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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2020-04-30 30/04/2020	Lei: 1.941/2020	“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS, EM SETORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JACIARA, A INSERIREM O SÍMBILO MUNDIAL AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.941/2020 Baixado: 25 vezes
2020-04-30 30/04/2020	Lei: 1.940/2020	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO”.	Em Vigor	1.940/2020 Baixado: 14 vezes
2020-03-17 17/03/2020	Lei: 1.939/2020	“CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE E/OU A TRAMITAR PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.939/2020 Baixado: 8 vezes
2020-03-13 13/03/2020	Lei: 1.937/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PORTADORES DE FIBROMIALGIA ESTACIONAR EM VAGAS JÁ DESTINADAS A IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Em Vigor	1.937/2020 Baixado: 5 vezes
2020-03-09 09/03/2020	Lei: 1.936/2020	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	1.936/2020 Baixado: 4 vezes
2020-03-09 09/03/2020	Lei: 1.935/2020	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.935/2020 Baixado: 5 vezes
2020-02-28 28/02/2020	Lei: 1.934/2020	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO USO DE ENERGIA SOLAR NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.934/2020 Baixado: 4 vezes
2020-02-20 20/02/2020	Lei: 1.933/2020	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”	Em Vigor	1.933/2020 Baixado: 6 vezes
2019-12-30 30/12/2019	Lei: 1931/2019	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2020”.		1931/2019 Baixado: 4 vezes
2019-12-30 30/12/2019	Lei: 1930/2019	“ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1930/2019 Baixado: 4 vezes
2019-12-30 30/12/2019	Lei: 1.932/2019	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”	Em Vigor	1.932/2019 Baixado: 3 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1.926/2019	“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INSCRIÇÃO ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM COMPETIÇÕES DE CORRIDA DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA.”	Em Vigor	1.926/2019 Baixado: 2 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1.925/2019	“INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO DIA DO JACIARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.925/2019 Baixado: 4 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1.922/2019	“INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.922/2019 Baixado: 4 vezes
2019-12-13 13/12/2019	Lei: 1924/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A EMPRESA E. GLAUCE LARA PICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	1924/2019 Baixado: 4 vezes
2019-12-02 02/12/2019	Lei: 1.921/2019	“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB - NO MUNICÍPIO DE JACIARA /MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.921/2019 Baixado: 4 vezes
2019-12-02 02/12/2019	Lei: 1.920/2019	ASSEGURA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 26 §3º DA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DEVENDO A CONDUÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA SER FEITA POR PROFISSIONAL DA ÁREA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACIARA.	Em Vigor	1.920/2019 Baixado: 4 vezes
2019-11-08 08/11/2019	Lei: 1.919/2019	Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 18 da Lei nº 1.723/2016 o parágrafo quarto, o qual terá a seguinte redação: Art. 18. (...) §4º. As incorporações quando deferidas pelo Presidente da Câmara Municipal, serão expedidas via Portaria, contendo a tabela salarial determinada pela incorporação deferida.	Em Vigor	1.919/2019 Baixado: 4 vezes
2019-11-08 08/11/2019	Lei: 1.918/2019	Art. 1º. Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra. Parágrafo Único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.	Em Vigor	1.918/2019 Baixado: 4 vezes
2019-11-04 04/11/2019	Lei: 1.917/2019	Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo dos medicamentos oferecidos na Rede Municipal de Saúde, em atendimentos ao previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216, todos da Constituição Federal, e na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informação.	Em Vigor	1.917/2019 Baixado: 3 vezes
2019-10-25 25/10/2019	Lei: 1.915/2019	Art. 1º. - Artigo 2º da LEI Nº. 1904 DE 2019 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado também, a parcelar os débitos tributários da seguinte forma: a) Pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas e: - remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 75% (Setenta e cinco por cento) de débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada. b) pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas e : - remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 50% (Cinquenta por cento), de débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada. c) pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas e: -remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 25% (Vinte e cinco por cento), decorrentes de débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada. d) pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas, sem nenhum desconto.	Em Vigor	1.915/2019 Baixado: 3 vezes
2019-10-25 25/10/2019	Lei: 1.914/19	Art. 1º. Fica criada a instituição de ensino “UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ALZIRA SOUZA DUTRA”. Parágrafo Único: A instituição de ensino funcionará nas instalações físicas do imóvel localizado na Rua 01, esquina com a Rua 09, quadra 06 lote 38, S/N, no bairro Zé Araçá, na cidade de Jaciara/MT.	Em Vigor	1.914/19 Baixado: 3 vezes
2019-09-27 27/09/2019	Lei: 1.913/2019	Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de confissão e reparcelamento de débitos oriundos de energia elétrica, referente ao saldo remanescente parcelamento decorrente da LEI Nº. 1.858 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018, junto a ENERGISA S/A, LEI N° 1.742 DE 31 DE MARÇO DE 2017 , bem como saldo devedor de consumo, até o mês de julho de 2019.	Em Vigor	1.913/2019 Baixado: 2 vezes
2019-09-12 12/09/2019	Lei: 1.912/2019	Art. 1º. - Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, a Escola do Legislativo que fica denominada Escola do Legislativo RUBENS DE GODOI BUENO. Paragrafo único. A Escola do Legislativo criará programas de formação tanto para servidores como para comunidades e setores específicos.	Em Vigor	1.912/2019 Baixado: 2 vezes
2019-09-05 05/09/2019	Lei: 1.911/2019	Art. 1º. - Fica instituído no município de Jaciara o “Programa Rua de Lazer”, que visa incentivar pessoas e instituições a pensar e executar propostas simples e criativas de estimulo à convivência por meio do Esporte e Lazer.	Em Vigor	1.911/2019 Baixado: 4 vezes
2019-09-05 05/09/2019	Lei: 1.910/2019	Art. 1º. - O artigo 1º da Lei nº 807, de 05 de dezembro de 2000, passará a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica criada na Câmara Municipal de Jaciara, a GALERIA DOS EX-PRESIDENTES, instalada na sala anexa à recepção.	Em Vigor	1.910/2019 Baixado: 2 vezes
2019-09-05 05/09/2019	Lei: 1.909/2019	Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem imóvel municipal localizado do distrito industrial, inscrito no C.R.I. local sob a matrícula nº 1.577, com área total de 34.873,22 metros quadrados, conforme mapa anexo, para empresa MILLENIUM BIOENERGIA S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.543.596/0001-46.	Em Vigor	1.909/2019 Baixado: 7 vezes
2019-09-02 02/09/2019	Lei: 1.908/2019	Art. 1º. - Fica instituído através da presente Lei, o novo regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento dos servidores e o novo regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem dos vereadores da Câmara Municipal de Jaciara/MT.	Em Vigor	1.908/2019 Baixado: 3 vezes
2019-09-02 02/09/2019	Lei: 1.907/2019	Art. 1º. - A rua B, localizada no Residencial São Francisco, no bairro Planalto, na cidade de Jaciara/MT, passa a denominar – “MARIA ALVES BORGES”, como justa homenagem dos Poderes Legislativo e Executivo de Jaciara, ao trabalho prestado em vida, à comunidade, por esta senhora, exemplo de pioneirismo em prol do Município.	Em Vigor	1.907/2019 Baixado: 2 vezes
2019-09-02 02/09/2019	Lei: 1.906/2019	Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Jaciara utilizem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. Parágrafo único. Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.	Em Vigor	1.906/2019 Baixado: 2 vezes
2019-08-08 08/08/2019	Lei: 1.905/2019	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 52.000,00 m², localizada no distrito industrial, matriculado sob nº. 1.577, fls. 77, do Livro 2E, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 130.0000,00 (centro e trinta mil reais), conforme avaliação anexa, para a seguinte empresa: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57.	Em Vigor	1.905/2019 Baixado: 2 vezes
2019-08-02 02/08/2019	Lei: 1.904/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas, no percentual de 100% (Cem por cento ), decorrentes de débitos tributários , cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada. Parágrafo primeiro: Os benefícios do caput deste artigo compreenderão apenas os pagamentos realizados em parcela única, à vista. Parágrafo segundo: O benefício do caput deste artigo abrangerá, inclusive o contribuinte que tenha débitos objeto de parcelamento e reparcelamento, desde que esse tenha retornado à origem na dívida ativa.	Em Vigor	1.904/2019 Baixado: 2 vezes
2019-06-27 27/06/2019	Lei: 1.903/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas, no percentual de 95% ( Noventa e cinco por cento), decorrentes de débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada. Parágrafo primeiro: Os benefícios do caput deste artigo compreenderão apenas os pagamentos de débitos oriundos do Departamento de água e esgoto realizados em parcela única, à vista. Parágrafo segundo: Os benefícios do caput deste artigo abrangerá inclusive o contribuinte que tenha débitos objeto de parcelamento e reparcelamento, desde que esse tenha retornado à origem na dívida ativa.	Em Vigor	1.903/2019 Baixado: 2 vezes
2019-06-25 25/06/2019	Lei: 1.902/2019	Art. 1º. A Rua 8 (oito), localizada no bairro Flamboyant, na cidade de Jaciara/MT, passa a denominar-se “JOÃO CARLOS BOIANI”, como justa homenagem dos Poderes Legislativo e Executivo de Jaciara, ao trabalho prestado em vida, à sociedade, por este senhor, exemplo a ser seguido.	Em Vigor	1.902/2019 Baixado: 3 vezes
2019-06-25 25/06/2019	Lei: 1.901/2019	Art. 1º - Ficará assegurado às pessoas com deficiência, o direito de acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados, realizados no município de Jaciara - MT. § 1º - Entenda-se como eventos socioculturais, aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais, realizados em feiras, exposições, balneários, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, rodeios, entre outros. § 2º - Ficará assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoa com deficiência visual e deficiência física nos eventos citados no “caput” deste artigo.	Em Vigor	1.901/2019 Baixado: 3 vezes
2019-06-17 17/06/2019	Lei: 1.900/2019	Art. 1º. Não poderá ser nomeado para qualquer cargo em comissão no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quem tenha sido responsabilizado ou condenado pela prática nas situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da lei complementar 64/1990, configurem hipóteses de inelegibilidade. Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo aplica-se, no que couber, aos cargos classistas eletivos, contratos temporários e às funções gratificadas.	Em Vigor	1.900/2019 Baixado: 2 vezes
2019-06-06 06/06/2019	Lei: 1.898/2019	Art. 1º - Toda reunião de qualquer das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo será gravada em áudio e vídeo e transmitida, por meio da internet, no Portal Transparência da Câmara Municipal de Jaciara – Estado de Mato Grosso.	Em Vigor	1.898/2019 Baixado: 2 vezes
2019-06-06 06/06/2019	Lei: 1.897/2019	Art. 1º - Fica Instituído no município de Jaciara o Programa “Adote um Totem (placa) de nome de rua”, com o objetivo de desenvolver parcerias com a iniciativa privada - pessoas físicas e/ou jurídicas, para a implantação de melhoria e conservação de placas de sinalização de nomes de ruas de nosso município. Paragrafa único. As parcerias descritas no “caput” serão realizadas após autorização do Poder Executivo Municipal, através de termo de compromisso.	Em Vigor	1.897/2019 Baixado: 4 vezes
2019-06-05 05/06/2019	Lei: 1.896/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, para EXECUÇÃO DE OBRAS na propriedade particular do Sr. SINDOMAR BARROS FRANCO, localizada nas imediações da BR 364/163, em frente ao restaurante Chaleira Preta.	Em Vigor	1.896/2019 Baixado: 2 vezes
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.895/2019	Art. 1º - O artigo 5º da lei nº 1.537/2013 de 26 de Junho de 2013, vigorará com a seguinte redação: “Art. 5° Em conformidade com a Lei nº 1.160/2009, Art. 8°, Órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento municipal, com a finalidade precípua de contribuir com a implementação da Política Ambiental, o Conselho será composto observada a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:” I – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - 01 residente, que será escolhido por meio de voto aberto entre os conselheiros do COMDEMA. a) 06 (seis) representantes do poder público municipal, sendo um de cada secretaria e/ou departamento que seja relacionado com as questões ambientais como: - Secretaria/Departamento de Meio Ambiente - Secretaria Municipal de Infraestrutura/ Departamento de Água e Esgoto - Secretaria Municipal de Infraestrutura/ Departamento de Resíduos Sólidos - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - Secretaria Municipal de Agricultura - Secretaria Municipal de Educação b) 01(um) representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possua representação no município, tais como: EMPAER, INDEA. II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 04 (quatro) representantes dos setores organizados da sociedade civil, tais como: cooperativas e associações de catadores, associações do comercio, da indústria, clubes de serviços e sindicatos, entidades de classe, entidades técnicas de defesa do consumidor, entidades relacionadas ao meio ambiente; 01(um) representante de entidade civil criada para defesa de moradores, com atuação no município. 02(dois) representantes de organizações não-governamentais e/ou executores de projetos sociais criados para c)defesa da qualidade do meio ambiente , com atuação no município. 01(um) pesquisador ou pessoa de notório saber, indicado por entidade cientifica com atuação no município.”	Em Vigor	1.895/2019 Baixado: 3 vezes
2019-05-23 23/05/2019	Lei: 1.894/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, para EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA na propriedade particular dos Srs. RAFAEL PARMIGIANI e RODRIGO MENDES, localizada nas proximidades da Chaleira Preta na BR 364 sentido a Rondonópolis. Art. 2º. Será autorizado o uso dos seguintes bem móveis, nos seguintes termos: a) 01 pá carregadeira; b) 01 patrola c) 01 caminhão basculante § ÚNICO. Ficará a encargo do Autorizado, o abastecimento dos veículos, bem como a condução destes.	Em Vigor	1.894/2019 Baixado: 2 vezes
2019-05-23 23/05/2019	Lei: 1.893/2019	Art. 1º. Fica instituído Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas – PPP do Município de Jaciara/MT , destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Parágrafo único - As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei consistem em mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado, e têm os seguintes objetivos: I - implantar e desenvolver obra, desde que respeitado o disposto no § 1º do art. 5º desta Lei, serviço ou empreendimento público; II - explorar a gestão das atividades deles decorrentes, sendo devida remuneração aos parceiros privados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.	Em Vigor	1.893/2019 Baixado: 2 vezes
2019-05-15 15/05/2019	Lei: 1.892/2019	Art. 1º - Fica instituído através da presente Lei, o regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação, transporte e hospedagem dos servidores do Fundo Municipal de Previdência de Jaciara-MT, para cobrir as despesas do referido deslocamento para local diverso da sede do município.	Em Vigor	1.892/2019 Baixado: 2 vezes
2019-05-15 15/05/2019	Lei: 1.891/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a limpeza e alguns reparos necessários no clube CRJ, com finalidade específica de contribuir para a realização da festa em prol do “ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA”, que acontecerá no mês de junho de 2019.	Em Vigor	1.891/2019 Baixado: 2 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Lei: 1.890/2019	Art. 1º. Os bens públicos municipais serão identificados pelas cores da bandeira, pelo brasão e hino oficial do Município de Jaciara, previstos no art. 1º, § 2º da Lei Orgânica Municipal, sendo proibido o uso de logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos que associem, de qualquer forma, a figura do gestor público ou de períodos administrativos determinados nos referidos bens.	Em Vigor	1.890/2019 Baixado: 4 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Lei: 1.889/2019	Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaciara - Mato Grosso. Parágrafo único: Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, a qual contará com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, no propósito de promover atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres, bem como estimular o combate ao machismo.	Em Vigor	1.889/2019 Baixado: 2 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Lei: 1.888/2019	Art. 1º. Fica instituído, no município de Jaciara/MT, o turismo pedagógico voltado aos alunos da rede pública municipal com o intuito de promover atividade extraclasse, por meio do acesso ao acervo cultural, artístico e turístico da cidade de Jaciara/MT.	Em Vigor	1.888/2019 Baixado: 2 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Lei: 1.887/2019	Art. 1º. Regulamenta a Prestação de Assistência Religiosa (Capelania Hospitalar) nos hospitais do Município de Jaciara/MT. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo respeitará o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.	Em Vigor	1.887/2019 Baixado: 2 vezes
2019-05-03 03/05/2019	Lei: 1.885/19	Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 6,00% (seis inteiros por cento), sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se, o anexo II da Lei Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei 1495/2012. Parágrafo Único – Sendo o percentual de 3,75 % (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento) descrito no caput refere-se à perda inflacionária, adotado o índice oficial do IPCA, contando-se de (janeiro de 2018 a dezembro de 2018) e 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco décimos por cento) de ganho real, aplicados sobre os valores correspondentes aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Prev-jaci.	Em Vigor	1.885/19 Baixado: 2 vezes
2019-05-03 03/05/2019	Lei: 1.884/2019	Art. 1º. Fica alterado os anexos III, IV e V da LEI 1797 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, Plano Plurianual de 2018 à 2021, no tocante ao exercício de 2019.	Em Vigor	1.884/2019 Baixado: 3 vezes
2019-05-03 03/05/2019	Lei: 1.883/2019	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPÉUS KARANDA LTDA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.883/2019 Baixado: 2 vezes
2019-04-29 29/04/2019	Lei: 1.882/2019	Art. 1º Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Jaciara/MT.	Em Vigor	1.882/2019 Baixado: 1 vez
2019-04-29 29/04/2019	Lei: 1.881/2019	Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal Transparência de cada Ente.	Em Vigor	1.881/2019 Baixado: 1 vez
2019-04-29 29/04/2019	Lei: 1.880/2019	Art. 1º Fica instituído o Programa EDUCOM - Educomunicação pelas ondas do rádio, no âmbito da Administração Municipal. § 1º Para os fins da presente lei, entende-se por educomunicação o conjunto dos procedimentos voltados ao planejamento e implementação de processos e recursos da comunicação e da informação, nos espaços destinados à educação e à cultura, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, inclusive no âmbito das demais Secretarias e órgãos envolvidos. § 2º Visa o Programa instituído por esta lei ampliar as habilidades e competências no uso das tecnologias, de forma a favorecer a expressão de todos os membros da comunidade escolar, incluindo dirigentes, coordenadores, professores, alunos, ex-alunos e demais membros da comunidade do entorno. § 3º O Programa de que trata esta lei e o conceito de educomunicação contemplam a análise crítica e o uso educativo-cultural, não apenas do rádio, mas de todos os recursos da comunicação, garantindo-se, para tanto, uma gestão democrática de tais processos e recursos, de forma a facilitar a aprendizagem e o exercício pleno da cidadania.	Em Vigor	1.880/2019 Baixado: 1 vez
2019-04-29 29/04/2019	Lei: 1.879/2019	Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município de Jaciara, a “Feira Livre do Produtor Rural”.	Em Vigor	1.879/2019 Baixado: 1 vez
2019-04-29 29/04/2019	Lei: 1.878/2019	Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Copeira/Zeladora, alterando-se o inciso III do artigo 26, passando a vigorar com a seguinte redação:	Em Vigor	1.878/2019 Baixado: 1 vez
2019-04-26 26/04/2019	Lei: 1.877/2019	“DÁ-SE A PRAÇA, LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA CAETES COM A RUA BAITUVA, NA CIDADE DE JACIARA A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA IRMÃOS NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.877/2019 Baixado: 1 vez
2019-04-17 17/04/2019	Lei: 1.876/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA PROPRIEDADE DO SR.ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA, LOCALIZADO NO BAIRRO FLAMBOYANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.876/2019 Baixado: 1 vez
2019-04-10 10/04/2019	Lei: 1.875/2019	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INSITUIÇÃO INFANTIL- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ELVIDELINA MALHADO DE MOURA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.875/2019 Baixado: 1 vez
2019-03-29 29/03/2019	Lei: 1.874/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR O ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”		1.874/2019 Baixado: 1 vez
2019-03-22 22/03/2019	Lei: 1.873/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ MARIA DA SILVA, NA REGIÃO DA ESTRADA PARQUE CACHOEIRA DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.873/2019 Baixado: 1 vez
2019-03-22 22/03/2019	Lei: 1.872/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA ATERRO DE AÇUDE DO FRIGORÍFICO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.872/2019 Baixado: 1 vez
2019-03-18 18/03/2019	Lei: 1.871/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "MEDALHA POR RECONHECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS".	Em Vigor	1.871/2019 Baixado: 1 vez
2019-03-11 11/03/2019	Lei: 1.870/2019	“Dispõe sobre o valor do pagamento das diárias dos servidores da Câmara Municipal de Jaciara e dos vereadores e dá outras providências.”		1.870/2019 Baixado: 2 vezes
2019-02-27 27/02/2019	Lei: 1.869/2019	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.869/2019 Baixado: 1 vez
2019-02-27 27/02/2019	Lei: 1.868/2019	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS -2019 ”	Em Vigor	1.868/2019 Baixado: 1 vez
2019-02-25 25/02/2019	Lei: 1.867/2019	“INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.867/2019 Baixado: 1 vez
2019-02-15 15/02/2019	Lei: 1.866/2019	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”	Em Vigor	1.866/2019 Baixado: 2 vezes
2019-02-14 14/02/2019	Lei: 1.865/2019	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO- EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.865/2019 Baixado: 1 vez
2019-02-14 14/02/2019	Lei: 1.864/2019	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.864/2019 Baixado: 1 vez
2018-12-31 31/12/2018	Lei: 1.863/2018	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2019”.	Em Vigor	1.863/2018 Baixado: 1 vez
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1.862/2018	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.862/2018 Baixado: 1 vez
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1.861/2018	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI NR. 1.797 DE 28/12/2017, PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2019 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.861/2018 Baixado: 1 vez
2018-12-21 21/12/2018	Lei: 1.860/2018	“ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 829/2001, MODIFICADO PELA LEI N. 1.525/2013, REFERENTE AO REAJUSTE DA SUBVENÇÃO AO ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.860/2018 Baixado: 1 vez
2018-12-07 07/12/2018	Lei: 1.859/2018	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.859/2018 Baixado: 1 vez
2018-11-26 26/11/2018	Lei: 1.858/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Em Vigor	1.858/2018 Baixado: 1 vez
2018-11-21 21/11/2018	Lei: 1.857/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA VISITAÇÃO TURÍSTICA (SMCV), NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.857/2018 Baixado: 1 vez
2018-11-21 21/11/2018	Lei: 1.856/2018	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.856/2018 Baixado: 1 vez
2018-11-06 06/11/2018	Lei: 1.855/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR O CASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DA ACESSO PARA A FAZENDA AGUA GRANDE DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO SCARTON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.855/2018 Baixado: 1 vez
2018-11-06 06/11/2018	Lei: 1.854/2018	“DÁ À CRECHE, LOCALIZADA NA RUA BARTIRA, Nº. 703, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO A DENOMINAÇÃO DE “ELVIDELINA MALHADO DE MOURA – TIA VIDI”.	Em Vigor	1.854/2018 Baixado: 1 vez
2018-11-06 06/11/2018	Lei: 1.853/2018	Dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como de lista de espera das respectivas consultas e exames.	Em Vigor	1.853/2018 Baixado: 1 vez
2018-10-29 29/10/2018	Lei: 1.852/2018	“TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE JACIARA-MT”.	Em Vigor	1.852/2018 Baixado: 1 vez
2018-10-17 17/10/2018	Lei: 1.850/2018	"ALTERA A LEI Nº. 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS - 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Em Vigor	1.850/2018 Baixado: 1 vez
2018-10-03 03/10/2018	Lei: 1.849/2018	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.849/2018 Baixado: 1 vez
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1.848/2018	"ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO I, II E § 2º E ARTIGO 3° INCISO V E XVI DA LEI 1.348/2011 DE 06/06/2011 E CONSOLIDAM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 1.234/2010 DE 04.03.2010, E 1.249/2010 de 26.04.2010 QUE TRATAM DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – COMUD - NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATOGROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Em Vigor	1.848/2018 Baixado: 1 vez
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1.847/2018	“CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A BULLYING NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JACIARA ESTADO DE MATO GROSSO”.	Em Vigor	1.847/2018 Baixado: 1 vez
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1.846/2018	“CRIA, PARALELA A LEI 1.160/2009, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AS QUEIMADAS URBANAS E O DISQUE-QUEIMADA, UM CANAL DIRETO PARA DENÚNCIAS QUE FUNCIONE DIARIAMENTE”.	Em Vigor	1.846/2018 Baixado: 1 vez
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1.845/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NO COMERCIO LAVA JATO 364 – DE PROPRIEDADE DO SENHOR SEBASTIÃO ADELIR ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.845/2018 Baixado: 1 vez
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1.844/2018	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.703, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 7.815/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.844/2018 Baixado: 1 vez
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1.843/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR MELHORIA EM ESTRADA PARTICULAR NAS PROPRIEDADES DO SENHOR ADVANIR ALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.843/2018 Baixado: 1 vez
2018-09-24 24/09/2018	Lei: 1.842/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA RECONDICIONAMENTO DO PÁTIO DA EMPRESA GAZIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.842/2018 Baixado: 1 vez
2018-08-23 23/08/2018	Lei: 1.841/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NA “GRANJA DOS FRANGOS” FAZENDA SÃO VICENTE – DISTRITO DE CELMA – DE PROPRIEDADE DO SENHOR FLÁVIO AUGUSTO MESQUITA CORREA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.841/2018 Baixado: 1 vez
2018-08-23 23/08/2018	Lei: 1.840/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NO SITIO ESTÂNCIA ACONCHEGO NAS PROXIMIDADES DA CACHOEIRINHA – DE PROPRIEDADE DO SENHOR JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.840/2018 Baixado: 1 vez
2018-07-30 30/07/2018	Lei: 1.839/2018	“ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 108 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.208/09, QUE TRATA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT.”	Em Vigor	1.839/2018 Baixado: 1 vez
2018-07-24 24/07/2018	Lei: 1.838/2018	CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA ORDEM DE 30,5695% ÀS REFERÊNCIAS SALARIAIS DISPOSTAS NA PRESENTE LEI, À TÍTULO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1.838/2018 Baixado: 1 vez
2018-06-28 28/06/2018	Lei: 1.837/2018	"ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº. 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS -2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Em Vigor	1.837/2018 Baixado: 1 vez
2018-06-26 26/06/2018	Lei: 1.836/2018	Cria o programa “Filho da Terra” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que recebem ou contenham financiamento público municipal.	Em Vigor	1.836/2018 Baixado: 1 vez
2018-06-26 26/06/2018	Lei: 1.835/2018	“Autoriza a instituição de Programa Escola de Pais – Dois Mundos, Um Só Propósito e dá outras providências.”	Em Vigor	1.835/2018 Baixado: 1 vez
2018-06-21 21/06/2018	Lei: 1.834/2018	“DISPÕE SOBRE AS PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, §§ 1º e 2º DA LEI 1.527, DE 06 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.834/2018 Baixado: 1 vez
2018-06-18 18/06/2018	Lei: 1.833/2018	“ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO ENQUADRADOS NO ITEM 22 E SUBITEM 22.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXO DA LEI Nº 1060, DE 13 DE JULHO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.833/2018 Baixado: 1 vez
2018-06-18 18/06/2018	Lei: 1.832/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OPERADORES DE MÁQUINAS PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA INICIAL DE UM LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“	Em Vigor	1.832/2018 Baixado: 1 vez
2018-06-18 18/06/2018	Lei: 1.831/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OPERADORES DE MÁQUINAS PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA INICIAL PARA AS INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE - CASA COLONIAL - DE PROPRIEDADE DO SENHOR LUAN GARCIA DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.831/2018 Baixado: 1 vez
2018-06-05 05/06/2018	Lei: 1.830/2018	“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DE ORAÇÃO”.	Em Vigor	1.830/2018 Baixado: 1 vez
2018-06-04 04/06/2018	Lei: 1.829/2018	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.829/2018 Baixado: 1 vez
2018-05-18 18/05/2018	Lei: 1.828/2018	“REGULAMENTA O USO DE PLACAS E MEIOS CONGÊNERES DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”	Em Vigor	1.828/2018 Baixado: 1 vez
2018-05-18 18/05/2018	Lei: 1.827/2018	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.318, DE 14/01/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.827/2018 Baixado: 1 vez
2018-04-19 19/04/2018	Lei: 1.824/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE ATLETA LOCAL CONVOCADO PARA O CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY THAI 2018.”	Em Vigor	1.824/2018 Baixado: 1 vez
2018-04-19 19/04/2018	Lei: 1.823/2018	“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.013 DE 2005, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS COM EMPRÉSTIMOS DE MAQUINÁRIOS E CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS MÚTUOS PARA MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.823/2018 Baixado: 1 vez
2018-04-19 19/04/2018	Lei: 1.822/2018	“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, EM REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 8.869 DE 2016 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”	Em Vigor	1.822/2018 Baixado: 1 vez
2018-04-18 18/04/2018	Lei: 1.821/2018	“ALTERA LEI N.º 1.723/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.821/2018 Baixado: 2 vezes
2018-04-11 11/04/2018	Lei: 1.820/2018	“DISPÕE SOBRE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.820/2018 Baixado: 1 vez
2018-04-11 11/04/2018	Lei: 1.819/2018	“ALTERA O ARTIGO 117 DA LEI 1208 DE 2009 A QUAL DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.819/2018 Baixado: 1 vez
2018-04-11 11/04/2018	Lei: 1.818/2018	“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1592 DE 2014 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO DOMICILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.818/2018 Baixado: 1 vez
2018-04-11 11/04/2018	Lei: 1.817/2018	“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL SÃO LOURENÇO – ASSL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.817/2018 Baixado: 1 vez
2018-04-05 05/04/2018	Lei: 1.816/2018	“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACIARA-MT, PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.676/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015”.	Em Vigor	1.816/2018 Baixado: 1 vez
2018-03-28 28/03/2018	Lei: 1.815/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE TERRENO PARA INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”	Em Vigor	1.815/2018 Baixado: 1 vez
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1.814/2018	“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 1.417 DE 13 DE MARÇO DE 2012, 1.458 DE 02 DE JULHO DE 2012, 1.495 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E 1.752 DE 05 DE JUNHO DE 2017 DA PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.814/2018 Baixado: 1 vez
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1.813/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A EMPRESA MILLENIUM BIONERGIA S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	1.813/2018 Baixado: 3 vezes
2018-03-20 20/03/2018	Lei: 1.812/2018	“DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, DENTRO DE SUAS PROPRIEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.812/2018 Baixado: 1 vez
2018-03-16 16/03/2018	Lei: 1.811/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS -2018.”	Em Vigor	1.811/2018 Baixado: 1 vez
2018-03-15 15/03/2018	Lei: 1.810/2018	Art. 1º- Fica fixado em 30 (trinta) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município, o valor consolidado mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal”.	Em Vigor	1.810/2018 Baixado: 1 vez
2018-03-02 02/03/2018	Lei: 1.809/2018	“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.060, DE 13 DE JULHO DE 2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.809/2018 Baixado: 1 vez
2018-02-22 22/02/2018	Lei: 1.808/2018	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.	Em Vigor	1.808/2018 Baixado: 1 vez
2018-02-21 21/02/2018	Lei: 1.807/2018	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E NIVELAMENTO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO KM 270, DA BR 364, ONDE SERÁ REATIVADO UM POSTO DE GASOLINA, PELO EMPRESÁRIO SÉRGIO GAUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.807/2018 Baixado: 1 vez
2018-02-21 21/02/2018	Lei: 1.806/2018	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA EDUCAÇÃO- EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	1.806/2018 Baixado: 1 vez
2018-02-21 21/02/2018	Lei: 1.805/2018	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.805/2018 Baixado: 1 vez
2018-02-05 05/02/2018	Lei: 1.804/2018	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 1.208 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE TRATA DA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”.	Em Vigor	1.804/2018 Baixado: 1 vez
2017-12-29 29/12/2017	Lei: 1.802/2017	“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.802/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.800/2017	“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, EM CONFORMIDADE COM LEI Nº 8.742/93 – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS-004), E NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS DO SUAS (NOBSUAS-2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.800/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.799/2017	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.318, DE 14/01/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	1.799/2017 Baixado: 1 vez
2017-12-21 21/12/2017	Lei: 1.796/2017	“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.796/2017 Baixado: 1 vez
2017-12-21 21/12/2017	Lei: 1.795/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO PÁTIO DA EMPRESA O ESTRADEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.795/2017 Baixado: 1 vez
2017-12-21 21/12/2017	Lei: 1.794/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO EM TERRENO PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.794/2017 Baixado: 1 vez
2017-12-20 20/12/2017	Lei: 1.793/2017	“DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO TURÍSTICO AMBIENTAL (LTA) DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.793/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-20 20/12/2017	Lei: 1.792/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.792/2017 Baixado: 1 vez
2017-12-15 15/12/2017	Lei: 1.791/2017	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, COM REVOGAÇÃO DA LEI 1.509/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.791/2017 Baixado: 2 vezes
2017-12-15 15/12/2017	Lei: 1.790/2017	“Revoga o § 4º do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2.016”	Em Vigor	1.790/2017 Baixado: 1 vez
2017-12-13 13/12/2017	Lei: 1.789/2017	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.693 DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.789/2017 Baixado: 1 vez
2017-12-08 08/12/2017	Lei: 1.788/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	1.788/2017 Baixado: 2 vezes
2017-11-30 30/11/2017	Lei: 1.787/2017	“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA A REALIZAR A REVISÃO GERAL DE ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, A QUAL TRATA O ARTIGO 37, XDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.787/2017 Baixado: 2 vezes
2017-11-24 24/11/2017	Lei: 1.786/2017	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº. 1.182 DE 26.08.2009, QUE TRATA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE-SAMA, NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.786/2017 Baixado: 1 vez
2017-11-24 24/11/2017	Lei: 1.785/2017	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.456/2012 DE 02.07.2012 EM SEU ANEXO I, PARA PROMOVER A CORREÇÃO DA TABELA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE ADVOGADO, ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.509/2013 COM A EXTINÇÃO DE 2 CARGOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.785/2017 Baixado: 1 vez
2017-11-23 23/11/2017	Lei: 1.784/2017	“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVADE DO RAFTING, NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Em Vigor	1.784/2017 Baixado: 1 vez
2017-11-13 13/11/2017	Lei: 1.783/2017	Autoriza o Poder Legislativo do Município de Jaciara/MT a filiar-se a União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT e dá outras providências	Em Vigor	1.783/2017 Baixado: 1 vez
2017-11-09 09/11/2017	Lei: 1.782/2017	“DÁ-SE AO PARQUE, LOCALIZADO DENTRO DO BOSQUE MUNICIPAL AUGUSTO RUSCHI, NA CIDADE DE JACIARA A DENOMINAÇÃO DE LÚCIA VICTOR COÊLHO (DONA LUCINHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.782/2017 Baixado: 1 vez
2017-10-24 24/10/2017	Lei: 1.781/2017	Art. 1º. Altera-se o padrão do Dirigente de Patrimônio para CC/2, sendo os anexos devidamente retificados.	Em Vigor	1.781/2017 Baixado: 2 vezes
2017-10-24 24/10/2017	Lei: 1.779/2017	Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.	Em Vigor	1.779/2017 Baixado: 1 vez
2017-10-24 24/10/2017	Lei: 1.778/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ASSENTAMENTO 27 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.778/2017 Baixado: 1 vez
2017-10-24 24/10/2017	Lei: 1.777/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COMO O LAÇO DO RANCHO CUIABANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.777/2017 Baixado: 1 vez
2017-10-24 24/10/2017	Lei: 1.776/2017	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A REALIZAR SERVIÇOS DE ENCASCALHAMENTO E NIVELAMENTO EM TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.776/2017 Baixado: 1 vez
2017-09-29 29/09/2017	Lei: 1.775/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A FAZENDA BRILHANTE, BEM COMO COM RESTAURANTE ESTRADEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.775/2017 Baixado: 1 vez
2017-09-29 29/09/2017	Lei: 1.774/2017	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	1.774/2017 Baixado: 1 vez
2017-09-29 29/09/2017	Lei: 1.773/2017	DISPÕE DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES.	Em Vigor	1.773/2017 Baixado: 1 vez
2017-09-26 26/09/2017	Lei: 1.772/2017	DÁ A QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA DENTRO DO GINÁSIO MUNICIPAL GUIDO INOCENCIO CHIMATI NO BAIRRO SANTA RITA, A DENOMINAÇÃO DE EDUARDO ZAN ROTILI.	Em Vigor	1.772/2017 Baixado: 1 vez
2017-09-06 06/09/2017	Lei: 1.771/2017	“ESTIPULA A TARIFA DE EMBARQUE NO TERMINAL RODOVIÁRIO BRUNO JOSÉ DE FRANÇA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	1.771/2017 Baixado: 1 vez

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