Data: 19/06/2018

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 31/2018 foi aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária de 19/06/2018.

Data: 28/05/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Apresentado Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 31/2018 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 2) Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 31/2018 encaminhado para votação.

Data: 28/05/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: CCJR

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é no sentida da legalidade do Projeto de Lei..." 2) Projeto encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer.

Data: 18/05/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria para fins de emissão de Parecer Jurídico.

Data: 15/05/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 15/05/2018.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 15/05/2018

Ementa: "Dispõe sobre as prorrogações dos prazos previstos no art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 1.527, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências"