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Data: 26/02/2019
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 26/02/2019.
Data: 26/02/2019
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de lei encaminhado para leitura, apreciação, discussão e votação na R. Ordinária do dia 26/02/2019.
Autoria: Poder Executivo
Data: 26/02/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e dá outras providências - Programa REFIS 2019".
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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