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Data: 09/11/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Em Plenário, o presente Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 09/11/2021.
Data: 09/11/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 27/10/2021
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativa com Parecer Jurídico: "...o Parecer é pela legalidade..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para emissão de Parecer.
Data: 19/10/2021
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para emissão de Parecer Jurídico.
Data: 15/10/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 15/10/2021.
Autoria: Poder Executivo
Data: 14/10/2021
Ementa: "Altera dispositivo da Lei n.º 2005, de 17 de março de 2021 e dá outras providências".
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