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Data: 08/09/2020
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 08/09/2020.
Data: 04/09/2020
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer: "...PARECER FAVORÁVEL a matéria do presente Projeto de Lei...". 2) Projeto de Lei foi encaminhado para votação em Plenário.
Data: 04/09/2020
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o presente projeto encontra amparo legal..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.
Data: 28/08/2020
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 25/08/2020
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei incluso na pauta para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 25/08/2020.
Autoria: Poder Executivo
Data: 28/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre a autorização de transformação do imóvel rural em área urbana do empreendimento Condomínio Residencial Altar da Lua e dá outras providências"
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