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Data: 24/08/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 24/08/2021.
Data: 24/08/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 17/08/2021
Unidade de tramitação: Ver. Ivaneis Assunção
Despacho: 1) Pedido de vista formulado pelo Ver. Ivaneis Assunção foi aprovado por unanimidade pelas Sr. Vereadores na R. Ordinária do dia 17/08/2021. 2) Projeto de Lei encaminhado para o Ver. Ivaneis Assunção.
Data: 16/08/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer: "... o mesmo transforma-se em PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 13/08/2021
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativa com Parecer Jurídico: "...Em razão do quanto articulado (..) o parecer é pela LEGALIDADE..." 2) Projeto de Lei enviado às Comissão Permanentes competentes.
Data: 05/08/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.
Data: 03/08/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 03/08/2021.
Autoria: Poder Executivo
Data: 02/08/2021
Ementa: "Altera dispositivo da Lei n.º 1.812, de 20 de março de 2018, e dá outras providências".
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