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Data: 26/08/2019
Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Despacho: Projeto de Lei devolvido para a Prefeitura Municipal para ajustes, conforme Ofício n.º 32/2019.
Data: 30/01/2019
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...afora o interesse público envolvido e o alcance da autorização prévia da Câmara, para suprir o requisito legal, entendo que para melhor adequação aos princípios constitucionais, que se opte pela formação de instrumento legal apto a dar validade ao Projeto de Lei..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de Parecer.
Data: 11/12/2018
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 06/11/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 06/11/2018.
Autoria: Poder Executivo
Data: 31/10/2018
Ementa: "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar pequenos reparos no pátio da empresa Gazin Indústria e Comércio de Colchões Ltda e dá outras providências"
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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Horário de expediente:
Segunda à sexta das
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