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Projetos do Executivo

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 01/08/2019

Nº. Protocolo: 350-01/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências".

Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 02/08/2019

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 02/08/2019

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Extraordinária do dia 02/08/2019.

Data: 02/08/2019

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Extraordinária do dia 02/08/2019.
Data: 02/08/2019

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 02/08/2019

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer quanto à matéria.
Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 01/08/2019

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências".

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