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Data: 29/07/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei enviado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 29/06/2021.
Data: 22/07/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 22/07/2021.
Data: 22/07/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido pelas Comissões Permanentes com Parecer: "...emitem PARECER FAVORÁVEL.." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 21/07/2021
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade do Projeto..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 12/07/2021
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei enviado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.
Autoria: Poder Executivo
Data: 16/06/2021
Ementa: "Altera dispositivo da Lei n.º 752, de 24 de setembro de 1999 e dá outras providências"
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