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Data: 10/08/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Vereadores da R. Ordinária do dia 10/08/2021.
Data: 10/08/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade com Parecer em conjunto FAVORÁVEL. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 09/08/2021
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativa com Parecer Jurídico: "...Em razão do quanto articulado (..) tem-se que o projeto encontra amparo legal, desde que observadas as ressalvas contidas ao longo da fundamentação, especialmente com relação à observância da Súmula n.º 1 do TCE/MT..." 2) Projeto de Lei enviado às Comissão Permanentes competentes.
Data: 05/08/2021
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.
Data: 03/08/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 03/08/2021.
Autoria: Poder Executivo
Data: 12/07/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos oriundos do consumo de energia junto à concessionária de energia elétrica (Energisa) do exercício de 2020, e dá outras providências".
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