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Data: 29/03/2017
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: Projeto aprovado por unanimidade.
Data: 28/03/2017
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Para votação em plenário após emissão de parecer favorável (votação unânime) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Data: 28/03/2017
Unidade de tramitação: COFC
Despacho: Para apreciação e parecer
Data: 24/03/2017
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: Segue para parecer jurídico.
Data: 24/03/2017
Unidade de tramitação: COFC
Despacho: Segue para apreciação e parecer
Data: 21/03/2017
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Segue para leitura.
Autoria: Poder Executivo
Data: 16/03/2017
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências"
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