Lei: 1417/2012	REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO JACIARA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1417/2012 Baixado: 2 vezes
2012-02-29 29/02/2012	Lei: 1415/2012	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ESCRITURAÇÃO VISANDO A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PARA O CREA – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1415/2012 Baixado: 2 vezes
2012-02-29 29/02/2012	Lei: 1414/2012	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “VALMIR LUIZ GUEDES” , AO DISTRITO INDUSTRIAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.	1414/2012 Baixado: 3 vezes
2012-02-23 23/02/2012	Lei: 1413/2012	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1413/2012 Baixado: 2 vezes
2012-02-23 23/02/2012	Lei: 1412/2012	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 569, DE 02/02/94, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1412/2012 Baixado: 2 vezes
2012-02-23 23/02/2012	Lei: 1411/2012	Dispõe sobre a Autorização para a Indenização de Imóvel Rural, em face da Desapropriação efetuada por meio do Decreto 3.019/12, para Ampliação da Área do Distrito Industrial, e dá outras providências”.	1411/2012 Baixado: 3 vezes
2012-02-23 23/02/2012	Lei: 1410/2012	“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO, COM DESTINAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 10.378,23 m2 ARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO FÓRUM LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1410/2012 Baixado: 2 vezes
2011-12-29 29/12/2011	Lei: 1409/2011	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO FLORAIS DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1409/2011 Baixado: 2 vezes
2011-12-29 29/12/2011	Lei: 1408/2011	“Altera a Lei nº 1.180/2009, que dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências	1408/2011 Baixado: 3 vezes
2011-12-29 29/12/2011	Lei: 1407/2011	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1407/2011 Baixado: 2 vezes
2011-12-16 16/12/2011	Lei: 1406/2011	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1406/2011 Baixado: 2 vezes
2011-12-16 16/12/2011	Lei: 1406/2011	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1406/2011 Baixado: 2 vezes
2011-12-16 16/12/2011	Lei: 1405/2011	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	1405/2011 Baixado: 3 vezes
2011-12-16 16/12/2011	Lei: 1404/2011	Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. E, a isentar os impostos, durante as construções dos imóveis, de ISSQN, IPTU Alvarás, e, Taxas de Aprovações de Projetos.	1404/2011 Baixado: 2 vezes
2011-12-16 16/12/2011	Lei: 1403/2011	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO A FAVOR DA REDE/CEMAT S/A E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1403/2011 Baixado: 2 vezes
2011-12-16 16/12/2011	Lei: 1402/2011	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóveis e acordo judicial para desapropriação de imóvel urbano, e dá outras providências”	1402/2011 Baixado: 4 vezes
2011-12-12 12/12/2011	Lei: 1401/2011	“DÁ A RUA PROJETADA, NO BAIRRO PLANALTO DESTA CIDADE DE JACIARA, LOCALIZADA À ESQUERDA DAS QUADRAS 242, 144, 152, 161 E 169 DO MESMO BAIRRO, COM INÍCIO ABAIXO DA RUA LÍRIOS DO BAIRRO JARDIM AURORA, COM A QUAL FAZ CONEXÃO ATÉ A AVENIDA ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, COM A QUAL TAMBÉM FAZ CONEXÃO, A DENOMINAÇÃO DE AURORA MARIA FERNANDES.”	1401/2011 Baixado: 3 vezes
2011-12-12 12/12/2011	Lei: 1399/2011	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES Á ACIJAC – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE JACIARA – COMO APOIO AO PROJETO NATAL PREMIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1399/2011 Baixado: 2 vezes
2011-12-02 02/12/2011	Lei: 1398/2011	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012/2013 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS 2013”	1398/2011 Baixado: 3 vezes
2011-12-02 02/12/2011	Lei: 1397/2011	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PROVISÓRIA DO SELO DO SIM/POA– SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA PRODUDOS DE ORIGEM ANIMAL – PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1397/2011 Baixado: 2 vezes
2011-12-01 01/12/2011	Lei: 1396/2011	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1396/2011 Baixado: 3 vezes
2011-11-25 25/11/2011	Lei: 1395/2011	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N.º 1.153, DE 06 DE ABRIL DE 2009, ANTERIORMENTE JÁ ALTERADO PELA LEI N.º 1.235, DE 05 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1395/2011 Baixado: 2 vezes
2011-11-21 21/11/2011	Lei: 1394/2011	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI 1.386/11, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1394/2011 Baixado: 3 vezes
2011-11-21 21/11/2011	Lei: 1393/2011	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNÍCIPIO DE OUTORGA DE TÍTULO DEFINITIVO E/OU AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1393/2011 Baixado: 2 vezes
2011-11-17 17/11/2011	Lei: 1392/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ PELO MUNICIPIO DE JACIARA, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1392/2011 Baixado: 3 vezes
2011-11-17 17/11/2011	Lei: 1391/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO COM ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU SIMILARES, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E APRENDIZADO NO MERCADO DE TRABALHO PARA ADOLESCENTE - JOVEM APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1391/2011 Baixado: 2 vezes
2011-11-17 17/11/2011	Lei: 1390/2011	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2012, e dá outras providêncvias	1390/2011 Baixado: 2 vezes
2011-11-07 07/11/2011	Lei: 1389/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA EM ÁREA DO MUNICÍPIO, COM A USINA JACIARA S/A POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1389/2011 Baixado: 3 vezes
2011-10-28 28/10/2011	Lei: 1388/2011	DISPÕES SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 2.389,65 m² PARA COMPLEMENTAR A AREA JÁ DOADO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DO FORUM LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1388/2011 Baixado: 2 vezes
2011-10-28 28/10/2011	Lei: 1387/2011	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA SUBURBANA EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1387/2011 Baixado: 3 vezes
2011-10-25 25/10/2011	Lei: 1386/2011	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1.077, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, BEM COMO A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1386/2011 Baixado: 2 vezes
2011-10-25 25/10/2011	Lei: 1385/2011	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.208, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT.”	1385/2011 Baixado: 3 vezes
2011-10-25 25/10/2011	Lei: 1384/2011	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.211, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1384/2011 Baixado: 2 vezes
2011-10-25 25/10/2011	Lei: 1383/2011	INSTITUI O PROGRAMA “INTERNET PARA TODOS” NO MUNICIPIO DE JACIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1383/2011 Baixado: 2 vezes
2011-10-13 13/10/2011	Lei: 1382/2011	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA A INDENIZAR O AEROCLUBE DE JACIARA PELA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, BEM COMO A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL Nº 1.190/2009 E LEI N.º 1.305/2010 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1382/2011 Baixado: 2 vezes
2011-10-10 10/10/2011	Lei: 1380/2011	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE BENS IMÓVEIS COM A ASSOCIÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO PLANALTO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”.	1380/2011 Baixado: 2 vezes
2011-10-05 05/10/2011	Lei: 1379/2011	“Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Jaciara e dá outras providências”.	1379/2011 Baixado: 3 vezes
2011-10-05 05/10/2011	Lei: 1378/2011	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA A INDENIZAR AO SR. ANTÔNIO BORGES DAVID PELA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, BEM COMO A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL Nº 1.190/2009 E LEI N.º 1.305/2010 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1378/2011 Baixado: 2 vezes
2011-09-26 26/09/2011	Lei: 1377/2011	“Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação judicial e extrajudicial e dá outras providências”.	1377/2011 Baixado: 3 vezes
2011-09-09 09/09/2011	Lei: 1376/2011	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL, COM A COODERVALE BEM COMO A ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1376/2011 Baixado: 2 vezes
2011-09-09 09/09/2011	Lei: 1375/2011	DÁ A DENOMINAÇÃO DE MANOEL ALVES COTRIM AO PSF 1 (PRONTO SOCORRO DA FAMÍLIA 1), LOCALIZADO NA RUA JACIPORÃ, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO DESTA CIDADE DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1375/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-30 30/08/2011	Lei: 1374/2011	“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE”.	1374/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-30 30/08/2011	Lei: 1373/2011	“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA, E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1373/2011 Baixado: 3 vezes
2011-08-25 25/08/2011	Lei: 1372/2011	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1372/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-25 25/08/2011	Lei: 1371/2011	“TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME AUDIOMÉTRICO NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FREQUENTAM OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1371/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-25 25/08/2011	Lei: 1370/2011	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E CONDIÇÕES DAS OBRAS PÚBLICAS A SEREM INAUGURADAS PELO PODER EXECUTIVO E MUNICIPAL DE JACIARA/MT”.	1370/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-25 25/08/2011	Lei: 1369/2011	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 1.153/09 DE 06.04.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	1369/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-19 19/08/2011	Lei: 1368/2011	“Altera a redação do inciso IV do art.46 Lei Municipal n.º 1.027, de 24 de abril de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências”	1368/2011 Baixado: 3 vezes
2011-08-16 16/08/2011	Lei: 1367/2011	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JACIARA/MT, COM ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA LEI N.º 1.238 DE 09 DE MARÇO DE 2010”.	1367/2011 Baixado: 4 vezes
2011-08-16 16/08/2011	Lei: 1366/2011	“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Detran – Departamento Estadual de Trânsito, e dá outras providências”.	1366/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-16 16/08/2011	Lei: 1365/2011	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI 1.277/10 DE 26.08.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1365/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-16 16/08/2011	Lei: 1364/2011	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 1.060, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1364/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-16 16/08/2011	Lei: 1363/2011	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PARA A CREA – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1363/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-05 05/08/2011	Lei: 1362/2011	Dispõe sobre as distâncias mínimas a serem observadas pelos estabelecimentos avícolas, e dá outras providências”	1362/2011 Baixado: 2 vezes
2011-08-05 05/08/2011	Lei: 1361/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE PARA A UNIÃO FEDERAL, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1361/2011 Baixado: 2 vezes
2011-07-28 28/07/2011	Lei: 1360/2011	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1360/2011 Baixado: 2 vezes
2011-07-28 28/07/2011	Lei: 1359/2011	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 1.153/09 DE 06.04.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	1359/2011 Baixado: 2 vezes
2011-07-01 01/07/2011	Lei: 1358/2011	“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos do Município de Jaciara/MT, referente à utilização excedente ao percentual fixada para taxa de administração apuradas na NAF Nº 117/2010, devidas ao PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara”	1358/2011 Baixado: 2 vezes
2011-06-27 27/06/2011	Lei: 1357/2011	DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADÁVEIS, PARA ACONDICIONAMNETO DE PRODUTOS E MERCADORIA A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.	1357/2011 Baixado: 3 vezes
2011-06-27 27/06/2011	Lei: 1356/2011	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 569, DE 02/02/94, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1356/2011 Baixado: 2 vezes
2011-06-27 27/06/2011	Lei: 1356/2011	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 569, DE 02/02/94, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1356/2011 Baixado: 3 vezes
2011-06-27 27/06/2011	Lei: 1355/2011	Dispõe sobre a doação de áreas no Distrito Industrial, para as empresas Móveis Romera Ltda e Gazin Ind. e Com. De Móveis e Eletrodomésticos Ltda, e dá outras providências”	1355/2011 Baixado: 2 vezes
2011-06-27 27/06/2011	Lei: 1354/2011	“DECLARA ZONAS DE INTERRESSE SOCIAL – ZEIS, AS ÁREAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1354/2011 Baixado: 2 vezes
2011-06-27 27/06/2011	Lei: 1353/2011	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 264, DA LEI 1.060, DE 13 DE JUNHO DE 2007, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1353/2011 Baixado: 2 vezes
2011-06-17 17/06/2011	Lei: 1351/2011	“AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A COMENDA DE MÉRITO “COMENDA PÓLO VALE DO SÃO LOURENÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1351/2011 Baixado: 2 vezes
2011-06-16 16/06/2011	Lei: 1350/2011	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS XV E XVI, DO ART. 1º, DA LEI 1.313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA DA DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS DE CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1350/2011 Baixado: 2 vezes
2011-06-16 16/06/2011	Lei: 1349/2011	ALTERA A LEI QUE 1334 DE 01.04.2011 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA Á EMPRESA AGUA MINERAL DO VALE LTDA, COM A REALIZAÇÃO DE OBRA DE REDE DE EXTENSÃO DE ENERGIA COM POSTO DE TRANSFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1349/2011 Baixado: 2 vezes
2011-06-06 06/06/2011	Lei: 1348/2011	ALTERA O ARTIGO 3º , INCISO XVII E ARTIGO 4º, I e II, DA LEI 1.249/2010 E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 1.234/2010 DE 04.03.2010, E 1.249/2010 de 26.04.2010 QUE TRATAM DO COMUD- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMUD - NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1348/2011 Baixado: 2 vezes
2011-06-03 03/06/2011	Lei: 1347/2011	“DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS DE JACIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1347/2011 Baixado: 2 vezes
2011-06-01 01/06/2011	Lei: 1346/2011	DISPÕE SOBRE CONCESSAO A SERVIDOR MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF	1346/2011 Baixado: 2 vezes
2011-05-20 20/05/2011	Lei: 1345/2011	“DISPÕE SOBRE AS PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º, §2º DA LEI 1.286, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, E DO ARTIGO 3º, §2º DA LEI 1.251, DE 03 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1345/2011 Baixado: 3 vezes
2011-05-20 20/05/2011	Lei: 1344/2011	Autoriza o Poder Executivo a proceder na abertura e manutenção de estrada de acesso ao Assentamento a ser instalado na Fazenda Carandá, neste Município, e dá outras providências”.	1344/2011 Baixado: 2 vezes
2011-05-17 17/05/2011	Lei: 1343/2011	OFICIALIZA, JUNTO À SECRETARIA ADJUNTA DE AGRICULTURA, VINCULADA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O VIVEIRO MUNICIPAL DE JACIARA, E TRAÇA DIRETRIZES QUANTO AO SEU FUNCIONAMENTO.	1343/2011 Baixado: 2 vezes
2011-05-02 02/05/2011	Lei: 1342/2011	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO §2º DO ARTIGO 1º, DO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 4º, TODOS DA LEI 1.323/11 DE 10.03.2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1342/2011 Baixado: 3 vezes
2011-05-02 02/05/2011	Lei: 1341/2011	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “LÚCIA VICTOR COELHO - DONA LUCINHA”, AO CANTINHO DO IDOSO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.	1341/2011 Baixado: 2 vezes
2011-04-25 25/04/2011	Lei: 1340/2011	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT, COM ALTERAÇÃO DAS TABELAS DA LEI MUNICIPAL 569/94, ANEXO VI E LEI MUNICIPAL 1211/2009, ANEXO IV, BEM COMO, EXTENSIVO PARA OS CARGOS PREVISTOS NAS LEIS 1.135/08 E 1.137/08, Lei 1.238/10, LEI Nº 1.153/2009, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1340/2011 Baixado: 2 vezes
2011-04-25 25/04/2011	Lei: 1339/2011	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, BEM COMO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, A CANDIDATOS (AS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU DE BAIXA RENDA E O (A) QUALIFICADO (A) COMO REGULAR DOADOR (A) DE SANGUE NO MUNICÍPIO.	1339/2011 Baixado: 3 vezes
2011-04-18 18/04/2011	Lei: 1338/2011	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO O PROJETO MUNICIPAL “DEUS NO COMANDO”.	1338/2011 Baixado: 2 vezes
2011-04-11 11/04/2011	Lei: 1337/2011	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL.	1337/2011 Baixado: 2 vezes
2011-04-11 11/04/2011	Lei: 1336/2011	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PARA A UNIÃO - FEDERAL, COM USO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – CARTÓRIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1336/2011 Baixado: 2 vezes
2011-04-01 01/04/2011	Lei: 1335/2011	“Dispõe sobre Autorização para reajuste da Taxa de Embarque no Terminal Rodoviário Bruno José de França do Município de Jaciara, e dá outras providências”	1335/2011 Baixado: 2 vezes
2011-04-01 01/04/2011	Lei: 1334/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA Á EMPRESA AGUA MINERAL DO VALE LTDA, COM A REALIZAÇÃO DE OBRA DE REDE DE EXTENSÃO DE ENERGIA COM POSTO DE TRANSFORMAÇÃO JUNTO Á REDE CEMAT PARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1334/2011 Baixado: 2 vezes
2011-04-01 01/04/2011	Lei: 1333/2011	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 1.153/09 DE 06.04.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	1333/2011 Baixado: 3 vezes
2011-04-01 01/04/2011	Lei: 1332/2011	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 1.211,DE 10/12/2009, QUE REFORMULA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”.	1332/2011 Baixado: 2 vezes
2011-03-28 28/03/2011	Lei: 1331/2011	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL Nº 1.190/2009 E LEI 1.305/2010 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1331/2011 Baixado: 2 vezes
2011-03-28 28/03/2011	Lei: 1330/2011	Dispõe sobre Autorização de Repasse de Subvenção do Governo Federal pelo Programa PROJOVEM para a Associação Espírita ‘JOANNA DE ANGELIS’, bem como a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”	1330/2011 Baixado: 2 vezes
2011-03-26 26/03/2011	Lei: 1329/2011	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1329/2011 Baixado: 2 vezes
2011-03-11 11/03/2011	Lei: 1328/2011	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1328/2011 Baixado: 2 vezes
2011-03-10 10/03/2011	Lei: 1327/2011	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO PARA RECEBER EM DOAÇÃO 22,337m³ (vinte e dois metros, trezentos e trinta e sete decímetros cúbicos) DE MADEIRA DA ASSOCIAÇÃO RURAL CANTINHO AGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1327/2011 Baixado: 2 vezes
2011-03-10 10/03/2011	Lei: 1326/2011	“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 131, §6º, V, DA LEI Nº1.060/2009 QUE TRATA DA COBRANÇA DO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – DAS EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1326/2011 Baixado: 2 vezes
2011-03-10 10/03/2011	Lei: 1325/2011	Dispõe sobre Autorização para pagamento de Honorários de Sucumbência Judiciais e Extrajudiciais aos ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico do Município de Jaciara – MT, e dá outras providências”	1325/2011 Baixado: 2 vezes
2011-03-10 10/03/2011	Lei: 1324/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES AO CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA AMIZADE DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1324/2011 Baixado: 2 vezes
2011-03-10 10/03/2011	Lei: 1323/2011	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E A AQUISIÇÃO DE LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	1323/2011 Baixado: 2 vezes
2011-02-25 25/02/2011	Lei: 1322/2011	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR, POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO FLORAIS DO PLANALTO A ÁREA INSTITUCIONAL A SER DESTINADA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DENOMINADA IFET – INSTITUTO FEDERAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – JÁ DOADA AO MUNICÍPIO, CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 1.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1322/2011 Baixado: 2 vezes
2011-02-25 25/02/2011	Lei: 1321/2011	“Dispõe sobre a correção de erro material constante na Lei nº. 1.286, de 26 de outubro de 2010, e dá outras providências”	1321/2011 Baixado: 3 vezes
2011-01-14 14/01/2011	Lei: 1320/2011	ALTERA O ART. 5º DA LEI N.º 1.089, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO”.	1320/2011 Baixado: 2 vezes
2011-01-14 14/01/2011	Lei: 1319/2011	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1319/2011 Baixado: 2 vezes
2011-01-11 11/01/2011	Lei: 1317/2011	“Dispõe sobre a alteração do Sistema de Controle Interno Municipal, criado pela Lei nº. 1.032/2006 nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, e, do Art. 59, da Lei Complementar nº. 101/00, modificando ainda os anexos II e V da Lei 569/94 em relação ao Controlador Interno Municipal, alterado pela Lei Municipal nº. 1062/2007 e dá outras providências”	1317/2011 Baixado: 5 vezes
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 1316/2010	“ASSEGURA ACESSO DE RELIGIOSOS PARA FINS DE ASSISTÊNCIA NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E SIMILARES DE ORDEM PÚBLICA OU PRIVADA”.	1316/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 1315/2010	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	1315/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 1314/2010	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNISELVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1314/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 1313/2010	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CAPITAL.	1313/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 1312/2010	“Autoriza o Município de Jaciara a receber a área que menciona, de propriedade da Loteadora JM Empreendimentos Imobiliários LTDA, em doação, livre de encargos, e dá outras providências”.	1312/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 1311/2010	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS – LOTES – E ENTREGA DE TÍTULOS À MUNICIPES QUE JÁ SE ENCONTRAM INSTALADOS NAS REFERIDAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1311/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-10 10/12/2010	Lei: 1310/2010	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PERMISSÃO DE USO, O BEM IMÓVEL DENOMINADO ESCOLA AGRÍCOLA BURITI, À PERMISSIONÁRIA TOSHIBA SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1310/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-10 10/12/2010	Lei: 1309/2010	“Autoriza o Poder Executivo a proceder Processo Licitatório de Permissão para a exploração do espaço público localizado na Praça JK e do espaço público localizado no Ginásio de Esportes do Bairro Santa Rita, para instalação de lanchonetes, pelo prazo de 20 (vinte) anos, nos termos da Lei, e dá outras providências”	1309/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-10 10/12/2010	Lei: 1309/2010	“Autoriza o Poder Executivo a proceder Processo Licitatório de Permissão para a exploração do espaço público localizado na Praça JK e do espaço público localizado no Ginásio de Esportes do Bairro Santa Rita, para instalação de lanchonetes, pelo prazo de 20 (vinte) anos, nos termos da Lei, e dá outras providências”	1309/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-10 10/12/2010	Lei: 1308/2010	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 184/75 DE 07.10.1975, E AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA, AO ESTADO DE MATO GROSSO/SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1308/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-10 10/12/2010	Lei: 1307/2010	DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS QUE MENCIONA E CONFERE A DENOMINAÇÃO DE CIDADE BAIXA A REFERIDA ZONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MAPA EM ANEXO )	1307/2010 Baixado: 2 vezes
2010-12-03 03/12/2010	Lei: 1306/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.116, DE 04 DE ABRIL DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 1.204, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA IMPLANTAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1306/2010 Baixado: 3 vezes
2010-11-29 29/11/2010	Lei: 1305/2010	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1305/2010 Baixado: 3 vezes
2010-11-29 29/11/2010	Lei: 1304/2010	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO PARA A LOTEADORA JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PROMOVER DOAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DENOMINADA IFET – INSTITUTO FEDERAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, DE UMA ÁREA A SER DESTINADA A USO INSTITUCIONAL, NO LOTEAMENTO A SER IMPLEMENTADO EM PARTE DA GLEBA DA FAZENDA SÃO NICOLAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1304/2010 Baixado: 3 vezes
2010-11-29 29/11/2010	Lei: 1303/2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES À RECIJACI – ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES DE MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1303/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-29 29/11/2010	Lei: 1302/2010	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.208, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT.”	1302/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-19 19/11/2010	Lei: 1301/2010	“Declara de Interesse Social o Loteamento Zé Araçá Fase II, e dá outras Providências”.	1301/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-19 19/11/2010	Lei: 1300/2010	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 1.091/2007 DE 30.11.2007 E A LEI 1.105/2008 DE 18.02.2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1300/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-12 12/11/2010	Lei: 1299/2010	“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº. 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências”.	1299/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-12 12/11/2010	Lei: 1298/2010	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	1298/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-12 12/11/2010	Lei: 1297/2010	“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE POSSE COM COMPROMISSO DE DOAÇÃO DEFINITIVA DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1297/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-05 05/11/2010	Lei: 1296/2010	“ESTABELECE DISPOSIÇÕES PARA O ORDENAMENTO DA DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL”.	1296/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-05 05/11/2010	Lei: 1295/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.275/10 DE 16.08.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1295/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-05 05/11/2010	Lei: 1295/2010	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.275/10 DE 16.08.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1295/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-05 05/11/2010	Lei: 1294/2010	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE, PARA O SENHOR JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1294/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-05 05/11/2010	Lei: 1293/2010	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 569, DE 02/02/94, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, ALTERADAS PELAS LEIS Nº 699, DE 28/05/98, Nº 727, DE 16/03/99, Nº 815, DE 07/03/01, Nº 906, DE 19/12/02, Nº 917, DE 01/07/03, Nº 998, DE 17/08/05, Nº 999, DE 31/08/05, Nº 1032, DE 30/06/06, Nº 1051, DE 22/01/2007 E LEI Nº 1227, DE 28/01/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1293/2010 Baixado: 2 vezes
2010-11-05 05/11/2010	Lei: 1292/2010	“ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LADO EXTERNO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1292/2010 Baixado: 2 vezes
2010-10-25 25/10/2010	Lei: 1291/2010	“DÁ À VIA PÚBLICA DO BAIRRO ELIAS DOMINGOS, LOCALIZADA ENTRE ESTE E O PROJETO JOÃO DE BARRO, A DENOMINAÇÃO DE DONA ANA MARIA JACOB DE CARVALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1291/2010 Baixado: 2 vezes
2010-10-25 25/10/2010	Lei: 1290/2010	DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE PILHAS E BATERIAS USADAS NO MUNICIPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1290/2010 Baixado: 2 vezes
2010-10-20 20/10/2010	Lei: 1289/2010	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES Á ACIJAC – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE JACIARA – COMO APOIO AO PROJETO NATAL PREMIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1289/2010 Baixado: 2 vezes
2010-10-20 20/10/2010	Lei: 1288/2010	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA SUBURBANA EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1288/2010 Baixado: 2 vezes
2010-10-20 20/10/2010	Lei: 1287/2010	“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE A ÁREA E O PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1287/2010 Baixado: 2 vezes
2010-10-18 18/10/2010	Lei: 184/2010	“Dá à Rua RL-02 do Bairro Jardim Leblon, Desta Cidade, a Denominação de Josias Silva”.	184/2010 Baixado: 2 vezes
2010-10-18 18/10/2010	Lei: 1285/2010	“Dispõe sobre a utilização de Próprios Municipais, mediante o pagamento de alvarás, institui os stands de vendas, cria o PROGRAMA CAMINHOS DA CIDADE e o Funrepro, e dá outras providências.	1285/2010 Baixado: 2 vezes
2010-10-13 13/10/2010	Lei: 1283/2010	“Dispõe sobre a autorização para uso de telefonia móvel no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências”.	1283/2010 Baixado: 2 vezes
2010-10-06 06/10/2010	Lei: 1282/2010	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIADADE DA APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ PARA LIGAÇÃO DE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEIS NOVOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1282/2010 Baixado: 2 vezes
2010-09-28 28/09/2010	Lei: 1281/2010	“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2011 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1281/2010 Baixado: 2 vezes
2010-09-08 08/09/2010	Lei: 1280/2010	“Altera a Lei Municipal nº. 1.027, de 24 de abril de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências”	1280/2010 Baixado: 2 vezes
2010-09-08 08/09/2010	Lei: 1279/2010	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1279/2010 Baixado: 2 vezes
2010-08-26 26/08/2010	Lei: 1278/2010	“Dá denominação à rua “K” do Bairro Jardim Aeroporto e determina outras providências”.	1278/2010 Baixado: 2 vezes
2010-08-26 26/08/2010	Lei: 1277/2010	“Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas idosas e portadores de necessidades especiais, com dificuldade de locomoção, bem como estabelece estacionamento rotativo para as farmácias, drogarias e estabelecimentos similares nos estacionamentos públicos e privados do Município de Jaciara, e dá outras providências”.	1277/2010 Baixado: 2 vezes
2010-08-26 26/08/2010	Lei: 1276/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT, DO ARTIGO PRIMEIRO, E, DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 1º, DA LEI 1.216, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1276/2010 Baixado: 2 vezes
2010-08-16 16/08/2010	Lei: 1275/2010	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A HABILITAR OS POSSUIDORES DOS LOTES RESIDENCIAIS DO BAIRRO ZÉ ARAÇA, CONCEDENDO-LHES AS COMPETENTES AUTORIZAÇÕES, A FIM DE QUE PROCEDAM AS ESCRITURAÇÕES DE SEUS RESPECTIVOS LOTES, MEDIANTE CADASTRAMENTO A SER EFETUADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1275/2010 Baixado: 2 vezes
2010-08-16 16/08/2010	Lei: 1274/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.232, DE 04 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1274/2010 Baixado: 2 vezes
2010-08-16 16/08/2010	Lei: 1273/2010	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA SUBURBANA EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1273/2010 Baixado: 2 vezes
2010-08-16 16/08/2010	Lei: 1272/2010	Dispõe sobre a Autorização para Aquisição de Imóveis Urbanos, a Compensação de Débitos Tributários e a Construção de Manilhas sobre os Referidos Lotes, a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”	1272/2010 Baixado: 2 vezes
2010-08-16 16/08/2010	Lei: 1271/2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES AO CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA AMIZADE DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1271/2010 Baixado: 2 vezes
2010-07-16 16/07/2010	Lei: 1270/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.259, DE 28 DE JUNHO DE 2010, QUE ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1270/2010 Baixado: 2 vezes
2010-07-16 16/07/2010	Lei: 1269/2010	“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1269/2010 Baixado: 3 vezes
2010-07-16 16/07/2010	Lei: 1268/2010	“CONSOLIDA AS NORMAS, REORGANIZA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAIS DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1268/2010 Baixado: 2 vezes
2010-07-16 16/07/2010	Lei: 1267/2010	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER 06 (SEIS) BOLSAS-MONITORIA DE ½ SALÁRIO MÍNIMO À ALUNOS DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS DA NATUREZA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS SÃO VICENTE NUCLEO AVANÇADO DE JACIARA PARA TRABALHAR NO PROJETO CIRANDA DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1267/2010 Baixado: 3 vezes
2010-07-16 16/07/2010	Lei: 1266/2010	“ALTERA ANEXOS DAS LEIS Nº 1.190/09 PPA(2010/2013) 1.194/09(LDO 2010), E AINDA A LEI 1.220/09(LOA/2010) E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1266/2010 Baixado: 2 vezes
2010-07-16 16/07/2010	Lei: 1265/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.251, DE 03 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1265/2010 Baixado: 2 vezes
2010-07-16 16/07/2010	Lei: 1264/2010	“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Termo de Cooperação Técnica com a FUNDAÇÃO UNISELVA –Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso e o Município de Jaciara, e dá outras providências”	1264/2010 Baixado: 2 vezes
2010-06-30 30/06/2010	Lei: 1263/2010	“Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Jaciara/MT cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural”	1263/2010 Baixado: 2 vezes
2010-06-28 28/06/2010	Lei: 1262/2010	“DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI N.º 1.115, DE 04 DE ABRIL DE 2008, ÀS SERVIDORAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1262/2010 Baixado: 2 vezes
2010-06-28 28/06/2010	Lei: 1261/2010	“CONSTITUI AS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO E DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVAS, NO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1261/2010 Baixado: 2 vezes
2010-06-28 28/06/2010	Lei: 1260/2010	“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Transferência de Patrimônio entre a Rede CEMAT e o Município de Jaciara, e dá outras providências”	1260/2010 Baixado: 2 vezes
2010-06-28 28/06/2010	Lei: 1259/2010	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1259/2010 Baixado: 2 vezes
2010-06-26 26/06/2010	Lei: 1258/2010	Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Jaciara, e dá outras Providências.	1258/2010 Baixado: 2 vezes
2010-06-18 18/06/2010	Lei: 1257/2010	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 402, DE 31/05/1988 E 419 DE 19/12/1988”.	1257/2010 Baixado: 2 vezes
2010-06-17 17/06/2010	Lei: 1256/2010	CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1256/2010 Baixado: 2 vezes
2010-05-18 18/05/2010	Lei: 1255/2010	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1255/2010 Baixado: 2 vezes
2010-05-18 18/05/2010	Lei: 1254/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.242, DE 29 DE MARÇO DE 2010. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1254/2010 Baixado: 2 vezes
2010-05-03 03/05/2010	Lei: 1253/2010	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA-MT A RECEBER EM DOAÇÃO A RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1253/2010 Baixado: 2 vezes
2010-05-03 03/05/2010	Lei: 1252/2010	DISPÕE SOBRE A REVERSÃO, AO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE LOTES CAUCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1252/2010 Baixado: 2 vezes
2010-05-03 03/05/2010	Lei: 1251/2010	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, PARA PROCEDER NA COMPENSAÇÃO DE AREA INSTITUCIONAL E AQUISIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE, BEM COMO DOAR A AREA ADQUIRIDA DE 6.960,07 M² AO ESTADO DE MATO GROSSO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DO FORUM LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1251/2010 Baixado: 2 vezes
2010-04-26 26/04/2010	Lei: 1250/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 187 DA LEI 1.059/07 DE 10.07.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1250/2010 Baixado: 2 vezes
2010-04-26 26/04/2010	Lei: 1249/2010	ALTERA O ART. 4º, “CAPUT” E SEUS INCISOS I E II, §§ 2º E 3º, E ART 9º E 18 DA LEI N.º 1.234, DE 04.03.2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMUD - NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO	1249/2010 Baixado: 2 vezes
2010-04-23 23/04/2010	Lei: 1248/2010	Institui a Lei Geral do Município de Jaciara - MT, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.	1248/2010 Baixado: 2 vezes
2010-04-23 23/04/2010	Lei: 1248/2010	Institui a Lei Geral do Município de Jaciara - MT, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.	1248/2010 Baixado: 2 vezes
2010-04-23 23/04/2010	Lei: 1247/2010	“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1247/2010 Baixado: 2 vezes
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 1246/2010	“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUBENS DE GODÓI BUENO, DO PROJETO DO NTM – NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1246/2010 Baixado: 2 vezes
2010-04-07 07/04/2010	Lei: 1244/2010	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE MARIA ABADIA VIEIRA RIBEIRO, AO CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1244/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-29 29/03/2010	Lei: 1242/2010	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT, COM ALTERAÇÃO DAS TABELAS DA LEI MUNICIPAL 569/94, ANEXO VI E LEI MUNICIPAL 1211/2009, ANEXO IV, BEM COMO, EXTENSIVO PARA OS CARGOS PREVISTOS NAS LEIS 1.135/08 E 1.137/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1242/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-29 29/03/2010	Lei: 1241/2010	“INSTITUI DIRETRIZES CURRICULARES MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA”.	1241/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-12 12/03/2010	Lei: 1240/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 5º E DO CAPUT DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº. 1.154, DE 06 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1240/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-12 12/03/2010	Lei: 1239/2010	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO FRIGORÍFICO MARFRIG ALIMENTOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1239/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-09 09/03/2010	Lei: 1238/2010	“Dispõe sobre a criação de cargos e vagas para o quadro permanente de servidores do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências”.	1238/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-09 09/03/2010	Lei: 1237/2010	“OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO FUNERÁRIO, CAPELAS MORTUÁRIAS E CEMITÉRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT A DISPONIBILIZAR A PRESENÇA DE UM ASSISTENTE SOCIAL PARA OS FAMILIARES DO FALECIDO”	1237/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-09 09/03/2010	Lei: 1236/2014	“Dispõe sobre criação de cargos e autorização para contratação de Pessoal para atender a implantação do Programa do NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família do Ministério da Saúde e dá outras providencias”.	1236/2014 Baixado: 2 vezes
2010-03-09 09/03/2010	Lei: 1236/2010	“Dispõe sobre criação de cargos e autorização para contratação de Pessoal para atender a implantação do Programa do NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família do Ministério da Saúde e dá outras providencias”.	1236/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-05 05/03/2010	Lei: 1235/2010	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1235/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-04 04/03/2010	Lei: 1234/2010	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1234/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-04 04/03/2010	Lei: 1233/2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE FRATERNA NO AMOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1233/2010 Baixado: 2 vezes
2010-03-04 04/03/2010	Lei: 1232/2010	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1232/2010 Baixado: 2 vezes
2010-02-25 25/02/2010	Lei: 1231/2010	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE POSSE COM COMPROMISSO DE DOAÇÃO DEFINITIVA DE IMÓVEL URBANO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1231/2010 Baixado: 2 vezes
2010-02-23 23/02/2010	Lei: 1230/2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A PERMUTA DO LOTE URBANO nº. 10, DA QUADRA 08 DA PLANTA DE LOTEAMENTO DE JACIARA, COM 360 m², POR OUTRO LOTE DE TERRENO URBANO nº. 09, DA QUADRA 10 DA PLANTA DE LOTEAMENTO DE JACIARA, COM 420,30 m², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1230/2010 Baixado: 2 vezes
2010-02-23 23/02/2010	Lei: 1229/2010	Dispõe sobre a Autorização para Aquisição de Imóveis Urbanos, a Compensação de Débitos Tributários e a Construção de Manilhas sobre os Referidos Lotes, a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”	1229/2010 Baixado: 2 vezes
2010-01-28 28/01/2010	Lei: 1228/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI AUTORIZATIVA DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1228/2010 Baixado: 1 vez
2010-01-28 28/01/2010	Lei: 1228/2010	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI AUTORIZATIVA DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1228/2010 Baixado: 2 vezes
2010-01-28 28/01/2010	Lei: 1227/2010	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 569 DE 02/02/94, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS N° 699 DE 28/05/98, N° 727 DE 16/03/99, N° 815 DE 07/03/01, Nº 906 DE 19/12/02, N° 917 DE 01/07/03, N° 998 DE 17/08/05, N° 999 DE 31/08/05, N° 1032 DE 30/06/06 E Nº 1051, DE 22/01/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1227/2010 Baixado: 2 vezes
2010-01-28 28/01/2010	Lei: 1227/2010	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 569 DE 02/02/94, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS N° 699 DE 28/05/98, N° 727 DE 16/03/99, N° 815 DE 07/03/01, Nº 906 DE 19/12/02, N° 917 DE 01/07/03, N° 998 DE 17/08/05, N° 999 DE 31/08/05, N° 1032 DE 30/06/06 E Nº 1051, DE 22/01/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1227/2010 Baixado: 2 vezes
2010-01-28 28/01/2010	Lei: 1226/2010	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1226/2010 Baixado: 2 vezes
2010-01-28 28/01/2010	Lei: 1225/2010	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1225/2010 Baixado: 2 vezes
2010-01-28 28/01/2010	Lei: 1224/2010	“Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação judicial e extrajudicial e dá outras providências”.	1224/2010 Baixado: 2 vezes
2010-01-28 28/01/2010	Lei: 1223/2010	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”	1223/2010 Baixado: 2 vezes
2010-01-28 28/01/2010	Lei: 1222/2010	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”	1222/2010 Baixado: 2 vezes
2010-01-28 28/01/2010	Lei: 1221/2010	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”	1221/2010 Baixado: 2 vezes
2009-12-21 21/12/2009	Lei: 1220/2009	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	1220/2009 Baixado: 2 vezes
2009-12-21 21/12/2009	Lei: 1219/2009	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 594, DE , COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM,COM A TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NESTES CARGOS PARA CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E CRIA MAIS 10 (DEZ) VAGAS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ALTERANDO O ANEXO V DA LEI 569, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1219/2009 Baixado: 2 vezes
2009-12-21 21/12/2009	Lei: 1218/2009	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 572/94 DE 08.03.1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1218/2009 Baixado: 2 vezes
2009-12-21 21/12/2009	Lei: 1217/2009	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1217/2009 Baixado: 2 vezes
2009-12-10 10/12/2009	Lei: 1216/2009	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1216/2009 Baixado: 2 vezes
2009-12-10 10/12/2009	Lei: 1215/2009	Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso; a Consolidação e a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde; Revoga a lei nº. 1.186, de 03 de setembro de 2009, e dá outras providências.	1215/2009 Baixado: 2 vezes
2009-12-10 10/12/2009	Lei: 1214/2009	“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA CONDIÇÃO DE RUA PARA A DE AVENIDA A VIA PÚBLICA DENOMINADA JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUÊS, SITUADO NA DIVISA DO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB SÃO LOURENÇO COM JARDIM VITÓTORIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1214/2009 Baixado: 2 vezes
2009-12-10 10/12/2009	Lei: 1213/2009	“DÁ DENOMINAÇÃO À RUA “B” DO LOTEAMENTO URBANO SÃO NICOLAU, NA GLEBA DE MESMO NOME, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1213/2009 Baixado: 1 vez
2009-12-10 10/12/2009	Lei: 1212/2009	“DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS IDENTIFICADAS COMO 03,04 E 09, DO LOTEAMENTO DO BAIRRO ZÉ ARAÇÁ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1212/2009 Baixado: 1 vez
2009-12-10 10/12/2009	Lei: 1211/2009	“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1211/2009 Baixado: 2 vezes
2009-12-09 09/12/2009	Lei: 1210/2009	“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE SALAS DE AULA NO PRÉDIO ESCOLAR MUNICIPAL MARIA VILANY DELMONDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1210/2009 Baixado: 1 vez
2009-12-08 08/12/2009	Lei: 1209/2009	“ALTERA ANEXOS DAS LEIS Nº 1.190/09 PPA(2010/2013) 1.194/09(LDO 2010), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1209/2009 Baixado: 1 vez
2009-12-03 03/12/2009	Lei: 1208/2009	“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT”.	1208/2009 Baixado: 2 vezes
2009-12-02 02/12/2009	Lei: 1207/2009	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.150, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE TRATA DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PELO PROGRAMA PROVIAS”	1207/2009 Baixado: 1 vez
2009-11-25 25/11/2009	Lei: 1206/2009	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”	1206/2009 Baixado: 1 vez
2009-11-24 24/11/2009	Lei: 1205/2009	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA SUBURBANA EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1205/2009 Baixado: 1 vez
2009-11-13 13/11/2009	Lei: 1204/2009	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.116, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA IMPLANTAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1204/2009 Baixado: 1 vez
2009-11-06 06/11/2009	Lei: 1203/2009	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1203/2009 Baixado: 1 vez
2009-11-03 03/11/2009	Lei: 1202/2009	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA SUBURBANA EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1202/2009 Baixado: 1 vez
2009-11-03 03/11/2009	Lei: 1201/2009	“DÁ À UNIDADE 6 DE PSF (POSTO DE SAÚDE), LOCALIZADA NA RUA PINTO MARTINS, NO BAIRRO JARDIM AEROPORTO, DESTA CIDADE, A DENOMINAÇÃO DE “VITOR FERNANDES”.	1201/2009 Baixado: 1 vez
2009-11-03 03/11/2009	Lei: 1200/2009	“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 1.053, de 04 de maio de 2007, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e dá outras Providências”.	1200/2009 Baixado: 1 vez
2009-11-03 03/11/2009	Lei: 1199/2009	“DÁ À UNIDADE 4 DE PSF (POSTO DE SAÚDE), LOCALIZADA NA RUA GUARANIS, Nº. 1151, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO DESTA CIDADE, A DENOMINAÇÃO DE “HÉZIO RODRIGUES DE CARVALHO”.	1199/2009 Baixado: 1 vez
2009-11-03 03/11/2009	Lei: 1198/2009	“Institui e oficializa, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, a Bandeira da Escola Municipal Professora Maria Villany Delmondes, e dá outras providências”.	1198/2009 Baixado: 2 vezes
2009-11-03 03/11/2009	Lei: 1197/2009	“DÁ A DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR ANTÔNIO LUCAS GOMES NETO – PROFESSOR LUCAS – AO AUDITÓRIO ANEXO DO CENTRO DE EVENTOS DA PRAÇA LUIZ FRANÇA DE MOURA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1197/2009 Baixado: 1 vez
2009-11-03 03/11/2009	Lei: 1196/2009	“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, O DIA DO CLIENTE”.	1196/2009 Baixado: 3 vezes
2009-10-09 09/10/2009	Lei: 1195/2009	“Altera o inciso IV e o §3º do art. 46 da Lei Municipal n.º 1.027, de 24 de abril de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências”	1195/2009 Baixado: 1 vez
2009-09-30 30/09/2009	Lei: 1194/2009	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1194/2009 Baixado: 1 vez
2009-09-30 30/09/2009	Lei: 1193/2009	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR IMÓVEL DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1193/2009 Baixado: 2 vezes
2009-09-29 29/09/2009	Lei: 1192/2009	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas”.	1192/2009 Baixado: 2 vezes
2009-09-29 29/09/2009	Lei: 1191/2009	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas”.	1191/2009 Baixado: 1 vez
2009-09-29 29/09/2009	Lei: 1190/2009	“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2.010 A 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1190/2009 Baixado: 1 vez
2009-09-22 22/09/2009	Lei: 1189/2009	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO”.	1189/2009 Baixado: 1 vez
2009-09-16 16/09/2009	Lei: 1188/2009	“Instituí normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”.	1188/2009 Baixado: 2 vezes
2009-09-04 04/09/2009	Lei: 1187/2009	“DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS IDENTIFICADAS COMO 01,02,05,06,07 E 08, DO LOTEAMENTO DO BAIRRO ZÉ ARAÇA”	1187/2009 Baixado: 1 vez
2009-09-03 03/09/2009	Lei: 1186/2009	“Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso; a Consolidação e a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde; Revoga a lei nº. 1.082, de 15 de outubro de 2007, e dá outras providências”.	1186/2009 Baixado: 1 vez
2009-09-03 03/09/2009	Lei: 1185/2009	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE, PARA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL EVANGELHO DE DEUS MINISTÉRIO LUZ E VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1185/2009 Baixado: 1 vez
2009-08-26 26/08/2009	Lei: 1184/2009	ALTERA OS ARTIGOS 1º, 6º, 10, 18 e l9, REVOGA O § 3º DO ART.10 E INCLUI NOVOS PARÁGRAFOS AO MESMO, ACRESCENTA O ARTIGO 16-A E REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DOS ANEXOS I E II DA LEI 684/1997(CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1184/2009 Baixado: 1 vez
2009-08-26 26/08/2009	Lei: 1183/2009	“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para Acordo de Cooperação entre as Lojas Maçônicas Acácia e Vale do São Lourenço e o Município de Jaciara, e dá outras providências”.	1183/2009 Baixado: 1 vez
2009-08-26 26/08/2009	Lei: 1182/2009	DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE - SAMA – NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1182/2009 Baixado: 1 vez
2009-08-15 15/08/2009	Lei: 1181/2009	“RETIFICA O PERÍMETRO DO BOSQUE MUNICIPAL AUGUSTO RUSCHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1181/2009 Baixado: 1 vez
2009-07-22 22/07/2009	Lei: 1180/2009	“Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências”.	1180/2009 Baixado: 1 vez
2009-07-07 07/07/2009	Lei: 1179/2009	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1179/2009 Baixado: 1 vez
2009-07-03 03/07/2009	Lei: 1178/2009	“ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, 5º E REVOGA OS ARTIGOS 10,11 E 13 DA LEI Nº. 659/97 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1178/2009 Baixado: 1 vez
2009-06-19 19/06/2009	Lei: 1177/2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL E ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	1177/2009 Baixado: 1 vez
2009-06-18 18/06/2009	Lei: 1176/2009

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