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Data: 19/01/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Extraordinária do dia 19/01/2021.
Data: 18/01/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer: "...PARECER FAVORÁVEL a matéria do presente Projeto de Lei...". 2) Projeto de Lei foi encaminhado para votação em Plenário.
Data: 15/01/2021
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativa com Parecer: "...tem-se que o projeto encontra amparo legal..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.
Data: 12/01/2021
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Autoria: Poder Executivo
Data: 11/01/2021
Ementa: "Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências".
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Ouvidoria: (66) 3461-7372
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