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Data: 17/01/2023
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei Arquivado.
Data: 04/11/2020
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...tem-se que em relação ao ano eleitoral não há maiores problemas para a aprovação do projeto, todavia, com base na nova redação do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o projeto se mostra incompleto..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.
Data: 25/09/2020
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 22/09/2020
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de mensagem na R. Ordinária do dia 22/09/2020.
Autoria: Poder Executivo
Data: 18/09/2020
Ementa: "O Objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar o enquadramento dos professores do Sistema Único Público Educacional de Jaciara/MT".
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Ouvidoria: (66) 3461-7372
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