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Data: 10/12/2019
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores na R. Ordinária do dia 10/12/2019.
Data: 10/12/2019
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 10/12/2019
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade do Projeto de Lei, sendo imprescindível o debate e análise das ressalvas mencionadas ao longo da fundamentação..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para emissão de Parecer quanto à matéria.
Data: 06/12/2019
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 26/11/2019
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para Leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 26/11/2019.
Autoria: Poder Executivo
Data: 02/12/2019
Ementa: "Dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal para a empresa E. Glauce Lara Picada e dá outras providências"
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