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Data: 02/08/2019
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Extraordinária do dia 02/08/2019.
Data: 02/08/2019
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 02/08/2019
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer quanto à matéria.
Autoria: Poder Executivo
Data: 01/08/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências".
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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