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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 19/2021

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 28/06/2021

Nº. Protocolo: 126-01/2021

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do município de Jaciara/MT, e dá outras providências."


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 15/07/2021

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 15/07/2021

Último Estado: 1) Em Plenário, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 15/07/2021.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 15/07/2021

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Em Plenário, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 15/07/2021.


  • Data: 14/07/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Favorável emitido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Promoção Social e Trabalho. 2) Projeto de Lei remetido para votação em Plenário.


  • Data: 12/07/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade do Projeto de Lei, devendo ser observadas as ressalvas expostas ao longo da fundamentação..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes competentes para exarar Parecer sobre a matéria.


  • Data: 05/07/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa a fim de exarar Parecer Jurídico sobre a matéria.


  • Data: 29/06/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 29/06/2021.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 28/06/2021

    Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do município de Jaciara/MT, e dá outras providências."


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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